Execução de Título Extrajudicial 1001110-48.2020.8.11.0094 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001110-48.2020.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1001110-48.2020.8.11.0094.. Vistos etc. 1. Ratifico os atos processuais até então praticados no feito. 2. No que se referem aos pedidos de Id. 8670499, decido. 3. Compulsando os autos, verifica-se a devolução de A.R. pelo motivo “ausente” no que se refere ao executado Frederico C. Q. Pessine (Id. 68490786) e que o A.R. atinente a citação da executada Marilia C. Q. Pessine foi recebido por terceiro (Id. 68431093). 4. Outrossim, segundo ressai da leitura do § 1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, necessária a confirmação do recebimento, caso contrário, será procedida a citação pelos meios convencionais (correio, oficial, etc). 5. Ademais, segundo o § 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, desde que assine o aviso de recebimento, o que não se verifica no caso. 6. Dessa forma, não há como se considerar válida a citação. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO – PESSOA FÍSICA – AR COM RETORNO NEGATIVO PELO MOTIVO “RECUSADO” – AUSÊNCIA CITAÇÃO REGULAR – REVELIA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO DE VALDIR PROVIDO – APELO DE ADÃO PREJUDICADO. Para a perfectibilização da citação da pessoa física pelo correio exige-se a assinatura do citando no aviso de recebimento. Inteligência do artigo 248, § 1º, do CPC. Como o carteiro não tem fé pública, a simples negativa do citando em receber a correspondência e assinar o aviso de recebimento frustra a citação por esta modalidade. (TJMT 00145441420138110015 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2022, p.15/03/2022). 7. Ainda, não consta nos autos o aporte dos A.R. indicados pelos exequentes, de modo que não há como se considerar a citação, porquanto a “entrega ao destinatário”, sem aporte do A.R. não comprova que efetivamente foi recebida pelo citando. 8. Outrossim, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de sua realização. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COMPARECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO DA DEMANDADA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, § 1º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração, sem poderes para receber citação, não supre o ato. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1133419 SP 2017/0167901-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, j. 24/05/2021, p. 30/06/2021). 9. Igualmente, ainda que o executado Jair Pessine detenha poderes gerais de representação, denota-se que o instrumento de Id. 86702511 não contêm poderes especiais para receber citação, razão pela qual não há que se falar em ciência inequívoca pelos demais executados. Nesse sentido: NULIDADE DE CITAÇÃO – Procuração Outorgada com poderes gerais, representação judicial e administrativa – Ausência de poderes específicos para receber citação - Ato realizado na pessoa do procurador – Invalidade reconhecida – Manutenção – Necessidade: - Ainda que outorgados amplos poderes gerais em procuração, inclusive para representação judicial, não é válida a citação na pessoa do procurador quando ausentes poderes específicos para o ato, conforme se extrai da leitura conjunta dos artigos 105 e 242, ambos do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - AI: 21663929520208260000 SP 2166392-95.2020.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2021, p. 29/04/2021). 10. Registe-se que o mero recebimento/envio de notificação extrajudicial não se mostra apto a evidenciar ciência inequívoca da ação judicial e seus termos. 11. Convém salientar que, ainda que os executados Maria Carmargo Quintiliano Pessine e Frederico Camargo Quintiliano Pessine sejam, respectivamente, esposa e filho do executado citado, não é plausível presumir a validade do ato de convocação destes para integrar a relação processual, pois a citação é ato personalíssimo, não se admitindo citação através de terceiro. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO RECEBIDA PELO CÔNJUGE DA EXECUTADA NO ENDEREÇO CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL RECEBIDA POR TERCEIRO, AINDA QUE FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. “A teoria da aparência não justifica a citação do réu na pessoa de seu filho” (RSTJ 172/296: 2ª T.). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - AI: 00152788820218160000 Cascavel 0015278-88.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 30/05/2021, p. 31/05/2021). 12. Como se vê, a citação não é mera formalidade, mas, sim, forma de assegurar a concretização dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, evitando-se futura alegação de nulidade, portanto, deve obedecer a forma prevista no ordenamento pátrio. 13. No que se refere à citação por hora certa, esta independe de autorização expressa do juízo, pois se trata de ato do oficial de justiça, o qual, diante da situação do caso concreto, observará o disposto no artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil. 14. Assim sendo, determino nova tentativa de citação dos executados Maria Carmargo Quintiliano Pessine e Frederico Camargo Quintiliano Pessine, por carta precatória, no(s) endereço(s) indicado(s) na exordial, em conformidade com a decisão de Id. 5148749. 15. Consigne-se que o Oficial de Justiça poderá se utilizar de recursos tecnológicos, inclusive aplicativo WhatsApp, desde que permitido na jurisdição e observados os requisitos legais, bem como verificar se há suspeita de ocultação, e se é o caso de utilização de tal medida, certificando-se, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil. 16. Considerando que as tentativas de citação eletrônica e por correio restaram infrutíferas, desnecessárias novas diligências nessas modalidades, por se mostrarem inócuas. 17. No mais, impende salientar que há óbice ao prosseguimento da execução em desfavor do executado já citado, porquanto não perfectibilizada a citação da executada Maria Carmargo Quintiliano Pessine, esposa do executado. 18. Embora a regra estabeleça que, havendo mais de um devedor, corre, individualmente, o prazo para cada um deles embargar a execução, há exceção no caso de litisconsórcio de cônjuges ou de companheiros, consoante se extrai da leitura do artigo 915, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil. “Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.” 19. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO A QUO QUE, AO CONVERTER O RITO, ADMITE A INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA CONTENDA E ORDENA A CITAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DEVEDORES QUE SÃO CASADOS ENTRE SI. CITAÇÃO EFETIVADA APENAS EM RELAÇÃO À DEVEDORA. PRAZO QUINZENAL PARA PROPOSITURA DE EMBARGOS QUE TEM INÍCIO A PARTIR DA JUNTADA DO ÚLTIMO COMPROVANTE DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 915, § 1º, DO CPC. CÔNJUGE VARÃO SEQUER CITADO. TEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC - AC: 03086028720168240005 Balneário Camboriú 0308602-87.2016.8.24.0005, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10/09/2019). 20. Ademais, incabível a adjudicação compulsória enquanto não comprovada a quitação integral do bem. 21. Assim sendo, indefiro os pedidos formulados nos itens I, II, IV, V – Id. 86702499 - Pág. 9. 22. Destarte, cumpra-se conforme item 14 e seguintes desta decisão. 23. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ABEL SGUAREZI em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ABEL SGUAREZI em 15/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de expediente

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de EDENIR RIGHI em 28/07/2025 23:59

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(18)