Monitória 1023127-82.2016.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1023127-82.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1023127-82.2016.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Rumo Malha Norte S/A em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e rejeitou os embargos à monitória. A embargante opôs embargos de declaração sustentando que a decisão é omissa, diante da possibilidade de retenção de pagamentos das notas fiscais para compensar os débitos despendidos, e contradição quanto ao valor da condenação e na análise da preliminar de incompetência em razão da conexão e competência da 9ª Vara Civel de Curitiba/PR para processar e julgar o feito. Requer o acolhimento dos embargos para que seja modificada a sentença. Não houve contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, a decisão está devidamente fundamentada, inexistindo a alegada omissão e contradição quanto preliminar de conexão e competência da 9ª Vara Civel de Curitiba/PR para processar e julgar o feito. Na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão, sendo a via dos embargos inadequada à sua pretensão. Por sua vez, de fato houve erro material na fixação do valor do débito, haja vista que o valor original é de R$ 211.642,32 (Duzentos e onze mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), que devidamente atualizado até a data do ajuizamento da ação perfaz o montante de R$ 280.383,58 (duzentos e oitenta mil, trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos). Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos, para tão somente corrigir o erro material, e onde se lê "R$ 280.383,58 (duzentos e oitenta mil trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), valor este a ser monetariamente corrigido conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJMT a partir da data da emissão de cada título, e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do vencimento.", leia-se "R$ 211.642,32 (Duzentos e onze mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), valor este a ser monetariamente corrigido conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJMT a partir da data da emissão de cada título, e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do vencimento.". No mais, mantenho incólume a sentença embargada. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA S.A. em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUMO MALHA NORTE S.A. em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de COSAN LOGISTICA S/A em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de COLOCAR SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 06/03/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(150)