Monitória 1001166-07.2023.8.11.0020 - TJMT

Monitória 1001166-07.2023.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DESPACHO Vistos. 1. Requer a parte autora que as custas processuais sejam pagas ao final da demanda, reconhecendo, assim, que não preenche os requisitos para fins de obtenção do benefício da justiça gratuita. 2. A fim de dar assertividade aos serviços presados pelo Poder Judiciário com vista a atual situação econômica brasileira e atenta às novas possibilidades, o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, concedeu maior autonomia ao magistrado no tocante à concessão do benefício da justiça gratuita, ampliando o leque de possibilidades que autorizam a benesse, admitindo o acolhimento parcial do pedido para: a) suspender a exigibilidade da cobrança das custas processuais de um ato em específico, ou b) para reduzir o percentual, ou, ainda, para c) parcelar o valor das custas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo, ainda que não preencha perfeitamente os requisitos necessários para gozar integralmente da assistência judiciária, poderá a parte ser auxiliada por facilidades no recolhimento das custas e despesas processuais. 3. Desta feita, indefiro o pagamento das custas ao final e, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência, juntando aos autos os seus três últimos comprovantes de rendimentos, três últimas declarações de Imposto de Renda, Certidões do DETRAN e Registro de Imóveis, a fim de que se possa analisar, em profundidade, se há necessidade do parcelamento das custas processuais. 4. Ainda, fica facultado à parte o recolhimento das custas no mesmo prazo acima estabelecido. 5. Se recolhida, REMETAM-SE os autos ao cartório distribuidor, para que certifique, no prazo de 3 (três) dias, se o valor das custas judiciais e/ou das taxas judiciárias foram recolhidas adequadamente e vinculada a esta demanda. 6. Nada mais a cumprir, faça a conclusão. Às providências. Alto Araguaia, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito Substituto Legal

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2023

Decorrido prazo de NILTON MOREIRA CANGUSSU em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILTON MOREIRA CANGUSSU em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILTON MOREIRA CANGUSSU em 22/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(35)