Execução de Título Extrajudicial 1007483-58.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007483-58.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA Certifico, eu, Fábio Baldo, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao r. Mandado de Liminar - URGENTE (recebido em caráter de urgência em 28/07/2023 às 20:05), entrou em contato com este oficial no dia 29/07/2023 por volta das 09:30h, o advogado do polo passivo/agravante, Diogo Oliveira da Cruz e em seguida o representante/procurador do polo passivo, o Sr. Oseas Evandro Pinheiro - CPF 960.416.250-00 a fim de dar início ao cumprimento da decisão contida no referido agravo, nesse contato o Sr. Oseas informou que os maquinários não se encontravam depositados no endereço informado nos autos de sequestro/penhora e que estava trabalhando na localização dos mesmos, mas que acreditava estar na região, indicando algumas regiões de fazendas a serem diligenciadas, próximo das 13h diligenciei à Av. Inácio Rabuske nº 200, local onde funciona a loja “Soyagro” e, ali estando, realmente não encontrei os bens a serem restituídos, em diligências em fazendas na MT 220 indicadas pelo Sr. Oseas não localizei os bens, no retorno da Fazenda Rio das Pedras (MT 010) às 16:30h, encontrei pessoalmente com o Sr. Oseas, na localidade de Americana do Norte, na oportunidade o Sr. Oseas informou que teve a confirmação que os maquinários se encontravam em um fazenda no distrito de União do Norte, comarca de Peixoto de Azevedo, na posse/guarda de terceiros, considerando a natureza urgente do cumprimento da decisão, que os bens poderiam estar sob a posse/guarda de terceiros estranhos ao processo e do possível iminente dano que poderia ser causado com a demora no cumprimento da liminar, e que de onde estávamos (americana do norte), há aproximadamente 3 horas e meia de percurso, de vias de fácil acesso e comunicação, dirigi-me de forma excepcional à comarca de Peixoto de Azevedo, tendo chegado por volta das 19:50h, como já era noite, combinamos de diligenciar no dia seguinte. Às 06:00h do dia 30/07/2023 dirigi-me à Fazenda localizada no distrito de União do Norte, juntamente com o Sr. Oseas e, ali estando localizamos os maquinários a serem restituídos, no local fomos primeiramente recebidos pelo pai do proprietário e posteriormente pelo Sr. Douglas, o proprietário, o qual me informou que tinha conhecimento da procedência das máquinas e que apenas guardou a pedido de um amigo, que é um dos sócios da empresa exequente, ato contínuo procedi a restituição dos maquinários ao polo passivo, representada pelo Sr. Oseas, o qual procedeu com o carregamento dos mesmos. Certifico, que além dos bens indicados no mandado, oriundos do auto do sequestro realizado na comarca de Novo Progresso/PA, havia também um “Pulverizador Agrícola Automotriz UNIPORT 200 Star”, que fora penhorado no mesmo dia dos bens sequestrados, em substituição ao trator “JD 7230” e que foi removido juntamente com os demais bens e que por motivos que desconheço não havia ainda sido juntado aos autos, assim como fora o auto de sequestro, após confirmar realmente a penhora que recaiu sobre este bem e em atendimento integral a decisão liminar, tendo ainda o advogado do polo passivo apresentado a Nota Fiscal da máquina procedi também a sua restituição ao polo passivo. Informo que toda a diligência ocorreu de forma pacífica, sem a necessidade de apoio policial, a qual mesmo assim se fez presente no local, guarnição da PM, comandada pelo Sgtº Borges a fim de averiguar a movimentação e veracidade do mandado, na ocasião entreguei cópia da contrafé e da minha carteira de identidade funcional ao mesmo, que constatou e deixou o local. Solicito que seja intimado o polo passivo, na pessoa do advogado para que recolha o valor de R$ 2.138,20 (Dois Mil, Cento e Trinta e Oito Reais e Vinte Centavos) à título de complemento de diligência, correspondente entre a diferença do valor total da quilometragem rodada a partir de americana do norte e o valor recolhido para diligenciar à fazenda aliança, que não chegou a ser diligenciada. Por fim, lavrei o auto de restituição de bens e laudo de fotos complementares que seguem anexos, bem como segue anexo cópia da procuração pública citada e nota fiscal do pulverizador e, assim, devolvo o mandado às providências legais, o referido é verdade e DOU FÉ. Fábio Baldo Oficial de Justiça Avaliador Matrícula 26537

