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TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2020

Valor da Causa

R$ 528.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 08/11/2021

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 08/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO JOSE DOS REIS em 04/10/2021 23:59.

Publicado Acórdão em 13/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

Publicado Intimação de pauta em 19/08/2021.

Todas as movimentações(28)

legal