Procedimento Comum Cível 1005396-93.2016.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005396-93.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE MAURICIO LOPES PRIOLI PROCESSO n. 1005396-93.2016.8.11.0002 Valor da causa: R$ 11.000,00 ESPÉCIE: [Adjudicação Compulsória]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): Nome: MARIA MARLENE FELIX DA SILVA Endereço: Rua Alameda Girassol, Casa 03, Quadra 47, Jardim Félix, APARECIDA DO TABOADO - MS - CEP: 79570-000 REQUERIDO(A): Nome: ELONETH - HABITACAO, CONSULT E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Endereço: AVENIDA DOM BOSCO, 1202, - DE 721/722 A 1459/1460, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-050 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) requerido ausente, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para comparecerem a este juízo em audiência de conciliação designada para o dia 22/09/2023 às 17:00h, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A autora adquiriu o imóvel situado à Rua R, Qd. 45, n.° 24, Cohab Cristo Rei, Várzea Grande, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda (anexo 1), celebrado com Raimundo José de Souza. Cumpre esclarecer que o Sr. Raimundo adquiriu o imóvel da Sra. Rosalina, por meio do contrato de permuta de imóvel (anexo 2), sendo esta a primeira compradora que celebrou contrato de financiamento (anexo 3) com a extinta CohabMT. Oportuno salientar que apesar de haver termo de quitação expedido pelo Intermat, o imóvel ainda consta em nome da Companhia de Habitação do Estado de Mato Grosso, conforme se verifica da certidão de inteiro teor expedida pelo cartório de registro de imóveis (anexo 4). Com o intuito de obter a escritura definitiva do imóvel, a requerente se dirigiu ao cartório de imóveis e pagou todos os emolumentos, contudo não obteve êxito, não restando alternativa a não propor a respectiva demanda. DESPACHO/ DECISÃO: Vistos etc. Em atendimento ao pleito do Id. 77594501, efetuei pesquisa InfoJud e RenaJud conforme espelhos que seguem em anexo, obtendo endereço diverso da parte requerida, contudo incompleto. De tal modo, não se obtendo êxito na localização da parte requerida no endereço informado e constante nos cadastros disponibilizados no Poder Judiciário, é possível a citação por edital nos termos do art. 256 do CPC. Neste sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA DA RÉ E CITAÇÃO POR EDITAL – INDEFERIMENTO – RECONHECIMENTO DA REVELIA – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO VÍNCULO DO SIGNATÁRIO DOS AVISOS DE RECEBIMENTO (AR) DA CARTA CITATÓRIA, RECEBIDO COM OS MOTIVOS “DESCONHECIDO” E “RECUSADO” – AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO ENDEREÇO DA REQUERIDA – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 231, II, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, é válida a citação de pessoa jurídica recebida por funcionário da empresa, não sendo necessário que seja seu representante legal, quando este a recebe sem qualquer ressalva a acerca da ausência de poderes para tanto. Se apesar de dois dos ARs ter sido recebidos por pessoa a qual não se provou possuir qualquer vínculo com a empresa requerida, sendo os referidos comunicados citatórios devolvidos com motivos: “Desconhecido” e “Recusado”, não há falar-se em validade da citação, mormente se sequer há certeza quanto ao endereço da citanda. Frustradas as tentativas de citação da agravada pessoalmente, uma vez que ignorado ou incerto o lugar em que se encontra, cabível a citação por edital, nos termos do art.231, inciso II, do CPC. (AI 86764/2014, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/02/2015, Publicado no DJE 10/02/2015) Em sendo assim, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22 de setembro de 2023, às 17h00min. Expeça-se edital, com o prazo de 20 (vinte) dias para citação do requerido ELONETH – HABITAÇÃO, CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, fazendo constar as advertências legais, de acordo com artigo 257 do referido Código. Após a audiência, decorrido o prazo sem apresentação de defesa, o que deverá ser certificado, mister se faz a designação de curador especial ao réu revel, e em atenção ao art. 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio, desde já, a Defensoria Pública desta Comarca para representar a parte requerida, devendo ser intimada para apresentação de contestação no prazo legal. Por fim, registro que a audiência de conciliação será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC, Provimento n. 15/2020 e Portaria-Conjunta n. 372/2020 do TJMT, devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui para entrar na audiência de conciliação). Ficam as partes intimadas da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI - Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DUMARA KLENA NOGUEIRA DE CASTILHO VOLPATO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 4 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005396-93.2016.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA MARLENE FELIX DA SILVA REQUERIDO: ELONETH - HABITACAO, CONSULT E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Vistos etc. Em atendimento ao pleito do Id. 77594501, efetuei pesquisa InfoJud e RenaJud conforme espelhos que seguem em anexo, obtendo endereço diverso da parte requerida, contudo incompleto. De tal modo, não se obtendo êxito na localização da parte requerida no endereço informado e constante nos cadastros disponibilizados no Poder Judiciário, é possível a citação por edital nos termos do art. 256 do CPC. Neste sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA DA RÉ E CITAÇÃO POR EDITAL – INDEFERIMENTO – RECONHECIMENTO DA REVELIA – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO VÍNCULO DO SIGNATÁRIO DOS AVISOS DE RECEBIMENTO (AR) DA CARTA CITATÓRIA, RECEBIDO COM OS MOTIVOS “DESCONHECIDO” E “RECUSADO” – AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO ENDEREÇO DA REQUERIDA – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 231, II, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, é válida a citação de pessoa jurídica recebida por funcionário da empresa, não sendo necessário que seja seu representante legal, quando este a recebe sem qualquer ressalva a acerca da ausência de poderes para tanto. Se apesar de dois dos ARs ter sido recebidos por pessoa a qual não se provou possuir qualquer vínculo com a empresa requerida, sendo os referidos comunicados citatórios devolvidos com motivos: “Desconhecido” e “Recusado”, não há falar-se em validade da citação, mormente se sequer há certeza quanto ao endereço da citanda. Frustradas as tentativas de citação da agravada pessoalmente, uma vez que ignorado ou incerto o lugar em que se encontra, cabível a citação por edital, nos termos do art.231, inciso II, do CPC. (AI 86764/2014, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/02/2015, Publicado no DJE 10/02/2015) Em sendo assim, redesigno a audiência de conciliação para o dia 22 de setembro de 2023, às 17h00min. Expeça-se edital, com o prazo de 20 (vinte) dias para citação do requerido ELONETH – HABITAÇÃO, CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, fazendo constar as advertências legais, de acordo com artigo 257 do referido Código. Após a audiência, decorrido o prazo sem apresentação de defesa, o que deverá ser certificado, mister se faz a designação de curador especial ao réu revel, e em atenção ao art. 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio, desde já, a Defensoria Pública desta Comarca para representar a parte requerida, devendo ser intimada para apresentação de contestação no prazo legal. Por fim, registro que a audiência de conciliação será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC, Provimento n. 15/2020 e Portaria-Conjunta n. 372/2020 do TJMT, devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui para entrar na audiência de conciliação). Ficam as partes intimadas da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(24)

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de MARIA MARLENE FELIX DA SILVA em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ELONETH - HABITACAO, CONSULT E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 06/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(18)