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007483-58.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: BOCCHI E FABIAN LTDA - EPP EXECUTADO: ELE TEREZINHA DA SILVA PINHEIRO Vistos etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELE TEREZINHA DA SILVA PINHEIRO contra decisão de ID 123073156, que deferiu sequestro de bens. No ID 123733146, apresentou documentação que embasa o teor dos aclaratórios. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Nesse diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tese apresentada tão somente nos embargos de declaração. Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Opostos nos autos do (a) Apelação / Reexame Necessário 67736/2015 -Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 126908 / 2015. Julgamento: 22/9/2015. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - ELVIRA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (s) (Advs: Dr (a). KATYA REGINA NOVAK DE MOURA). Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Nesse cenário, incumbe à parte embargante recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. O que se vê é a embargante buscar a modificação da decisão sob critérios que ela estabelece como que deveriam orientar a decisão do juízo, em nítida desconformidade ao quanto decidido. Não há aqui a omissão e/ou contradição alegadas. Ademais, a argumentação e jurisprudência colacionadas pela própria parte embargante destoam das alegações e pedidos no recurso. Assim, observado o descabimento do recurso, valho-me da inteligência do art. 1.023, § 2º do CPC para decidir de plano, considerando a urgência que a situação fática demonstrou exigir, e deixar de intimar a parte embargada para contrarrazoar o feito. Destarte, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos. INTIME-SE. Sorriso/MT, data de assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007483-58.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: BOCCHI E FABIAN LTDA - EPP EXECUTADO: ELE TEREZINHA DA SILVA PINHEIRO Vistos etc., Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por BOCCHI E FABIAN LTDA em face de ELE TEREZINHA DA SILVA PINHEITO, todos já qualificados nos autos. Em brevíssimo resumo, decisão de ID 121778532 deferiu arresto de milho para satisfação de crédito exequendo; após, a partir das justas razões apresentadas pela parte exequente, nova decisão (de ID 122937344) ampliou a abrangência da constrição, deferindo também o arresto sobre os outros cultivares da propriedade – especialmente acerca de gergelim, também plantado na fazenda. Novamente veio a juízo o exequente (ID 123066023) propugnar pelo sequestro de maquinário, de forma a obter a satisfação de seu crédito. Tem razão o exequente em seu pleito, conforme motivação outrora já detalhada por este juízo, levando-se em conta que não houve notícia acerca de mudança na situação fática, isto é, o devedor não adimpliu o débito junto ao exequente. Cumpre ressaltar, em reforço, que o pedido fora indeferido anteriormente por não terem sido especificados os bens sobre os quais se pretendia o sequestro, o que restou atendido neste novo momento pela parte exequente, conforme se lê de forma pormenorizada na manifestação de ID 123066023. Acerca do tema, confira-se a assentada jurisprudência deste Sodalício: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO – TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO – ART. 300 DO CPC – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante sequestro (art. 301 do CPC) e será concedida, independentemente de sua natureza, apenas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). (TJ-MT 10119097320228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1009071-94.2021.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COLHEITADEIRA – BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA NO PACTO – INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO - PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO – INDEFERIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 E 301 DO CPC - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito do credor ( CPC, art. 301). Demonstrados, em cognição sumária, o inadimplemento contratual por parte do devedor e o risco de depreciação do implemento agrícola dado em garantia, em contrato de compra e venda, mostra-se razoável o deferimento da tutela provisória de urgência de arresto sobre o bem móvel. (TJ-MT 10090719420218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 20/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021) – grifado AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO – MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – COMPROVAÇÃO – ARRESTO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito do credor (CPC, art. 301). O arresto serve para assegurar a utilidade da prestação jurisdicional. Portanto, se existe possibilidade de lesão ao bem jurídico protegido, tal como frustração da execução, justificável é a sua concessão. (TJ-MT 10035299520218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 15/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) – grifado Como se vê, pacífica e remansosa a autorização jurisprudencial para que se obtenha a satisfação da execução, valendo-se adequadamente o credor do sequestro de maquinários que compõem o acervo do devedor inadimplente. Com isso, presentes os pressupostos e requisitos legais, de modo a ampliar a tutela de urgência já concedida e em vigência, DEFIRO também o sequestro e remoção dos bens indicados na manifestação de ID 123066023, quais sejam: Colheitadeira JD 9750 com Plataforma Bocuda Eagle e Trator JD 7230, em complemento ao arresto já autorizado nas decisões anteriores, até o limite do débito ora cobrado. NOMEIO neste ato como fiel depositário dos bens sequestrados a parte exequente ou quem a represente. Ainda, demonstrada a urgência e risco das alegações autorais, FIXO pena diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento das anteriores e da presente ordem (artigo 537, do Código de Processo Civil). Como forma de dar efetividade ao quanto já determinado nestes autos, DEVERÁ o filho da parte executada, Sr. Oseas Evandro Pinheiro, inscrito no CPF sob o n. 960.416.250-00, informar e apresentar o local para onde foram enviadas cargas, conforme requerido, sob pena de praticar, em tese, crime de desobediência. Caso haja a necessidade de reforço policial para o cumprimento da medida, desde já, DEFIRO, devendo o Oficial de Justiça informar nos autos o motivo que se fez necessário a força policial. OFICIE-SE ao ilustre representante do Ministério Público local, para fins de apurar eventual prática de ilícito criminal, a partir do quanto narrado pela parte exequente. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELE TEREZINHA DA SILVA PINHEIRO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48902409

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ELE TEREZINHA DA SILVA PINHEIRO em 28/01/2026 23:59

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(34)