Procedimento Comum Cível 1005467-61.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005467-61.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005467-61.2017.8.11.0002.. REU: CITAVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA., FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA AUTOR(A): LAECIO LUCAS LINHARES Vistos etc. A requerida Citável Distribuidora de Veículos Ltda. peticionou informando que não concorda com o valor dos honorários periciais, requerendo a desistência da perícia (id. 101639866). Aportou-se no id. 103624895 o laudo pericial elaborado pelo perito nomeado. O autor manifestou quanto ao laudo pericial, reiterando o pedido para que seja concedida a antecipação de tutela (id. 106198915). Citável Distribuidora de veículos peticionou reiterando o pedido de desistência da prova pericial, e manifestou quanto ao laudo pericial (id. 108531184). Ford Company manifestou parcial concordância com o laudo pericial, arguindo a sua nulidade por cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação da parte ré para acompanhar o laudo pericial, e pela manutenção do indeferimento do pedido de tutela de urgência (id. 108822842). Nesse passo, procedo com a apreciação dos pedidos. I – Da nulidade do laudo pericial. Aduz a requerida que, a perícia realizada dever ser declarada nula haja vista que as partes e os assistente técnicos indicados não foram devidamente intimados para acompanhar a perícia. Pois bem. Ressai dos autos que o perito protocolou petição informando a data da realização da perícia no dia 14 de outubro de 2022, designando o ato para o dia 24 de outubro (id. 101401946). Entretanto, não há nos autos qualquer informação de que a secretaria tenha intimado as partes da data e horário designados, o que impediu, principalmente a requerida, principal interessada na prova, de diligenciar junto ao perito no momento da vistoria. O Código de Processo Civil, fundamentado no princípio do contraditório, assegura às partes a ciência da data e do local de início da prova pericial, assim como oportuniza aos assistentes técnicos o acompanhamento de todas as diligências (artigos 474 e 466, § 2°, do Código de Processo Civil). Cumpre ressaltar que o art. 474 do CPC é claro ao dispor que as partes terão que ter ciência, antecipadamente, da data e horário fixados para o início da prova pericial a ser realizada. Vejamos: Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Entretanto, conforme entendimentos do STJ, para anular todo o trabalho realizado por profissional de confiança do juízo, com capacitação técnica para os fins que a perícia foi requerida, também é necessária a demonstração de que houve efetivo prejuízo às partes. No caso dos autos, verifico que o prejuízo à requerida ficou demonstrado, haja vista o evidente cerceamento de defesa, diante da impossibilidade de acompanhamento da perícia por ela e seu assistente técnico nem formular quesitos suplementares por ocasião do ato pericial. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NÃO INTIMAÇÃO DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA – ART. 431-A, CPC/73 - NÃO ACOMPANHAMENTO DO ATO JUDICIAL - PREJUÍZO DEMONSTRADO – FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ SOBRE JUNTADA DE DOCUMENTOS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. As partes deverão ter ciência da data e local designados para a realização dos trabalhos, sob pena de nulidade do ato (Art. 431-A do CPC/73). 2. Contudo, a falta de ciência da data e do local para início da produção da prova, por si só, não acarreta nulidade, de modo que cabe à parte demonstrar o prejuízo advindo da inobservância da lei. 3. Na hipótese, inolvidável que restou comprovado o prejuízo suportado pela ré, tendo em vista que o assistente técnico por ela indicado ficou impedido de acompanhar a realização da perícia, inclusive de ter acesso aos documentos apresentados pela autora para análise, bem como de formular quesitos suplementares por ocasião do ato pericial, o que era essencial, mormente porque o pedido para a produção da prova pericial era exatamente para aferir a liquidez da autora. 4. Como se isso não bastasse, a sentença também se fundou nos documentos juntados pela autora e pela terceira interessada, todavia, a ré sequer foi intimada para se manifestar a respeito, em nítida afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o que corrobora o cerceamento de defesa da ré, razão pela qual a sentença deve ser declarada nula.” (TJ-MT - AC: 00096368420088110015 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 27/02/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO SOBRE LOCAL E HORA DO INÍCIO DOS TRABALHOS - ART. 474 DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE. De acordo com o art. 474, do CPC é indispensável a intimação das partes acerca do início da prova pericial, principalmente quando há indicação de assistente técnico. Não estando de acordo com a legislação vigente o laudo apresentado pelo perito, reputa-se necessária a reforma da decisão agravada, para que os fundamentos apontados sejam efetivamente apreciados, determinando-se a realização de nova perícia médica para que sejam esclarecidos os pontos controvertidos suscitados pela agravante.” (TJ-MG - AI: 10390160059882002 MG, Relator: Marco Aurélio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/06/2020, Data de Publicação: 04/06/2020) Demais disso, em análise do laudo apresentado pelo expert verifico a resposta a quesitos importantes não foi conclusiva, em razão de ser necessário a desmontagem do conjunto de transmissão, para poder analisar qual a real causa do problema apresentado pelo veículo. Destarte, ao responder o terceiro e quarto quesitos do juízo, os quais reputo essenciais para a correta solução da demanda, o expert informou que ‘Não foi possível determinar a causa da falha ou defeito (se decorre de defeito de fabricação, falha na manutenção ou prestação se serviços mecânicos ou do uso inadequado), porque o proprietário não autorizou a Concessionária Viasul, para onde o veículo foi removido, tendo