Apelação Cível 1001253-32.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

Autor

CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DELCIO BARBOSA SILVA

OAB/MT 14364·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(67)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

Autor

CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

SIMONI FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

09/12/2025, 09:34

Baixa Definitiva

09/12/2025, 09:34

Transitado em Julgado em 05/12/2025

09/12/2025, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 17:12

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 14:39

Baixa Definitiva

09/10/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 14:39

Todas as movimentações(43)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

09/12/2025, 09:34

Baixa Definitiva

09/12/2025, 09:34

Transitado em Julgado em 05/12/2025

09/12/2025, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Manifestação

•04/12/2025, 15:39

Petição

•15/10/2025, 17:12

04/12/2025, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 17:12

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 14:39

Baixa Definitiva

09/10/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 14:39

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (APELANTE), SIMONI FERREIRA DA SILVA - CPF: 014.040.131-80 (APELADO) e CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA - CPF: 050.378.284-06 (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido

09/10/2025, 14:39

Conclusos para decisão

04/09/2025, 19:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número (Tema n. 07)

04/09/2025, 19:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:40

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 11:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7

24/11/2023, 07:51

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 13:47

Juntada de Petição de certidão

18/07/2023, 17:36

Deliberado em Sessão - Retirado

18/07/2023, 17:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de SIMONI FERREIRA DA SILVA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/07/2023, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 10:59

Publicado Intimação de pauta em 30/06/2023.

30/06/2023, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 17:24

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 14:10

Conclusos para decisão

30/05/2023, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 11:31

Juntada de Certidão

12/05/2023, 18:25

Juntada de Certidão

12/05/2023, 18:24

Recebidos os autos

12/05/2023, 17:23

Distribuído por sorteio

12/05/2023, 17:23

Decisão

•09/10/2025, 14:39

Decisão

•24/11/2023, 07:51

Recurso de sentença

•02/08/2021, 16:41

Sentença

•08/06/2021, 16:32

Despacho

•28/05/2021, 16:10

Despacho

•01/04/2021, 10:19

Despacho

•28/01/2021, 17:41

Despacho

•19/04/2020, 14:55

Decisão

•08/04/2020, 15:44

Despacho

•07/04/2020, 11:42

Despacho

•19/02/2020, 17:16

Decisão

•14/02/2020, 18:49

Decisão

•15/08/2019, 14:56

Todos os documentos(16)

Manifestação

•04/12/2025, 15:39

Petição

•15/10/2025, 17:12

Decisão

•09/10/2025, 14:39

Decisão

•24/11/2023, 07:51

Recurso de sentença

•02/08/2021, 16:41

Sentença

•08/06/2021, 16:32

Despacho

•28/05/2021, 16:10

Despacho

•01/04/2021, 10:19

Despacho

•28/01/2021, 17:41

Despacho

•19/04/2020, 14:55

Decisão

•08/04/2020, 15:44

Despacho

•07/04/2020, 11:42

Despacho

•19/02/2020, 17:16

Decisão

•14/02/2020, 18:49

Decisão

•15/08/2019, 14:56

Despacho

•11/06/2019, 10:06