Execução de Título Extrajudicial 1001193-93.2018.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001193-93.2018.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001193-93.2018.8.11.0010 Vistos, etc. Requer a parte exequente a realização de pesquisa junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SREI (Id. 126208557). Pois bem. A Lei Estadual nº 11.077/2020 que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, in verbis: Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira. Ainda: Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas, determino a intimação da parte exequente para recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da sobredita lei, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, 17 de agosto de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001193-93.2018.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de WANDER DA SILVA COSTA - ME, WANDER DA SILVA COSTA, VALMIR DA SILVA COSTA e TAIZA GONÇALVES PEREIRA DA COSTA. Após o decisum do Id. 119260791, a parte executada opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que este juízo teria sido omisso ao deixar de analisar os extratos bancários apresentados para comprovar a possível impenhorabilidade dos valores constritos na conta da devedora. À vista disso, requer que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, para o fim de suprir a omissão apontada (Id. 121471517). Intimada, a parte exequente se manifestou quanto ao recurso interposto, rechaçando os argumentos desprendidos e requerendo, pois, a rejeição deste (Id. 124127634). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Da análise dos autos, verifica-se ser de rigor o acolhimento dos aclaratórios opostos, porquanto restou esclarecido que, de fato, o montante foi bloqueado da conta poupança da executada. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso em tela, as informações constantes no extrato do Id. 109128915 demonstram que foi bloqueado o valor de R$ 1.375,39 junto à conta poupança de titularidade da parte executada. Logo, considerando que a penhora recaiu sobre a quantia depositada em conta poupança, a qual possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, urge o imediato desbloqueio, ante a impenhorabilidade comprovada. Assim, sem mais delongas, diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos, e acolho-os, fins de corrigir o erro material constatado, revogando a decisão do Id. 119260791. Diante do exposto, defiro o pedido da parte executada e determino o desbloqueio do montante bloqueado. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Jaciara-MT, 26 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001193-93.2018.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de WANDER DA SILVA COSTA - ME, WANDER DA SILVA COSTA, VALMIR DA SILVA COSTA e TAIZA GONÇALVES PEREIRA DA COSTA. Deferida a penhora de dinheiro, foi realizada consulta via SISBAJUD (ID. 32218200), restando bloqueado o valor de R$ 147,51 junto ao SICREDI, R$ 1.375,39 na Caixa Econômica Federal e R$ 60,34 do Banco CCLA Vale Do Cerrado (ID. 62151035). Intimado, o executado apresentou impugnação à penhora arguindo, em suma, que o montante de R$ 147,51 e R$ 1.375,39 foram bloqueados de suas contas poupanças, requerendo, pois, o desbloqueio dos valores (ID. 64849423). Instado a se manifestar, o banco exequente rechaçou os argumentos do executado e pleiteou a manutenção da constrição e a expedição de alvará de levantamento (ID. 88366816 e 86377838). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Extrai-se do feito que o executado alega a impenhorabilidade do montante bloqueado em suas contas bancárias, argumentando que a constrição ocorreu em contas poupança, bem como é inferior a 40 salários mínimos. Como cediço, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 854 que é ônus do devedor comprovar tal condição de impenhorabilidade, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Todavia, no caso em tela, a parte executada não se desincumbiu do ônus que lhe impõe referido dispositivo legal. Isto porque, o executado não apresentou qualquer documento comprobatório de que o numerário bloqueado nos autos pertence as suas cadernetas de poupança. Observa-se do único extrato apresentado pelo executado (ID. 109128915) que não há nenhuma informação de bloqueio na conta poupança do devedor mantida junto à CEF. Embora o executado tenha alegado que o montante bloqueado em suas contas é impenhorável, este não demonstrou que a constrição recaiu sobre contas poupança, não tendo comprovado a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. Logo, não há como reconhecer a impenhorabilidade alegada. Nesse sentido é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA DEVEDORA VIA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INCISO X DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DESPACHO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, a teor do art. 833, inciso X do CPC, a recorrente não demonstrou que os valores depositados nas respectivas contas têm mesmo a natureza de conta poupança, situação que possibilita a constrição de verba depositada. (N.U 1018405-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) – Destaques acrescidos Portanto, de rigor o indeferimento do pleito do executado. Com efeito, preclusa a presente decisão, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, fins de levantamento da quantia bloqueada. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/02/2026 23:59

Arquivado Provisoriamente

Determinado o arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/09/2025 23:59

Publicado Decisão em 26/08/2025.

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legal

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