Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003484-50.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Água Boa

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

HELENI GUNTZEL

CPF

Autor

CAIO EDUARDO DA SILVA GUNTZEL

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE APARECIDO DE ARAUJO

OAB/MT 14311·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

HELENI GUNTZEL

CPF

Autor

CAIO EDUARDO DA SILVA GUNTZEL

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DALCILO ROQUE SECCO

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 12:48

Transitado em Julgado em 20/02/2026

16/04/2026, 12:48

Decorrido prazo de DALCILO ROQUE SECCO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:58

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2026, 16:54

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 12:36

Juntada de Petição de diligência

14/11/2025, 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2025, 16:20

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 12:48

Transitado em Julgado em 20/02/2026

16/04/2026, 12:48

Decorrido prazo de DALCILO ROQUE SECCO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:58

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 16:54

Decisão

•17/10/2024, 18:51

09/02/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2026, 16:54

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 12:36

Juntada de Petição de diligência

14/11/2025, 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2025, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2025, 12:37

Expedição de Mandado

12/09/2025, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 12:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/08/2025, 13:28

Processo Desarquivado

19/08/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/08/2025, 04:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/08/2025, 03:33

Decorrido prazo de DALCILO ROQUE SECCO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:13

Decorrido prazo de DALCILO ROQUE SECCO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 19:06

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 14:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

26/03/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de DALCILO ROQUE SECCO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 17:33

Publicado Decisão em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 03:09

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 18:51

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

17/10/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:03

Conclusos para decisão

30/09/2024, 07:02

Decorrido prazo de DALCILO ROQUE SECCO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 09:17

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 16:43

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/06/2024, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2024, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2024, 15:57

Conclusos para despacho

05/06/2024, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 12:15

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2024.

29/03/2024, 06:58

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2024.

29/03/2024, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 06:57

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 17:54

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2024, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:35

Decorrido prazo de DALCILO ROQUE SECCO em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:30

Conclusos para decisão

22/09/2023, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 14:16

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

13/09/2023, 14:16

Publicado Intimação em 13/09/2023.

13/09/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 02:35

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 12:45

Evoluída a classe de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/09/2023, 12:21

Devolvidos os autos

06/09/2023, 18:34

Juntada de despacho

06/09/2023, 18:34

Juntada de vista ao mp

06/09/2023, 18:34

Juntada de petição

06/09/2023, 18:34

Juntada de decisão

06/09/2023, 18:34

Juntada de certidão

06/09/2023, 18:34

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 18:34

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 18:34

Juntada de petição

06/09/2023, 18:33

Juntada de petição

06/09/2023, 18:33

Juntada de comunicações

06/09/2023, 18:33

Juntada de certidão

06/09/2023, 18:33

Juntada de acórdão

06/09/2023, 18:33

Juntada de acórdão

06/09/2023, 18:33

Juntada de petição

06/09/2023, 18:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/09/2023, 18:33

Juntada de certidão

06/09/2023, 18:33

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/09/2023, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 11 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/07/2022, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 12:14

Decorrido prazo de DALCILO ROQUE SECCO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 19:23

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/06/2022, 09:01

Publicado Sentença em 08/06/2022.

08/06/2022, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 03:07

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:18

Julgado procedente o pedido

06/06/2022, 14:18

Conclusos para decisão

16/03/2022, 15:40

Recebidos os autos

16/03/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 15:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 19:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/02/2021, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/02/2021, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2021, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2020, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/09/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

15/09/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

04/09/2020, 02:41

Remessa (Remessa)

03/09/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2020, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/08/2020, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

26/02/2020, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/09/2019, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2019, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/11/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 02:34

Juntada (Juntada de Contestacao)

05/11/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/08/2018, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/08/2018, 01:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/08/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/08/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/08/2018, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/08/2018, 01:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/08/2018, 01:59

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

19/07/2018, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/07/2018, 02:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/07/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/07/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

03/07/2018, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/07/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Registro)

03/07/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 01:08

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

29/06/2018, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/06/2018, 01:36

Decisão

•17/10/2024, 18:51

Decisão

•17/06/2024, 15:57

Decisão

•17/06/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 16:24

Decisão

•02/02/2024, 17:54

Decisão

•02/02/2024, 17:54

Execução de cumprimento de sentença

•13/09/2023, 14:16

Petição

•28/07/2023, 15:07

Acórdão

•17/07/2023, 18:38

Acórdão

•17/07/2023, 17:23

Decisão

•16/01/2023, 10:59

Despacho

•06/08/2022, 18:52

Todos os documentos(17)

Sentença

•03/02/2026, 16:54

Decisão

•17/10/2024, 18:51

Decisão

•17/10/2024, 18:51

Decisão

•17/06/2024, 15:57

Decisão

•17/06/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 16:24

Decisão

•02/02/2024, 17:54

Decisão

•02/02/2024, 17:54

Execução de cumprimento de sentença

•13/09/2023, 14:16

Petição

•28/07/2023, 15:07

Acórdão

•17/07/2023, 18:38

Acórdão

•17/07/2023, 17:23

Decisão

•16/01/2023, 10:59

Despacho

•06/08/2022, 18:52

Recurso de sentença

•15/06/2022, 09:01

Sentença

•06/06/2022, 14:18