Embargos de Declaração Cível 1004958-71.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2025

Valor da Causa

R$ 222.819,71

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA GIUNGI GONCALVES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

TATRANSPORTES PESADOS EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Acórdão em 12/05/2026.

12/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:18

Baixa Definitiva

08/05/2026, 17:06

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 17:06

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2026, 17:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

08/05/2026, 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2026, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 58847121

08/05/2026, 02:06

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

04/05/2026, 18:09

Decorrido prazo de TATRANSPORTES PESADOS EIRELI em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58847120

30/04/2026, 02:17

Publicado Intimação de pauta em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 18:49

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 18:49

Todas as movimentações(73)

Publicado Acórdão em 12/05/2026.

12/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:18

Baixa Definitiva

08/05/2026, 17:06

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 17:06

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 17:06

Documentos

Acórdão

•08/05/2026, 17:06

Acórdão

•08/03/2026, 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2026, 17:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

08/05/2026, 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2026, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 58847121

08/05/2026, 02:06

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

04/05/2026, 18:09

Decorrido prazo de TATRANSPORTES PESADOS EIRELI em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58847120

30/04/2026, 02:17

Publicado Intimação de pauta em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 18:49

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 18:49

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

23/04/2026, 18:27

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 17:14

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 16:51

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/04/2026, 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/04/2026, 13:09

Decorrido prazo de TATRANSPORTES PESADOS EIRELI em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:05

Publicado Acórdão em 10/03/2026.

10/03/2026, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:40

Baixa Definitiva

08/03/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos

08/03/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos

08/03/2026, 14:37

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE) e não-provido

08/03/2026, 14:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/03/2026, 19:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2026, 19:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de TATRANSPORTES PESADOS EIRELI em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:32

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

02/03/2026, 11:19

Publicado Intimação de pauta em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:54

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 19:15

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 19:15

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

20/02/2026, 18:30

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 11:51

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

19/02/2026, 11:49

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:04

Decorrido prazo de TATRANSPORTES PESADOS EIRELI em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:50

Decorrido prazo de TATRANSPORTES PESADOS EIRELI em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:34

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2026, 19:14

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 19:08

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/01/2026, 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2026, 16:30

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:46

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 03:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 17:13

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

16/01/2026, 17:12

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 03:06

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 11:47

Baixa Definitiva

13/01/2026, 11:47

Não conhecido o recurso de Apelação de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE)

13/01/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 11:47

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2025, 05:54

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 17:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/10/2025, 07:30

Conclusos para decisão

05/10/2025, 07:30

Juntada de Certidão

02/10/2025, 19:27

Juntada de prevenção e retificação

02/10/2025, 19:25

Recebidos os autos

26/09/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 15:08

Distribuído por sorteio

26/09/2025, 15:08

Decisão

•13/01/2026, 11:47

Despacho

•06/10/2025, 17:26

Ato ordinatório

•26/06/2025, 16:17

Sentença

•28/04/2025, 21:25

Sentença

•28/04/2025, 21:25

Despacho

•02/07/2023, 11:21

Decisão

•18/05/2022, 18:51

Decisão

•26/04/2021, 18:11

Decisão

•19/02/2021, 15:34