Execução Fiscal 1004942-41.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2020

Valor da Causa

R$ 35.381,43

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR

OAB/MT 10709·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

R F SEGA MADRONA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ROSANGELA FATIMA SEGA MADRONA

CPF

Reu

ROMERIO GONCALVES MADRONA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/04/2025, 14:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/04/2025, 02:13

Recebidos os autos

27/04/2025, 02:13

Decorrido prazo de R F SEGA MADRONA & CIA LTDA - ME em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:19

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:55

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 17:08

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 17:50

Extinto o processo por desistência

24/02/2025, 17:50

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 16:13

Processo Desarquivado

24/02/2025, 09:22

Todas as movimentações(161)

Juntada de Certidão

28/04/2025, 14:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/04/2025, 02:13

Recebidos os autos

27/04/2025, 02:13

Decorrido prazo de R F SEGA MADRONA & CIA LTDA - ME em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 17:50

Sentença

•24/02/2025, 17:50

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/03/2025, 02:19

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:55

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 17:08

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 17:50

Extinto o processo por desistência

24/02/2025, 17:50

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 16:13

Processo Desarquivado

24/02/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

22/02/2025, 08:38

Arquivado Provisoriamente

19/02/2025, 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/02/2025, 20:44

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 20:44

Conclusos para decisão

18/02/2025, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 09:07

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 10:27

Processo Desarquivado

17/12/2024, 06:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 09:16

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 13:38

Arquivado Provisoriamente

18/12/2023, 19:37

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 19:36

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 19:36

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2023, 19:54

Conclusos para despacho

13/12/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2023, 19:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:37

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 09:52

Conclusos para decisão

15/09/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 15:50

Publicado Intimação em 29/08/2023.

29/08/2023, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 07:03

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 17:07

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

25/08/2023, 09:47

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

24/08/2023, 23:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:00

Conclusos para despacho

14/07/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 07:57

Publicado Intimação em 26/06/2023.

26/06/2023, 01:20

Publicado Intimação em 26/06/2023.

26/06/2023, 01:20

Publicado Intimação em 26/06/2023.

26/06/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1004942-41.2020.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R F SEGA MADRONA & CIA LTDA - ME, ROSANGELA FATIMA SEGA MADRONA, ROMERIO GONCALVES MADRONA Intimação - DESPACHO Vistos, etc. DÊ-SE vista ao Estado de Mato Grosso acerca do pedido formulado na petição retro acostada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, conclusos. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1004942-41.2020.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R F SEGA MADRONA & CIA LTDA - ME, ROSANGELA FATIMA SEGA MADRONA, ROMERIO GONCALVES MADRONA Intimação - DESPACHO Vistos, etc. DÊ-SE vista ao Estado de Mato Grosso acerca do pedido formulado na petição retro acostada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, conclusos. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1004942-41.2020.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R F SEGA MADRONA & CIA LTDA - ME, ROSANGELA FATIMA SEGA MADRONA, ROMERIO GONCALVES MADRONA Intimação - DESPACHO Vistos, etc. DÊ-SE vista ao Estado de Mato Grosso acerca do pedido formulado na petição retro acostada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, conclusos. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 07:28

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 15:26

Conclusos para despacho

08/03/2023, 19:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 04:41

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 06:27

Conclusos para decisão

11/01/2023, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:21

Juntada de comunicação entre instâncias

13/10/2022, 13:36

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 20:54

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 14:28

Conclusos para decisão

08/07/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 16:59

Conclusos para decisão

28/06/2022, 12:30

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 14:49

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 10:39

Conclusos para decisão

03/02/2022, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 05:54

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

14/12/2021, 21:42

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 10:33

Publicado Decisão em 12/11/2021.

12/11/2021, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 03:45

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

10/11/2021, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 14:21

Conclusos para despacho

11/08/2021, 19:00

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 12:53

Decorrido prazo de GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 11:35

Publicado Intimação em 02/08/2021.

02/08/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

31/07/2021, 03:02

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 14:03

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2021, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2021, 16:29

Publicado Decisão em 13/07/2021.

13/07/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 03:50

Expedição de Outros documentos.

10/07/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 13:26

Acolhida a exceção de pré-executividade

09/07/2021, 13:26

Conclusos para despacho

14/05/2021, 13:21

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2021 23:59.

19/03/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 13:59

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 18:40

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 04:13

Decorrido prazo de ROMERIO GONCALVES MADRONA em 24/02/2021 23:59.

25/02/2021, 07:30

Decorrido prazo de ROSANGELA FATIMA SEGA MADRONA em 24/02/2021 23:59.

25/02/2021, 07:30

Decorrido prazo de R F SEGA MADRONA & CIA LTDA - ME em 24/02/2021 23:59.

25/02/2021, 07:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2021, 17:03

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/02/2021, 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2021, 17:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/02/2021, 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2021, 16:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/02/2021, 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2021, 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2021, 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2021, 14:39

Expedição de Mandado.

11/02/2021, 11:34

Juntada de Petição de certidão

04/02/2021, 09:42

Juntada de Petição de certidão

02/02/2021, 18:33

Juntada de Petição de certidão

02/02/2021, 16:09

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2020, 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2020, 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2020, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 19:07

Conclusos para decisão

07/12/2020, 10:47

Juntada de Certidão

07/12/2020, 10:47

Juntada de Certidão

07/12/2020, 10:46

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2020, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

29/11/2020, 14:02

Distribuído por sorteio

29/11/2020, 14:02

Decisão

•18/02/2025, 20:44

Decisão

•18/02/2025, 20:44

Decisão

•15/12/2023, 19:54

Decisão

•27/11/2023, 19:28

Sentença

•25/08/2023, 09:47

Despacho

•22/06/2023, 07:28

Despacho

•13/02/2023, 06:27

Documento de comprovação

•13/10/2022, 13:36

Despacho

•19/07/2022, 14:28

Despacho

•28/06/2022, 16:59

Despacho

•20/05/2022, 14:45

Expediente

•09/03/2022, 10:39

Decisão

•10/11/2021, 17:57

Todos os documentos(17)

Sentença

•24/02/2025, 17:50

Sentença

•24/02/2025, 17:50

Decisão

•18/02/2025, 20:44

Decisão

•18/02/2025, 20:44

Decisão

•15/12/2023, 19:54

Decisão

•27/11/2023, 19:28

Sentença

•25/08/2023, 09:47

Despacho

•22/06/2023, 07:28

Despacho

•13/02/2023, 06:27

Documento de comprovação

•13/10/2022, 13:36

Despacho

•19/07/2022, 14:28

Despacho

•28/06/2022, 16:59

Despacho

•20/05/2022, 14:45

Expediente

•09/03/2022, 10:39

Decisão

•10/11/2021, 17:57

Decisão

•09/07/2021, 13:26

Despacho

•07/12/2020, 19:07