Execução Fiscal 0000014-12.2012.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2023

Valor da Causa

R$ 37.510,02

Órgão julgador

2ª Vara de Chapada dos Guimarães

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JAYNNARA KELLY SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MT 31169·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GILBERTO SCHWARZ DE MELLO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/01/2024, 17:30

Recebidos os autos

10/11/2023, 18:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/11/2023, 18:52

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 18:52

Juntada de certidão

31/10/2023, 13:17

Juntada de certidão

31/10/2023, 13:17

Juntada de decisão

31/10/2023, 13:17

Juntada de intimação

31/10/2023, 13:17

Juntada de intimação

31/10/2023, 13:17

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/10/2023, 13:17

Devolvidos os autos

31/10/2023, 13:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/09/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:12

Todas as movimentações(183)

Juntada de Certidão

12/01/2024, 17:30

Recebidos os autos

10/11/2023, 18:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/11/2023, 18:52

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 18:52

Juntada de certidão

31/10/2023, 13:17

Documentos

Decisão

•03/10/2023, 14:30

Recurso de sentença

•03/07/2023, 21:51

Juntada de certidão

31/10/2023, 13:17

Juntada de decisão

31/10/2023, 13:17

Juntada de intimação

31/10/2023, 13:17

Juntada de intimação

31/10/2023, 13:17

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/10/2023, 13:17

Devolvidos os autos

31/10/2023, 13:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/09/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:12

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 10:44

Juntada de Alvará

08/08/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 18:14

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/07/2023, 21:51

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 21:32

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Impulsiono o presente, em cumprimento as determinações legais, intimando a advogada do executado, pela imprensa, para no prazo legal, apresentar dados bancários - conta corrente, agência e CPF, do beneficiário devedor para levantamento do valor do bloqueio, em cumprimento a sentença Id. 120406512.

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 18:33

Declarada decadência ou prescrição

13/06/2023, 20:21

Conclusos para decisão

05/04/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 18:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/03/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 18:17

Conclusos para decisão

03/02/2023, 16:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/02/2023, 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2023, 14:47

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

02/02/2023, 14:13

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

02/02/2023, 08:40

Juntada de recibo (sisbajud)

01/02/2023, 18:44

Juntada de recibo (sisbajud)

30/01/2023, 18:16

Conclusos para decisão

25/01/2023, 09:44

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:21

Recebidos os autos

17/05/2022, 15:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/05/2022, 15:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/03/2022.

25/03/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 02:13

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 09:09

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

22/03/2022, 02:33

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

22/03/2022, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/08/2021, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/07/2021, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/07/2021, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2021, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2021, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/01/2021, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/01/2021, 01:38

Remessa (Remessa)

16/10/2020, 01:57

Remessa (Remessa)

13/10/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

13/10/2020, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2020, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

02/10/2020, 02:42

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

02/10/2020, 02:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:02

Juntada (Juntada de Embargos)

07/11/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/10/2019, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2019, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/05/2019, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

24/05/2019, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/05/2019, 02:16

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/05/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2019, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2019, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2018, 01:44

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/08/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2017, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/10/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 01:05

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

20/09/2017, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2017, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/09/2017, 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/08/2017, 02:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/08/2017, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/07/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:16

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/04/2017, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/02/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/06/2016, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2015, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2015, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/09/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2015, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/06/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/06/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2015, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

26/02/2015, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/02/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/02/2015, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/02/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Informacoes)

02/02/2015, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/01/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2014, 01:56

Provisório (Suspensao do Processo)

26/10/2014, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2014, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

26/11/2013, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/10/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2013, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2013, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2013, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2013, 02:06

Juntada (Juntada de Oficio)

30/04/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

20/09/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/07/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2012, 01:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/07/2012, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/07/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/06/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/06/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2012, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2012, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/06/2012, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/05/2012, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/05/2012, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/05/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/02/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2012, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/01/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2012, 02:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/01/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

18/01/2012, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/01/2012, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2012, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/01/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

05/01/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2012, 02:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/01/2012, 01:30

Sentença

•13/06/2023, 20:21

Despacho

•03/02/2023, 18:17

Decisão

•02/02/2023, 14:47