Cumprimento de sentença 8010029-37.2012.8.11.0109 - TJMT

Cumprimento de sentença 8010029-37.2012.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 8010029-37.2012.8.11.0109.. EXEQUENTE: ROSANE MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, deve ser registrado que os embargos comportam julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, pois sua solução depende apenas do exame da prova documental já existente nos autos. Intimação - SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em desfavor de ROSANE MARIA DOS SANTOS. Em suma, alega o embargante a nulidade do mandado de intimação da penhora e avaliação, da certidão do oficial de justiça e do termo de avaliação, visto a inexistência do termo de penhora nos autos e excesso de execução. Requereu, ainda, a liquidação de sentença com a remessa dos autos à contadoria judicial, a condenação da parte exequente em litigância de má-fé e consequente compensação de eventuais valores. A exequente manifestou-se em ID 117888912. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que as hipóteses de embargos à execução em sede de juizado se restringem àquelas previstas no art.52, IX, da LJE. A Lei n.º 9.099/95 dispõe que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. No caso concreto, o embargante alega que a ausência do termo de penhora nos autos, ocasiona a nulidade do mandado de intimação da penhora e avaliação e do termo de avaliação. Ocorre que a suposta nulidade arguida não merece prosperar, aliás, é genérica, não havendo a produção de qualquer prova de prejuízo neste sentido. É sabido que no direito processual brasileiro, vige a máxima do direito francês ‘pas de nullité sans grief’. Dessa forma, não basta deduzir alegações de nulidade de ato processual, por suposta ausência de formalidade legal, é necessário e imperioso que o interessado na nulidade do ato demonstre o prejuízo sofrido. Ademais, conforme entendimento sedimentado pelo STF e o STJ, somente há nulidade se houver prejuízo: “[...] 6. Pas de nullité sans grief. Necessidade de demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. (...) E nem se argumente que a condenação, em si considerada, encerra um prejuízo para o réu. É que deve ser demonstrado um liame inequívoco entre a nulidade suscitada e o juízo condenatório. (...) 2. Todavia, além da arguição opportune tempore da suposta nulidade, seja ela relativa ou absoluta, a demonstração de prejuízo concreto é igualmente essencial para seu reconhecimento, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief, (...) o que não ocorreu na espécie. (ARE: 1232775 PR – PARANÁ 0032306-74.2018.8.16.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento:13/09/2019, Data de Publicação: DJe-209 25/09/2019) [STF, rel. min. Dias Toffoli, 2ªT, j. 4-4-2017, DJE 143 de 27-4-2017.].(grifei) Entendimento do STJ, na aba Jurisprudência em Teses (Edição nº69 sobre Nulidades): “A decretação da nulidade de ato processual requer prova inequívoca do prejuízo suportado pela parte, em face do princípio pas de nullité sans grief (...)”. Posto isso e considerando a ausência de prejuízo à parte executada/embargante, rejeito a alegação de nulidade do mandado de intimação da penhora e avaliação e do termo de avaliação. A parte embargante sustenta, ainda, excesso de execução apontando que a parte embargada/exequente utilizou em seus cálculos, (ID 53699798), de datas de atualização em inobservância à sentença prolatada. Alega que a embargada/exequente se serviu da data de compra do produto (14/10/2011), como período inicial dos juros de mora para o dano material e a data do decurso do prazo legal para a devolução do bem (27/05/2012), para o cômputo inicial da correção monetária dos danos morais. Ademais, defende que a forma de juros de mora utilizada foi a composta, quando deveria ter se utilizado de juros simples. Pois bem. A sentença de ID 5699033 decidiu o feito nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a reclamada a pagar (i) a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.580,00, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde a data da compra do produto (14/10/2011 - Súmula nº 43/STJ), bem como juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC/02 c/c art. 161, §1º, CTN), desde 27/05/2012 (ou seja, desde o decurso do prazo legal que a reclamada tinha para devolver o bem, sob pena de incidir em mora ? Súmula nº 54/STJ); e (ii) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir da data desta sentença (Súm. 362/STJ), além