Execução Fiscal 0000548-77.2013.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2013

Valor da Causa

R$ 186.341,40

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

25/09/2024, 13:27

Juntada de Certidão

01/08/2024, 15:46

Juntada de Certidão

01/08/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 13:45

Decorrido prazo de JULIA CRISTINA DE AVILA LEITE em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:15

Publicado Intimação em 12/07/2024.

14/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

14/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 13:53

Realizado cálculo de custas

04/07/2024, 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/07/2024, 13:52

Recebidos os autos

04/07/2024, 13:52

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

04/07/2024, 13:52

Recebidos os autos

04/07/2024, 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/03/2024, 12:21

Todas as movimentações(177)

Juntada de Certidão

25/09/2024, 13:27

Juntada de Certidão

01/08/2024, 15:46

Juntada de Certidão

01/08/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 13:45

Decorrido prazo de JULIA CRISTINA DE AVILA LEITE em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:15

Documentos

Decisão

•12/01/2023, 17:18

Acórdão

•24/02/2023, 18:27

Publicado Intimação em 12/07/2024.

14/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

14/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 13:53

Realizado cálculo de custas

04/07/2024, 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/07/2024, 13:52

Recebidos os autos

04/07/2024, 13:52

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

04/07/2024, 13:52

Recebidos os autos

04/07/2024, 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/03/2024, 12:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/03/2024, 12:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/03/2024, 01:09

Recebidos os autos

21/03/2024, 01:09

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO VIECILI em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 22:06

Publicado Intimação em 18/09/2023.

18/09/2023, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 04:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 14:04

Alterado o assunto processual

14/09/2023, 14:03

Classe retificada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/09/2023, 14:03

Recebidos os autos

14/09/2023, 14:02

Juntada de distribuição de processos digitalizados

28/08/2023, 18:43

Juntada de certidão

28/08/2023, 18:43

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

28/08/2023, 18:43

Juntada de decisão

28/08/2023, 18:43

Juntada de certidão

28/08/2023, 18:43

Juntada de intimação de pauta

28/08/2023, 18:43

Juntada de intimação de pauta

28/08/2023, 18:43

Juntada de intimação de pauta

28/08/2023, 18:43

Juntada de certidão

28/08/2023, 18:43

Juntada de acórdão

28/08/2023, 18:43

Juntada de acórdão

28/08/2023, 18:43

Juntada de acórdão

28/08/2023, 18:43

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/08/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE – BIS IN IDEM CONFIGURADO – VERBA HONORÁRIA AFASTADA – RECURSO PROVIDO. 1. Comprovado o recolhimento de honorários ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) quando do processo de compensação na via administrativa, deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, an

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 07 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.ju

19/01/2023, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2021, 02:25

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

04/11/2021, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2021, 02:25

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

21/10/2021, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2021, 02:21

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

14/09/2021, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

03/09/2021, 01:39

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

03/09/2021, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2021, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/06/2021, 01:40

Remessa (Remessa)

12/02/2021, 00:29

Remessa (Remessa)

09/02/2021, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/02/2021, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

09/02/2021, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/09/2020, 01:24

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

23/09/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/03/2020, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/03/2020, 01:55

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/03/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/03/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2019, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/11/2019, 01:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

21/10/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:39

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/10/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/09/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/08/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

13/08/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/08/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/07/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/06/2019, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/06/2019, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/06/2019, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/03/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2019, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/01/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/09/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

04/09/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

31/08/2018, 02:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/08/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/08/2018, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/08/2018, 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/08/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2018, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/01/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/11/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

20/07/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/07/2017, 00:09

Expedição de documento (Certidao)

15/07/2017, 02:01

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

15/07/2017, 01:22

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

11/07/2017, 02:36

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

10/07/2017, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/04/2017, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/04/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/04/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/03/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2017, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/12/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

20/09/2016, 00:54

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/09/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/08/2016, 01:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/08/2016, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

07/08/2015, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

07/08/2015, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/04/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2015, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2015, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/04/2015, 02:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/03/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/03/2015, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/03/2015, 01:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/11/2014, 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/11/2014, 02:24

Redistribuição (Redistribuicao)

02/04/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 01:19

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/04/2014, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/03/2014, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/03/2014, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

13/03/2014, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/01/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/01/2014, 02:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/01/2014, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/01/2014, 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/01/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2014, 02:35

Requisição de Informações (Despacho->Requisicao de Informacoes)

30/12/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2013, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2013, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/11/2013, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/10/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

27/05/2013, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/05/2013, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/04/2013, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2013, 01:53

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/03/2013, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/03/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/03/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2013, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/02/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2013, 01:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/01/2013, 02:19

Acórdão

•24/02/2023, 19:30

Acórdão

•24/02/2023, 19:30

Despacho

•28/08/2023, 18:40

Despacho

•28/08/2023, 18:40

Despacho

•28/08/2023, 18:40

Despacho

•28/08/2023, 18:40

Despacho

•28/08/2023, 18:40

Despacho

•28/08/2023, 18:40

Despacho

•28/08/2023, 18:40

Sentença

•28/08/2023, 18:40

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 18:40

Decisão

•28/08/2023, 18:40

Acórdão

•28/08/2023, 18:40

Todos os documentos(18)

Decisão

•12/01/2023, 17:18

Acórdão

•24/02/2023, 18:27

Acórdão

•24/02/2023, 19:30

Acórdão

•24/02/2023, 19:30

Despacho

•28/08/2023, 18:40

Despacho

•28/08/2023, 18:40

Despacho

•28/08/2023, 18:40

Despacho

•28/08/2023, 18:40

Despacho

•28/08/2023, 18:40

Despacho

•28/08/2023, 18:40

Despacho

•28/08/2023, 18:40

Sentença

•28/08/2023, 18:40

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 18:40

Decisão

•28/08/2023, 18:40

Acórdão

•28/08/2023, 18:40

Acórdão

•28/08/2023, 18:40

Acórdão

•28/08/2023, 18:40

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 14:05