Procedimento Comum Cível 1028104-83.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1028104-83.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1028104-83.2017.8.11.0041 Vistos Trata-se de ação declaratória de nulidade e cancelamento de averbação de registro público proposta por NEWTON KARA JOSÉ e LÍDIA COTAIT KARA JOSÉ contra OFICIAL DO 2º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS – 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CUIABÁ e CARLOS HENRIQUE KARA JOSÉ. A decisão de Id 57701248 acolheu a impugnação ao valor da causa, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva da Tabeliã do 2º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis, determinando a sua exclusão da lide. O feito foi declarado saneado e deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução e julgamento. Os embargos de declaração opostos pelos autores foram rejeitados – Id 91904094. Os autores comprovaram o recolhimento das custas complementares - Id 92734516. Os autores reiteram o pedido de intimação dos terceiros interessados, ESPÓLIO DE JOSÉ KARA JOSÉ, na pessoa do seu Inventariante Sr. Gabriel Kara José Neto, CKJ COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. e RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 348 SPE LTDA para integrar a lide. A audiência de instrução e julgamento foi adiada até o julgamento do agravo de instrumento interposto pelos autores da decisão saneadora – Id 101547366. O recurso de agravo de instrumento nº 1015334-11.2022.8.11.0000 foi provido “... para reformar a decisão agravada, no sentido de afastar o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte Agravada em contestação, devendo a Tabeliã ser mantida no polo passivo da ação”.– Id 105404589. A Tabeliã requer a sua exclusão da lide, bem como seja reconhecida a incompetência do juízo – Id 106428855, tendo os autores se oposto ao pedido no Id 108970537. É o relatório. Decido. O pedido principal dos autores visa a declaração de “...nulidade da averbação (AV-1) junto à transcrição 35.161, do livro nº 3-AA, às fls. 215, efetuada pelo Oficial do 2º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis – 1ª Circunscrição de Cuiabá em nome dos AUTORES e, consequentemente, de todos os demais realizados.” Como não há pedido indenizatório, não verifico a necessidade do Estado de Mato Grosso integrar a lide, pelo fato de ser responsável por ato delegado e praticado pela Tabeliã. Por esse mesmo fundamento e diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 1015334-11.2022.8.11.0000, indefiro o pedido de ilegitimidade passiva formulado no Id 106428855. Por fim, considerando que eventual procedência do pedido pode gerar efeitos nos terceiros indicados pelos autores, defiro a citação do ESPÓLIO DE JOSÉ KARA JOSÉ, na pessoa do seu Inventariante Sr. Gabriel Kara José Neto, CKJ COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. e RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 348 SPE LTDA, para que, em 15 dias, se manifestem nos autos. Os autores deverão promover os atos necessários à citação em quinze dias. A audiência de instrução e julgamento será designada após o decurso do prazo concedido ao ESPÓLIO DE JOSÉ KARA JOSÉ, CKJ COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. e RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 348 SPE LTDA. Cumpra-se com urgência. Processo da Meta 02 do CNJ. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Decorrido prazo de OFICIAL DO 2º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS - 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CUIABÁ em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE KARA JOSE em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de NEWTON KARA JOSE em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de LIDIA COTAIT KARA JOSE em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA em 18/12/2025 23:59

Decorrido prazo de OFICIAL DO 2º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS - 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CUIABÁ em 18/12/2025 23:59

Decorrido prazo de NEWTON KARA JOSE em 18/12/2025 23:59

Decorrido prazo de LIDIA COTAIT KARA JOSE em 18/12/2025 23:59

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(24)