Execução de Título Extrajudicial 0006882-79.2006.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006882-79.2006.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 0006882-79.2006.8.11.0003 SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO promovida por DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA em face de RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, DÁRIO JOSÉ MICHARKI, ROSANA MARIA NEPONUCENO MICHARKI, DOMINGOS SIDNEY CARLETTO e AURÉLIA S PEREIRA CARLETTO, ambas partes devidamente qualificadas, objetivando a satisfação do crédito oriundo de contrato de financiamento celebrado. Os executados foram regularmente citados (id. 64176482 – fl. 122), oportunidade em que indicaram bens à penhora (id. 64176482 – fls. 176/181), que foram aceitos pelo exequente (id. 64176482 – fls. 265). A penhora dos imóveis foi efetivada, consoante termo de id. 64176482 – fls. 271/272. Substituiu-se o polo ativo da demanda, diante da cessão do crédito exequendo a PEREIRA ALVIM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA (id. 101565881). É o relato do necessário. II – Motivação. Inicialmente, registre-se que a máquina judiciária não pode ficar paralisada pela inércia da parte autora, na realização de providências que são de sua iniciativa, porquanto o princípio do impulso oficial não é absoluto. Em razão disso, dispõe o Código Civil que “o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”, além de atribuir ao juiz o dever de velar de velar pela rápida solução do litígio. Na hipótese concreta, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a ação fundada em documento público e particular está subordinada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, de acordo com o art. 206, §5º, inc. I do Código Civil[1]. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1111952 SC 2017/0129354-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020)”. Para o computo do prazo de prescrição intercorrente, utiliza-se o entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Nesse mesmo sentido o Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. Com tais considerações, urge pronunciar a prescrição. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do autor, quanto à prática de atos que lhe incumbem, aferida, por exemplo, nos casos dos autos em que conscientemente deixa de promover a citação do executado. Conforme consignado, de acordo com o art. 206, §5º, I do Código Civil, as dívidas fundadas em documento público e particular, prescrevem em 05 (cinco) anos. Partindo dessa premissa, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 18.05.2006, com despacho inicial em 30.05.2006 (id. 64176482 – fl. 119). Regularmente citados, os executados indicaram bens a penhora, que foi efetivada em 30.03.2015, após anuência da parte exequente. Pois bem. Por seu turno, inobstante a indicação de bens e consequente penhora, os imóveis constritos só não foram leiloados por negligência do exequente, que, por mais de 08 (oito) anos deixou de tomar qualquer outra medida cabível a fim de satisfazer o débito exequendo, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE INTERREGNO SUPERIOR A CINCO ANOS. CARACTERIZADA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos de paralisação do feito executivo, sem que tal inércia possa ser atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário, merece parcial reforma o acórdão recorrido para reconhecer a consumação da prescrição intercorrente, declarando-se extinta, em consequência, a execução fiscal. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1594866 DF 2014/0206690-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019)”. “RECURSO DE VALDIONOR GOMES DA SILVA – APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inércia do credor, que permaneceu por aproximadamente 18 anos sem dar impulso aos autos, não demonstrando interesse em obter a satisfação do seu direito/crédito, leva à caracterização da prescrição intercorrente, porque atinge o prazo assinalado na lei material para a prescrição do título. A arguição de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não decorre da inércia do exequente, mas do simples fato objetivo do decurso do tempo, não havendo justificativa para a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais. RECURSO DE SÉRGIO PAULO GROTTI. – APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. RECURSO PREJUDICIADO. A arguição de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não decorre da inércia do exequente, mas do simples fato objetivo do decurso do tempo, não havendo justificativa para a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais (TJ-MS - AC: 00156863019978120001 MS 0015686-30.1997.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 07/10/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2019)”. Diante desse contexto, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. III – Dispositivo. Posto isso, julga-se com Resolução do Mérito a presente Ação de Execução, com esteio no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, e DECLARA-SE extinto o processo, porque plasmada a prescrição. RETIFIQUE-SE a autuação, devendo constar no polo passivo da demanda PEREIRA ALVIM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA. PROMOVA-SE as baixas nas penhoras realizadas. Custas processuais pelo exequente. Sem honorários. Preclusas as vias impugnativas e cumprindo as demais determinações da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis – MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO [1] Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Resposta

Decorrido prazo de PEREIRA ALVIM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DARIO JOSE MICHARKI em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DOMINGOS SYDINEY CARLETTO em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ROSANA MARIA NEPONUCENO MICHARKI em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de AURELIA SOUZA PEREIRA CARLETTO em 03/03/2026 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(774)

legal

Todos os documentos(22)