Cumprimento de sentença 1000430-88.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000430-88.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000430-88.2020.8.11.0021.. REQUERENTE: DANIELA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA VISTOS. 1. Da análise dos autos, verifico a existência de preliminares arguidas em contestação pela parte requerida (Id. 32189610), as quais passo a analisar neste momento. Pois bem. - Preliminar Inadequação Valor da Causa 2. Quanto à alegada necessidade de adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido, entendo que não assiste razão à requerida, uma vez que o valor correspondente à sequela sofrida pelo autor só será apurado através da prova pericial a ser realizada nos autos, sendo que o valor atribuído à causa está de acordo com o valor que o autor almeja receber ao final, conforme art. 292, VI, do CPC. - Da Produção de Prova 3. Prosseguindo, verifico que o processo está em ordem, inexistindo outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. 4. DEFIRO a produção de prova pericial. Para tanto, NOMEIO a Dra. Fernanda Moraes de Abreu, CRM/MT 13517, com endereço à Rua Independência, nº. 655, Centro, Barra do Graças/MT, telefone (066) 99988-0405, e-mail: [email protected], que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ, devendo ser expedida certidão tão logo as partes se manifestem sobre o laudo pericial e não haja necessidade de maiores esclarecimentos pelo perito. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria da Vara. 5. Por força do artigo 95 do CPC, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do valor dos honorários fixados, ficando consignado desde já que o pagamento dos honorários do expert será realizado pela parte sucumbente ao término da lide e, sendo a parte vencida beneficiária das benesses da assistência judiciária gratuita, tal pagamento será realizado pelo Estado (§ 1º do art. 2º da Resolução CNJ 232/2016). 6. Decorrido o prazo retro, proceda-se a secretaria da Vara o agendamento da perícia. 7. Devido ao grande volume de processos a serem periciados, o respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da efetivação da avaliação e/ou exame médico encimado. 8. Com a juntada do laudo médico e estudo psicossocial, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 9. Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Decorrido o prazo acima ou não havendo impugnação ao laudo pericial, renove-se vista às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais, voltando os autos conclusos em seguida para sentença. 11. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de VANESSA CONCEICAO LEITE em 16/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Todas as movimentações(136)