de juros de mora de 1% ao mês, desde 27/05/2012, pelo mesmo motivo acima citado”. (grifei) Por sua vez, a parte embargada/exequente apresentou o cálculo de atualização do dano material em ID 11122609, no qual consta: “Descrição do cálculo DANO MATERIAL - ROSANE X EXTRALUZ Valor Nominal: R$ 1.580,00 Indexador e metodologia de cálculo: IPCA (IBGE) - Calculado pro-rata die. Período da correção: 14/10/2011 a 1/12/2017 Taxa de juros (%): 1 % a.m. compostos Período dos juros: 14/10/2011 a 13/12/2017” (grifei) Nesse contexto, observo que, equivocadamente, a parte embargada/exequente considerou como termo inicial para a contagem dos juros de mora, a data de 14/10/2011, quando deveria, em observância à sentença de ID 5699033, ter-se utilizado da data de 27/05/2012 (decurso do prazo legal que a reclamada tinha para devolver o bem). Quanto ao cálculo de atualização do dano moral, a parte embargada/exequente juntou em ID 11122629, a seguinte atualização: “Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 5.000,00 Indexador e metodologia de cálculo IPCA (IBGE) - Calculado pro-rata die. Período da correção 27/5/2012 a 1/12/2017 Taxa de juros (%) 1 % a.m. compostos Período dos juros 27/5/2012 a 13/12/2017” (grifei) Conforme destacado na sentença de ID 5699033, a correção monetária deveria ser calculada a partir da data da sentença (29 de setembro de 2016) e não da data de 27/05/2012 (decurso do prazo legal que a reclamada tinha para devolver o bem). Ademais, constata-se que a parte embargada se valeu de juros compostos, enquanto que o título judicial que lastreia o cumprimento de sentença nada menciona a respeito da forma de incidência dos juros moratórios, de modo que a sua aplicação deve ocorrer na forma simples. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. Hipótese em que o cálculo elaborado pela autora não obedece aos critérios delineados no título judicial, sendo incluídos juros compostos, muito embora não haja qualquer determinação nesse sentido, ao passo que deveria aplicar juros de 1% ao mês na forma simples. (...) (Agravo de Instrumento Nº 70074339672, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 31/08/2017) (grifei) Assim, surge a necessidade de recálculo, aplicando-se os juros moratórios na forma simples. Desta forma, considero que houve excesso de execução no que se refere ao termo inicial para a contagem dos juros de mora, que deverá ser a data de 27/05/2012, para o cálculo de atualização dos danos materiais e, quanto aos danos morais, o termo inicial para a atualização da correção monetária deverá ser a data de 29/09/2016. Além disso, os juros devem ser calculados na forma simples. No mais, entendo que não houve litigância de má-fé nos autos, pois não restou comprovada nenhuma das hipóteses descritas no art. 80 do CPC/15. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 940 DO CC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ART. 80, CPC - CONDENAÇÕES INDEVIDAS – AUSÊNCIA DE DOLO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO – PERDA OBJETO - RECURSO DESPROVIDO. [...] Para a condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação da prática de uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, mediante prova patente do dolo advinda do ato praticado pela parte. (N.U 1009195-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, publicado no DJE 29/06/2022) (grifei) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos embargos opostos para reconhecer o excesso de execução e DETERMINAR a utilização do termo inicial, para fins de contagem dos juros de mora, dos valores devidos a título de danos materiais, a data de 27/05/2012 e como termo inicial para a correção monetária dos valores devidos a título de danos morais, a data de 29/09/2016; bem como DETERMINAR a aplicação dos juros moratórios na forma simples. Encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para cálculo de atualização. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. LEIDIANE DA SILVA XAVIER Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Marcelândia – MT, datado e assinado eletronicamente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

23/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSANE MARIA DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ROSANE MARIA DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ROSANE MARIA DOS SANTOS em 22/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 17/12/2025 23:59

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(28)