Execução de Título Extrajudicial 1000457-70.2022.8.11.0031 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000457-70.2022.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000457-70.2022.8.11.0031.. EXEQUENTE: KLAYTON MELZ ALVES ARRUDA EXECUTADO: SUELY MARIA LOPES DE MACEDO, GONCALO ANTUNES DE CAMPOS SOBRINHO Vistos, etc. Pugna o autor pela concessão da assistência judiciária gratuita em seu favor, juntando para comprovação extratos de sua conta bancária de determinados períodos (ID n.º 108158552). Fundamento e decido. A princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da gratuita da justiça. Com efeito, nos termos do §3° do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, a declaração de insuficiência implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la (art. 99, §2° do CPC). No presente caso, o autor maneja o pedido de gratuidade sob o argumento de que não possui capacidade financeira para adimplemento das custas dos autos. Ocorre que, malgrado a juntada dos extratos da conta corrente do requerente, dá análise do contrato objeto do feito é possível visualizar que este assumiu, além da entrada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), uma dívida de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) a ser paga em 12 (doze) parcelas anuais no valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), fazendo presumir, portanto, que possui capacidade de arcar com as custas processuais. Com isso, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita em favor do autor e DETERMINO sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito. De outra banda, primando o acesso à justiça, autorizo, desde já, o parcelamento das custas iniciais, na forma do art. 98, § 6º, do CPC, c.c. art. 233, § 3º, I, do CNGC-TJMT, em até 06 (seis) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial. Na hipótese de parcelamento, ENCAMINHE-SE cópia desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT, ([email protected]), para acompanhamento e controle, conforme Ofício Circular 04/2018/GAB/J-Aux. Optando o requerente pelo parcelamento, encaminhe-me o feito concluso somente após o adimplemento da primeira parcela. Intime-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Decorrido prazo de SUELY MARIA LOPES DE MACEDO em 14/11/2025 23:59

Decorrido prazo de GONCALO ANTUNES DE CAMPOS SOBRINHO em 14/11/2025 23:59

Decorrido prazo de KLAYTON MELZ ALVES ARRUDA em 14/11/2025 23:59

Publicado Sentença em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(17)