Monitória 0024045-56.2019.8.11.0055 - TJMT

Monitória 0024045-56.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0024045-56.2019.8.11.0055.. AUTOR(A): UNIVERSAL AUTOMOTIVE SYSTEMS S/A LITISCONSORTE: S. M. C. FERNANDES E CIA LTDA - EPP Vistos Cuida-se de ação monitória proposta por Universal Automotive Systems S/A em desfavor de SMC Fernandes & Cia Ltda Epp, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe, objetivando o recebimento dos valores descritos na nota fiscal nº 531193, cujo valor original era de R$ 3.365,98, parcelada em 4x, a primeira de R$ 1.112,55, com vencimento para 18/05/2018 e as demais subsequentes com valor de e as demais subsequentes com valor de R$751,00, oriundos da compra e venda de produtos não adimplidos pelo requerido no prazo estipulado, totalizando R$ 4.096,36, atualizado desde a propositura da ação, conforme cálculo e nota fiscal que acompanham a exordial. O feito foi recebido no ref. 21 (id. 60340773, p. 54), sendo deferida a expedição de mandado de pagamento. Devidamente citado o requerido apresentou embargos monitórios no id. 80423312, arguindo preliminares de inépcia da inicial pela ausência de documentos que comprovem o débito e a entrega dos produtos visto que o recibo é assinado por pessoa estranha e em endereço diverso da empresa requerida e número diverso da nota fiscal. No mérito destaca a imprestabilidade das notas fiscais emitidas sem o aceite do requerido para comprovar o débito e autorizar a cobrança pela via monitória. Aduz ainda o excesso de cobrança visto que aplicados juros moratórios desde a emissão das notas, sendo que devem ser aplicados apenas após a citação, reputando como incontroverso o valor de R$ 3.365,53. Requer assim o acolhimento dos embargos com extinção da presente ação, subsidiariamente requer sejam adequados os termos de aplicação dos juros moratórios. Requereu ainda a concessão da gratuidade da justiça. Id. 80993100, os embargos foram recebidos, sendo oportunizado ao embargante a comprovação da aventada hipossuficiência. Id. 83192971 o requerido indicou que está desde 2019 de portas fechadas, portanto, sem rendimentos. Id. 84411402 deferida a gratuidade da justiça. Não houve impugnação aos embargos, determinada a intimação das partes para manifestar quanto as provas que pretendem produzir e indicar os pontos controvertidos a serem fixados pelo Juízo, id. 87347543. Id. 90039537 a requerida pugnou pelo julgamento do feito. Id. 91519726, determinada a apresentação de cópia da integralidade da guia de transporte das mercadorias alvo da cobrança e o correto endereço da entrega dos insumos. O requerido se manifestou no id. 92703378 e trouxe cópia da guia de transporte anexa, indicando a entrega na pessoa de Clodoaldo Oraci, Rg 944942 SSP/MT. O requerido se manifestou no id. 94568738, na oportunidade impugnou a documentação apresentada diante da total divergência entre o recibo de entrega apresentado na inicial e a guia de transporte do id. 92703383. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento. Decido. Possível o julgamento antecipado do mérito, ante o desinteresse das partes na dilação probatória e a farta prova documental já carreada aos autos. Inicialmente, inviável o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial visto que a prova do recebimento foi anexada aos autos e a despeito da discordância do requerido quanto a tal documento e as arguições de divergência, é certo que a apresentada a integralidade da guia de transporte no id. 92703383, com identificação do recebedor, sendo certo que as arguições quanto a idoneidade de tal documentação se confunde com o mérito, motivo pelo qual afasto a preliminar de inépcia da inicial. Superado tal ponto, no caso em análise, tratam os autos de embargos monitórios onde o embargante busca a extinção da presente ação monitória sob argumento de falta de prova de entrega da mercadoria descrita na nota fiscal, bem como excesso de cobrança pela aplicação de juros moratórios desde a emissão do documento. Inicialmente, no que tange a arguição de falta de comprovação da entrega das mercadorias, em que pese os relevantes argumentos do requerido quanto a tal ponto e a despeito do recibo anexo na inicial (id. 60340773, p. 17) de fato indicar outra nota fiscal, destinatário estranho à relação das partes bem como cidade diversa da sede da empresa requerida/embargante, é certo que após determinação houve apresentação pelo requerido da integralidade da guia de transporte vinculada a nota fiscal nº 531193, com prova da entrega na pessoa Clodoaldo Oraci, Rg 944942 SSP/MT, no endereço da empresa requerida/embargante, id. 92703383. E instado a se manifestar quanto a tal documento, o requerido/embargante limitou-se a aduzir novamente a incongruência dos dados da nota fiscal e o recibo de entrega anexo na inicial e a guia de transporte apresentada posteriormente, contudo, do que vejo, a guia de transporte nº 430021 do id. 92703383 indica de forma clara a nota fiscal nº 531.193, sendo certo que o valor das mercadorias ali descritas são compatíveis com o valor da nota fiscal do id. 60340773, p. 15. Deste modo, a arguição de falta de comprovação de entrega da mercadoria deve ser integralmente afastada com a apresentação do documento do id. 92703383, que a despeito de ser apresentado posteriormente, não teve sua autenticidade questionada ou mesmo controvertida a identidade do recebedor pelo requerido, concluindo então que os insumos foram devidamente entregues ao requerido/embargante. Assim, havendo cópia da nota fiscal e recibos de entrega da mercadoria, reputo documentos hábeis ao processamento da presente pelo rito da monitória, sendo de rigor a procedência do pedido elencado na inicial. