Procedimento Comum Cível 1009771-49.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009771-49.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1009771-49.2018.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida proposta por Ednelson Marcos Ferreira de Magalhães e Outros em desfavor de Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A, objetivando a condenação da ré no pagamento do saldo remanescente, referente ao seguro de vida contratado pela genitora Lucy dos Santos Magalhães. Citada, a ré ofertou defesa no ID 25531769, arguindo a preliminar de falta do interesse de agir. No mérito, defende que os valores são pagos de acordo com a natureza do regime financeiro em que o plano Pecúlio Vitalício I A está estruturado, assim como em conformidade com as resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Além disso, os valores sofrem periodicamente atualização monetária em decorrência da idade do participante e consequente risco, a fim de manter o equilíbrio atuarial e financeiro dos planos. Os autores apresentaram impugnação à contestação no ID 30583116. As partes requereram a produção de prova documental e perícia atuarial (IDs 32643608/33388984). É o relatório. Decido. A ré arguiu a preliminar de falta do interesse de agir, ao argumento que já cumpriu com sua obrigação, efetuando o pagamento da indenização. Essa matéria se confunde com o mérito, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir. As partes estão devidamente representadas e não existem preliminares, razão pela qual declaro o feito saneado. Em atenção ao disposto no art. 357, inc. II do CPC, fixo como ponto controvertido se correto o valor da indenização paga administrativa em favor dos autores. Quanto ao ônus da prova, cabe à ré a demonstração do pagamento correto (art. 357, inc. III do CPC). Para tanto, defiro a produção de prova documental e pericia atuarial requerida pelas partes. Nomeio como perito do Juízo a empresa Real Brasil Consultoria, especialista em perícias técnicas judiciais, com endereço sito à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1856, sala 408, Bosque da Saúde, nesta Capital, telefone (65) 3052-7636, para realizar a perícia técnica atuarial, responder aos quesitos que serão formulados pelas partes, informando tudo o mais que julgar necessário para o deslinde da causa. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo independentemente de termo de compromisso, devendo apresentar o laudo trinta dias após o início dos trabalhos periciais. Faculto às partes a formulação de quesitos no prazo de cinco dias, oportunidade que poderão indicar assistente técnico. Com a formulação dos quesitos das partes, intime-se a Real Brasil Consultoria para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que serão pagos pelas partes, consoante a regra do art. 95 do CPC. Não havendo nenhuma oposição, o perito deverá indicar o dia, hora e local do início dos trabalhos, dando-se ciências às partes. O trabalho pericial deverá ser concluído em 20 dias. A ré deverá trazer aos autos todos os documentos necessários à realização da perícia. Desde já, defiro a liberação de 50% dos honorários pericias no início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, em cinco dias. Após, conclusos. Cumpra-se com urgência. Processo da Meta 02 do CNJ. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(20)