Execução de Título Extrajudicial 0000983-59.2010.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000983-59.2010.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos n° 0000983-59.2010.8.11.0036 Execução De Título Extrajudicial Despacho. Vistos, etc. POSTERGO a análise do petitório sob Id. 122381187, quanto ao pedido de penhora via sisbajud. INDEFIRO o pedido retro sob Id. 122381187, quanto às pesquisas nos sistemas SREI e INFOJUD, uma vez que as diligências na obtenção de informações sobre a localização de bens da parte requerida é atribuição da parte autora. Informações essas acessíveis à parte, sem a interferência judicial, através dos meios disponíveis como a realização de diligências junto aos Cartórios, Banco de Dados Públicos e Privados, repassando, posteriormente, essas informações ao Juízo para a devida penhora. Já em relação à quebra do sigilo fiscal da parte executada com a expedição de ofício para a Receita Federal e INFOJUD, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento acerca da questão, assentando ser impossível a quebra do sigilo fiscal como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da parte autora e não da Justiça, a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para obtenção de informações. A jurisprudência assevera, ainda que o contribuinte tenha o direito “à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo”. (REsp 306570/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 18/02/2002). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83. INCIDÊNCIA. I. Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo fiscal como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofício à Receita Federal, ou entidade privada, para obtenção de dados acerca de bens em nome do devedor, passíveis de penhora pelo exeqüente. II. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. III. Recurso Especial não conhecido” (STJ, Resp 466.138/ES, Quarta Turma, relator Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, in DJ de 31/03/2003, p. 232). Outrossim, para a pesquisa de saldos na conta dos executados, incialmente faz-se necessária a apresentação de cálculos atualizados, em vista o lapso temporal existente desde o requerimento. Portanto, INTIME-SE a parte exequente, através da defesa técnica, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o referido demonstrativo de cálculo atualizado, sob pena de indeferimento do pedido. No mesmo ato, INTIME-O para que recolha as custas devidas. Após, VOLTEM os autos concluso para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILVA MARTINS CUNHA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(358)