em vista que a mesma queria cobrar pelo serviço de desmontagem e análise do problema, bem como que não foi possível mensurar o percentual do problema, em razão do conjunto está montado (id. 103624895 - Pág. 5). Observa-se que o motivo do perito não ter se aprofundado na causa do problema é que ‘o procedimento que não foi autorizado pelo cliente, quando o veículo deu entrada na Concessionaria VIASUL, uma vez que a mesma cobraria para realizar o procedimento’. Tal, fato, por certo, poderia ter sido contornado pelos prepostos da ré, caso tivesse acompanhado a perícia ou ela tivesse sido realizada em suas instalações. Ademais, as fotos juntadas no laudo pericial evidenciam que a pericia realizou-se em uma residência, o que não apresenta ser o ambiente adequado e preparado para a realização do ato. Nesse contexto, torna-se obrigatória a nulidade da perícia e de todos os atos subsequentes, para que se respeitem os princípios do contraditório e da ampla defesa, que são corolários do devido processo legal. Com efeito, a especificidade do caso demonstra a existência de prejuízo à parte requerida, motivo pelo qual vislumbro a necessidade de realização de nova perícia. Desse modo, diante da ausência de intimação das partes para o acompanhamento dos trabalhos periciais, patente o cerceamento ao seu direito de defesa, cuja consequência é a anulação do laudo apresentado e a determinação de realização de nova perícia, conforme determina nosso ordenamento jurídico. Ante o exposto, acolho a impugnação à perícia para anular o laudo pericial outrora realizado, e determinar a realização de nova perícia técnica. Para tanto, caso seja solicitado, a requerida deverá disponibilizar oficina ou local adequado para a realização do ato e profissional habilitado para desmontagem do conjunto de transmissão, de forma a possibilitar que os quesitos sejam respondidos de forma conclusiva. II – Da desistência da pericia pela corré. No mais, observa-se que a corré Citável, manifestou discordância com os valores pleiteados pelo perito a título de honorários periciais, no entanto, referido inconformismo encontra-se precluso. Entretanto, a ré desistiu da realização da prova pericial, de modo que a corré FORD MOTORS COMPANY, é quem deverá arcar com os custos da realização da perícia. III – Da tutela de urgência. No que se refere ao pedido de antecipação da tutela para que seja determinada a “imediata a devolução do valor pago de R$118.929,22 (cento e dezoito mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), ou, subsidiariamente, seja disponibilizado um carro reserva do mesmo modelo ou superior ao que adquiriu, sem qualquer defeito ou avaria até o julgamento definitivo da presente ação, entendo que merece acolhimento, somente o pedido principal. Isso porque, o deferimento do pedido principal invariavelmente acarretaria o esgotamento do mérito sem a devida oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa, violando o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Além disso, há real perigo de irreversibilidade da medida, já que a concessão da tutela pretendida consistiria na satisfação da própria tutela que se busca com a presente ação, o que é vedado nos termos do § 3º do art. 300, do CPC, que prevê: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Entretanto, entendo estarem presentes os requisitos do art. 300, do CPC, necessários à concessão do pedido subsidiário. A probabilidade do direito evidencia-se na documentação juntada aos autos, a qual demonstra que o veículo voltou a apresentar problemas no cambio e que está imobilizado, devido a avaria no sistema de mudança de marchas, de modo que o conserto anterior não foi satisfatório, pois o automóvel ainda permanece aos cuidados da requerida. Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação evidencia-se na necessidade que o requerente tem de fazer uso do veículo para transporte seu e de sua família. Além do que, em razão da nulidade da perícia realizada, será necessária a realização de novo ato, o que poderá demorar meses para a solução da demanda, período em que o requerente seria privado do uso de veículo automotor para ir e vir. Por fim, cumpre consignar que, no caso, não há o perigo da irreversibilidade da medida, pois em sendo provado que os defeitos narrados na exordial decorrem de culpa exclusiva da autora, a requerida poderá buscar o ressarcimento dos gastos com do automóvel. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pretendida, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que as requeridas, solidariamente, forneçam veículo reserva ao autor, em iguais ou melhores condições do que o adquirido pelo autor. Isto posto, determino: 1) Intime-se o perito da presente decisão, solicitando que designe nova data e horário para a realização da perícia, com antecedência de, pelo menos, 15 (quinze) dias, devendo informar se dispõe de local apropriado para a realização ou se necessita usar instalações da parte ré, bem assim o que necessita para efetivar a perícia e descobrir a real causa das sucessivas falhas mecânicas apresentadas pelo veículo do autor. Ainda, solicite-se a sua cooperação, no sentido contatar a secretaria informando que peticionou, para que essa possa impulsionar e intimar as partes da data e horário; 2) Informada o data e horário e para realização da perícia, intimem-se as partes e os assistentes técnicos; 3) Em sendo solicitado o local apropriado para a realização da perícia, ou profissional habilitado para a desmontagem do conjunto de transmissão, intimem-se as requeridas para que o disponibilizem; 4) Que as requeridas forneçam veículo reserva ao autor, em iguais ou melhores condições do que o por ele adquirido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais); Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAECIO LUCAS LINHARES em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CITAVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CITAVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. em 16/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(113)