Usucapião 0000540-94.2006.8.11.0086 - TJMT

Usucapião 0000540-94.2006.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0000540-94.2006.8.11.0086.. AUTOR: JOAQUIM DIOGENES JACOBSEN, VILMA SALETE GRAPEGIA JACOBSEN REU: ANTONIO CHRISOSTOMO DUARTE, ROSANGELA MARIA DE PAULA DUARTE LITISCONSORTES: LUIZ ROBERTO OBERSTEINER Vistos etc. Primeiramente, verifico que o feito acaba por discutir questões alheias que são desinteressantes e somente servem para postergar o bom deslinde da demanda, que logo fará 20 anos de existência. Intime-se os autores acerca dos novos documentos trazidos pelo assistente, de modo que possam manifestar acerca destes no prazo de 05 dias. Quanto ao desentranhamento das provas, juntada de novos documentos e reconhecimento da prova emprestada, sua essencialidade será analisada até o início da audiência. Determino a intimação da União e do Estado de Mato Grosso, conforme solicitado em fls. 17 de petição de Id. 103649685, devendo a parte autora apresentar certidão de usucapião a ser confeccionada pela INTERMAT, conforme Provimento 09/2017 da CGJ/MT, caso ainda não tenha feito. Ressalto que o Município de Santa Rita do Trivelato/MT já manifestou desinteresse no feito às fls. 1.918/1.918v dos autos físicos. No que concerne a eventual prova pericial, a possibilidade de seu deferimento será analisada após o encerramento da colheita da prova oral, conforme prerrogativa deste magistrado prevista no art. 139, VI, do CPC. Entendo que o rol testemunhal já fora apresentado por ambas as partes, havendo preclusão consumativa neste ponto, podendo somente haver a substituição de testemunhas caso haja justo motivo. Destarte, determino que o assistente litisconsorcial readéque o rol testemunhal aos ditames do art. 357, § 6º, do CPC, explicando a utilidade de cada testemunha, conforme limitação legal. Deixo de deferir o depoimento pessoal dos Requeridos e dos assistentes litisconsorciais, tendo em vista a ausência de requerimento nesse sentido. Indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pelos assistentes litisconsorciais, uma vez que não é dado ao assistente pugnar pela oitiva do seu assistido, ainda que possuam interesses conflitantes, em especial porque ele sucedeu parcialmente os Requeridos na posse/propriedade do bem, ou seja, sucedeu na relação jurídica parcialmente. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DEPOIMENTO PESSOAL – LITISCONSORTE – INDEFERIMENTO. Decisão a quo que indeferiu pedido do agravante para realização de depoimento pessoal do corréu MARCELO CARDOSO ALCANTARILLA. DEPOIMENTO PESSOAL – LITISCONSORTES – IMPOSSIBILIDADE – Dispõe o art. 385, caput, do CPC: "Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício." – Impossibilidade de depoimento pessoal de litisconsortes, ainda que possuam interesses conflitantes daqueles que estão no mesmo polo da relação processual – Posição do C. STJ – "Não cabe à parte requerer seu próprio depoimento, bem assim dos seus litisconsortes, que desfrutam de idêntica situação na relação processual" - REsp 1291096/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA – Decisão a quo corretamente aplicou norma processual, não havendo o que se corrigir. Decisão mantida. Recurso não provido”. (TJ-SP - AI: 22709571320208260000 SP 2270957-13.2020.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 24/03/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2021) (g.n.) DESIGNO audiência presencial de instrução e julgamento para o dia 23 de agosto de 2023, às 14h00 (horário oficial de Mato Grosso). Considerando a Resolução 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022, a audiência será realizada de forma presencial, salvo se todos os advogados concordarem expressamente com a audiência de forma virtual, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, o que será devidamente certificado. Na ausência de manifestação presumir-se-á que a parte silente concordou com a audiência presencial. Havendo concordância com a realização do ato de forma virtual, a sala de audiências virtual deve ser acessada pelas partes e procuradores na data e horário aprazados por meio do link a seguir: https://bit.ly/gab-1vara Ou ainda pela leitura do seguinte QR Code:. PERMITO, desde já, a participação dos advogados no ato de forma virtual, contudo, as partes e testemunhas DEVEM comparecer ao ato de forma presencial em caso de não concordância com a audiência de forma virtual. Em caso de eventual inconsistência com o link disponibilizado, a parte deve entrar em contato com o Gabinete da Primeira Vara de Nova Mutum/MT, pelo telefone (65) 3308-3434, ramal 213, sob pena de ser considerado ausente do ato. Com relação aos Autores, determino o interrogatório deles. Intimem-se pessoalmente as partes (autores e réus) para colheita do depoimento pessoal, podendo essa ser efetuada via aplicativo de mensagens, sendo que por questão de cooperação processual determino seja apresentada pelas partes o número de telefone de seus assistidos e mandatários. Tudo cumprido, conclusos para realização da audiência. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO OBERSTEINER em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48550868

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO CHRISOSTOMO DUARTE em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DE PAULA DUARTE em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO OBERSTEINER em 13/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

Publicado Sentença em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Todas as movimentações(465)

Todos os documentos(21)