Execução de Título Extrajudicial 0010152-84.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010152-84.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010152-84.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. EXECUTADO: VANILDO GERALDINO DE SOUZA Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Ressalto às partes que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Diante da certidão de decurso de prazo de ID 95685060, bem ainda a informação de cessão de crédito vinda de ID’s 105431729, do contrato objeto da demanda sob n. 3466000027730002783. Defiro a substituição do polo ativo da presente demanda, devendo passar a integrá-lo Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (FIDC NPL II) S.A, CNPJ n. 29.292,312/0001-06, registrando-se a alteração no sistema. III – Compulsando os autos verifico que as partes firmaram acordo, devidamente acostado junto ao ID 93066910, indicando que o ajuste será pago em 16 parcelas mensais, com o primeiro vencimento em 10/08/2022. Observa-se, que as partes pedem a homologação do acordo e, ao mesmo tempo, a suspensão do processo até que se dê integral cumprimento do ajuste. No entanto, verifica-se a existência de incompatibilidades entre os pedidos de homologação com base no artigo 487 e o pedido de suspensão do processo, uma vez que as causas contidas no artigo 487 do CPC, por si só, já são causas extintivas, na medida em que o mencionado artigo refere-se à resolução do mérito. Desta feita, defiro apenas o pedido de suspensão da ação, conforme requerido na petição de ID 93066910. Suspendo o feito até 10/11/2023, data para pagamento da última parcela do acordo. Decorrido o prazo, portanto, em novembro/2023, intimem-se as partes para informar quanto ao cumprimento integral do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo seu silêncio interpretado por cumprimento integral do ajuste, ocasionando a extinção e arquivamento da ação. Ao depois, renove-se a conclusão com urgência. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 27 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

28/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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