Procedimento Comum Cível 1007820-06.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007820-06.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007820-06.2019.8.11.0002.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando anulação de débito fiscal consistente em cobrança de ICMS e aplicação de multa em razão do descumprimento da obrigação de apresentar CND para obter benefício de isenção fiscal. Argumenta a parte autora, em síntese, que foi autuada através do Termo de Apreensão e Depósito nº. 1110778-9 realizado em 21/02/2014, eis que transportava peças usadas em substituição de garantia para o fabricante, sem destacar o imposto de ICMS, nem apresentar a Certidão Negativa de Débitos para fazer jus ao benefício da isenção prevista na Lei nº. 7.098/98. Salienta a ilegalidade na exigência de apresentação de CND, em razão da isenção de ICMS sobre o fato gerador. Assim, requer liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito e a exclusão da conta corrente, e no mérito, requer a anulação do TAD, ou subsidiariamente, a redução da penalidade aplicada. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. Recebida a inicial, a liminar foi indeferida, nos termos da decisão contida no id. 25738748. Regularmente citado, o Estado de Mato Grosso quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. Após, a requerente foi intimada, mas também deixou de se manifestar. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. Conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, reconheço a REVELIA da fazenda pública, deixando de aplicar-lhe os efeitos, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC. De análise dos autos, verifica-se que a parte autora não impugna a ausência da Certidão Negativa de Débitos no momento da autuação, mas apenas a validade da exigência de apresentação do documento para incidência da isenção prevista na Lei nº. 7.098/98. Sobre a validade da exigência das obrigações acessórias, ao analisar os Embargos de Declaração opostos no Agravo de Instrumento nº. 1.285.086 – MT (2010/0042995-6), o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “o interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113, do CTN)”. Neste aspecto, trata-se de obrigações acessórias essencialmente formais (com fins instrumentais), competindo ao contribuinte realizá-las, independentemente do cumprimento da obrigação principal que se consubstancia pelo recolhimento do tributo. Ademais, nos termos do art. 175, parágrafo único e art. 194, parágrafo único do CTN, as obrigações acessórias são autônomas, devendo submeter-se a elas, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou de outros benefícios fiscais, in verbis: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Por outro lado, embora o cumprimento da obrigação acessória seja dever do contribuinte, o fisco estadual não pode se valer de normativa que ao exigir a apresentação de documento, impliquem na restrição ao exercício do direito de isenção. Em outros termos, significa dizer que o Estado pode/deve exigir a regularidade fiscal do contribuinte para a obtenção de benefício fiscal, mas não pode impor a apresentação de CND com a finalidade de restringir que o contribuinte seja beneficiado pela isenção prevista em lei. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. ICMS. LC 87/96. NÃO-INCIDÊNCIA NA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR PORTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO. ILEGALIDADE. 1. As limitações impostas pela Portaria da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso nº 75/00 restringem direito garantido pela Lei Complementar nº 87/96, consistente na não-incidência de ICMS sobre exportação de produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados. Precedentes: REsp 418.957/MT, 1ª T. Min. Garcia Vieira, DJ de 26.08.2002; RMS 15.194/MT, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 29.03.2004; REsp. 595796/MT, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de 01.02.2006. 2. Recurso especial improvido. (REsp n. 677.979/MT, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 3/6/2008, DJe de 9/6/2008.) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. LC 87/96. LIMITAÇÕES À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS NO TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que as limitações impostas pelas Portarias da SEFAZ 25/99, 26/99 e 75/00, para se obter a não-incidência de ICMS na exportação e transporte de produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, restringem direito resguardado pela Lei Complementar 87/96. 2. Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal é, agora, o órgão judiciário absolutamente competente para o julgamento das causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 3. Recurso especial interposto com base na alínea a do permissivo constitucional provido. Remessa do recurso, na parte em que foi interposto com base na alínea b, para o Supremo Tribunal Federal. (REsp n. 595.796/MT, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 13/12/2005, DJ de 1/2/2006, p. 437.) De mais a mais, embora os atos fiscais, dentre os quais a emissão de TAD, tenham presunção de legitimidade e veracidade, o contribuinte comprovou nos autos a emissão de Certidão Positiva de Débitos Fiscais com Efeito de Certidão Negativa (id. 21876934 - Pág. 4), logo após a autuação, razão pela qual restou comprovada sua regularidade fiscal perante o Estado de Mato Grosso, fazendo jus à isenção prevista em lei. Além disso, inexistem outros elementos capazes de macular a regularidade fiscal do contribuinte, ônus que incumbia ao requerido apresentar, razão pela qual a procedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para DETERMINAR a anulação do TAD nº. 1110778-9, em razão da ilegalidade da exigência de CND para fruição de isenção fiscal prevista em lei estadual. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO a restituição das custas processuais pelo Estado de Mato Grosso. Deixo de submeter o processo ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Magistrado. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. P. R. I. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AGNALDO KAWASAKI em 30/09/2025 23:59

Decorrido prazo de RICARDO KAWASAKI em 30/09/2025 23:59

Decorrido prazo de Ariel Automoveis Varzea Grande Ltda em 30/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(66)