Execução de Título Extrajudicial 1008716-17.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008716-17.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1008716-17.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MXM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME, MARCELO DOS REIS MAIA, KARINE ALVES DA SILVA, ADRIELLY ALVES MAIA Vistos e examinados. Nota-se, pela manifestação de id. 96600145, que houve entre as partes a estipulação de garantia de alienação fiduciária do imóvel matriculado sob n. 4.780 do CRI de Poxoréu/MT. De tal sorte, a execução deve, primeiramente, buscar os bens que estão a garantir o seu sucesso, como previamente estipulados pelas partes, conforme interpretação do artigo 835, § 3º, do CPC. E, somente se insuficientes para tal propósito ou não localizados, é que se deve avançar sobre outro patrimônio. Veja-se que o artigo 835, § 3º, do CPC/2015, com a nova redação dada, excluiu o termo preferencialmente, antes constante da redação do artigo 655, § 1º, do CPC/1973. Ou seja, o executado não poderia subtrair da penhora o bem por ele dado em garantia, da mesma forma que o exequente não poderia escolher, inicialmente, outro bem que não aquele aceito como garantia. Em suma: de modo isonômico, ambos estão, a princípio, atrelados ao que se convencionou acerca da garantia da dívida. Assim, qualquer outra constrição judicial, mesmo a nova tentativa de penhora “Sisbajud” nas contas dos executados, requerida no id. 94945183, estará na dependência da insuficiência da garantia. Nesse exato sentido: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Execução. Penhora. Bens dados em garantia. Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora, só se justificando a constrição sobre outros bens se os indicados forem insuficientes. Recurso conhecido e provido.” (STJ - REsp 448.489/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2002, DJ 19/12/2002, p. 376) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA ON LINE – POSSIBILIDADE – BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora, só se justificando a penhora on line se os indicados forem insuficientes. Precedentes do STJ.” (TJMT - AI 14621/2012, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/11/2012, Publicado no DJE 30/11/2012) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E HIPOTECÁRIA – DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PEDIDO DE PENHORA ON LINE EM CONTA CORRENTE E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS DEVEDORES – POSSIBILIDADE APENAS DE FORMA COMPLEMENTAR – CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR PRIMEIRAMENTE SOBRE OS BENS DADOS EM GARANTIA – ARTIGO 655, §1º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Se o título em execução – Cédula de Crédito Bancário – tem por garantia propriedade fiduciária e crédito hipotecário, consoante os termos do § 1º do artigo 655 do CPC, deve a penhora recair prioritariamente sobre os bens dados em garantia ao cumprimento do contrato, independentemente de nomeação, visto que, em tais casos, não há falar-se em obediência à ordem de nomeação do referido dispositivo. Assim, a penhora on line deve ser realizada apenas de forma complementar, ou seja, apenas se, após a realização da penhora dos bens dado em garantia, restar comprovado que estes não são capazes de satisfazer a dívida.” (TJMT - AI 145981/2012, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/04/2013, Publicado no DJE 24/04/2013) (negrito nosso) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE EXECUÇÃO -TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GARANTIA - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - PENHORA QUE NÃO RECAIU SOBRE BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, § 1º, DO CPC. Em ação de execução fundada em título extrajudicial garantido por propriedade fiduciária, inexistindo acordo em sentido contrário, a penhora deve recair necessariamente sobre o bem objeto da garantia.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0210.13.008740-1/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2015, publicação da súmula em 12/05/2015) É importante salientar que, uma vez que a parte executada se insurgiu contra o pedido de penhora, a aplicação do aludido artigo 835, § 3º, do CPC/2015, é medida que se impõe. Por ser direito absolutamente disponível, o silêncio da parte executada poderia, em tese, ratificar a penhora sobre outro bem, mas não foi o que ocorreu. Bem por isso, a penhora sobre outro bem somente se dará se insuficiente a garantia contratada, situação essa que apenas será esclarecida com a sua avaliação. Posto isso, INDEFIRO o pedido de bloqueio. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Intime-se. Cumpra-se.

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADRIELLY ALVES MAIA em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de WELLYSON BRAGA MENDES em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de KASSIO BARBOSA DA SILVA em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MILENE DOS REIS MAIA em 06/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Decorrido prazo de KASSIO BARBOSA DA SILVA em 24/09/2025 23:59

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 24/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 24/09/2025 23:59

Decorrido prazo de WELLYSON BRAGA MENDES em 24/09/2025 23:59

Todas as movimentações(193)