Execução de Título Extrajudicial 0000337-48.2012.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000337-48.2012.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0000337-48.2012.8.11.0046.. EXEQUENTE: COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E VETERINARIOS LTDA - EPP, ANA CRISTINA AVILA DE SOUZA EXECUTADO: ALDERINO DE AMORIM CAPELETTI, LUCIA CAPELETTI Vistos. Com relação ao requerimento de restrição judicial via SISBAJUD, tenho por bem em deferi-lo. Isto porque no rol de preferência de bens a serem penhorados encontra-se, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Assim, sem mais delongas despiciendas, a restrição judicial por meio de bloqueio eletrônico de numerário via SISBAJUD é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restrição judicial de numerários existentes em contas bancárias de titularidade do executado e, para tanto PROCEDO com a realização de consulta mediante sistema SISBAJUD das contas correntes e aplicações financeiras porventura existentes da parte executada, até o valor da execução. Após, será procedida à juntada aos autos do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores em anexo a esta decisão, o qual, em sendo positivo, DESDE JÁ converto em penhora sem necessidade de lavratura de termo. Empós, diligencie o (a) senhor (a) gestor judicial (a) para o fim de que a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta judicial. Em caso de consulta e em sendo bloqueado valores irrisórios estes imediatamente serão desbloqueados. Intime-se o devedor do bloqueio de numerários efetuado nestes autos, nos termos e para os fins do art. 854, §§ 2° a 4°, CPC. Por fim, intime-se a parte exequente via DJE se, tendo restado negativo, a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E VETERINARIOS LTDA - EPP em 24/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ANA CRISTINA AVILA DE SOUZA em 24/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ALDERINO DE AMORIM CAPELETTI em 24/06/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCIA CAPELETTI em 24/06/2025 23:59

Publicado Sentença em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E VETERINARIOS LTDA - EPP em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ANA CRISTINA AVILA DE SOUZA em 27/05/2025 23:59

Todas as movimentações(254)

legal