Procedimento Comum Cível 1018011-90.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1018011-90.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018011-90.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: LIDERGAS TRANSPORTES, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - ME EXECUTADO: RODRIGO PEREIRA DA SILVA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta no ano de 2019, por LIDERGÁS TRANSPORTES, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - ME, contra RODRIGO PEREIRA DA SILVA. O executado foi citado/intimado por AR (ID 21235038), não pagou a dívida e nem apresentou embargos, todavia, depois que a parte exequente requereu a penhora de bens do devedor, ele se manifestou no ID 21563951, reconhecendo a dívida no valor de R$ 19.988,00, razão pela qual pediu o parcelamento do débito, depositando no processo o correspondente a 30% no valor de R$ 5.996,40 (ID 21563956), e o restante em dez vezes. No ID 22978532, consta o depósito do que seria a primeira parcela de R$ 1.400,00. A parte exequente manifestou-se no ID 23084891, alegando que não concorda com o valor apresentado pelo executado, mas requer o levantamento do que já foi pago e que o parcelamento só pode ocorrer em seis parcelas. O executado manifestou-se no ID 25250102, reiterando que só reconhece o débito de R$ 19.988,00 e novamente a credora não concordou. Alvará expedido em favor da exequente (ID 32533116). A parte exequente apresentou novos cálculos e a tentativa de penhora de bens do executado restou parcialmente frutífera no ID 54661109 (R$ 216,66), todavia, a exequente foi intimada para manifestar-se e manteve-se inerte. Determinada a intimação pessoal da exequente, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono, o AR foi devolvido pelo motivo “endereço insuficiente” (ID 103827301). É sabido que a obrigação das partes é manter os endereços atualizados no processo, o que não foi feito pela exequente, uma vez que a correspondência foi encaminhada para o endereço indicado por ela. Nesse sentido: EMENTA: EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DA PARTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO - INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono de causa reclama a intimação pessoal do demandante, para em quarenta e oito horas dar prosseguimento ao feito. Considera-se como intimação pessoal tanto aquela efetivada por mandado judicial, através do oficial de justiça, quanto àquela feita pelo correio, mediante AR. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo à parte a respectiva atualização, informando ao juízo eventual mudança temporária ou definitiva. Descabe a irresignação do apelante quando este assume a responsabilidade perante o juízo de comunicar eventual mudança de endereço do devedor, conforme disposição da Lei Processual Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0295.03.004526-0/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2017, publicação da súmula em 10/02/2017 - g.n.). Dessa forma, denota-se que a parte exequente não promoveu os atos de diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, não restando alternativa senão extinguir o feito, em face de não ter a parte interessada promovido o seu regular andamento. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO, VIA IMPRENSA OFICIAL, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, FORNECIDO NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – ABANDONO CARACTERIZADO – SÚMULA 240 DO STJ – PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS – MANUTENÇÃO DO DECRETO DE EXTINÇÃO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – NECESSIDADE – 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO E 2º APELO DESPROVIDO. A parte autora restou formalmente intimado por carta AR no endereço constante da procuração e recebida por funcionário, bem como o advogado foi intimado pela imprensa oficial. Correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, III, do CPC, diante da inércia da parte autora que, mesmo intimada pessoalmente e por meio de seu procurador, para dar andamento na causa, não se pronunciou no prazo legal. Nas ações em que não houver condenação, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85, do CPC. (TJ-MT - AC: 00005317919958110002 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/09/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 26/09/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso III c/c § § 1.º e 2º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado a sentença e não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LOUREMBERGUE ALVES JUNIOR em 30/06/2025 23:59

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LIDERGAS TRANSPORTES, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 24/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(21)