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA – SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DE PROCESSOS QUE OBJETIVAM SUSPENDER INTERVENÇÃO ESTADUAL NA EMPRESA DEMANDADA RECORRENTE – IMPOSSIBILIDADE – DECRETO ESTADUAL DE INTERVENÇÃO POSTERIOR AO VENCIMENTOS DOS DÉBITOS – ARGUIÇÃO REJEITADA – NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS ACOMPANHADAS DOS RECIBOS DE ENTREGA DA MERCADORIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO – DOCUMENTOS HÁBEIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Na espécie, não justifica a suspensão da ação monitória, mormente considerado que o decreto estadual de intervenção na empresa devedora é posterior ao vencimento dos débitos cobrados na ação. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Demonstrado que a ação monitória foi instruída com a memória de cálculo, com as notas fiscais eletrônicas e com os respectivos recibos de entrega das mercadorias, devidamente assinados e datados, configuram-se documentos hábeis para a propositura da ação, suficientes para comprovar a veracidade do pleito autoral. (N.U 1003172-63.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023). negrito nosso “RECURSO DE APELAÇAO —AÇAO MONITÓRIA —DUPLICATAS PROTESTADAS — INSUMOS AGRICOLAS — EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS —DUPLICATAS PROTESTADAS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - INEPCIA DA INICIAL POR AUSENCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL — TESE REJEITADA — MEMORIA DE CALCULO DISCRIMINADA —DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO — PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSAO MONITÓRIA —SENTENÇA MANTIDA —RECURSO DESPROVIDO. O autor indicou na petição inicial com o valor original do débito, a data do vencimento e a correção monetária pelo INPC, daí porque não há que se alegar inépcia da inicial por falta de documento essencial ou iliquidez do título. Ademais, a exigência de demonstrativo analítico, com evolução mês a mês da dívida é própria do processo de execução. A propósito da viabilidade da propositura da ação monitoria em casos semelhantes, O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para admissibilidade da ação monitoria, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. (RESP 167.618/MS, Relator Min. BarrosAMonteiro, Quarta Turma, j. 26.05.1998) (Ap 65340/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/07/2016, Publicado no DJE 26/07/2016) ”. [Destaquei] O segundo ponto controvertido diz respeito ao termo de aplicação dos juros moratórios visto que o requerido/embargante discorda de sua cobrança desde a emissão da nota, que deve ser aplicado apenas após a citação. Neste ponto reputo que também não assiste razão ao embargante visto que o termo de correção monetária e juros moratórios devem ser considerado desde o efetivo vencimento da dívida nos termos do artigo 397 do Código Civil, visto que a constituição em mora deve ser reputada a partir daí sendo desnecessária qualquer cobrança ou mesmo a citação judicial para aplicação dos encargos de mora visto que a dívida se torna exigível desde a data do seu vencimento. Assim, tratando-se de mora “ex ré”, a aplicação dos juros se dá desde o efetivo vencimento da dívida. Quanto a tal ponto, destaco importante lição doutrinária: "A norma cuida da mora automática, ou mora ex re, vale dizer, encontra-se na própria coisa (in re ipsa), independendo de notificação ou interpelação para constituir-se o devedor em mora. O só fato do inadimplemento constitui o devedor automaticamente em mora. Para tanto é preciso que a obrigação seja positiva, líquida e com termo certo de vencimento" (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade, 9ª ed. rev. Ampl e atual. Revista dos Tribunais, 2012, pag. 594). Neste sentido também é a jurisprudência: E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E DAS CUSTAS CARTORIAIS DOS PROTESTOS – PROCEDÊNCIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - CÔMPUTO DOS EMOLUMENTOS E DEMAIS CUSTAS CARTORÁRIAS DOS RESPECTIVOS PROCESSOS – COMPOSIÇÃO NO QUANTUM DEBEATUR – PRECEDENTES DO STJ – SILÊNCIO DA SENTENÇA ACERCA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO E DO PERCENTUAL DE JUROS – CONSECTÁRIOS LÓGICOS – PRETENDIDA CONTAGEM DE CORREÇÃO E JUROS APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO –DESACOLHIMENTO - A CRÉDITO MONITÓRIO FORMADO POR VÁRIOS TÍTULOS E RECIBOS DE DESPESAS CARTORIAIS – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO/DESEMBOILSO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante jurisprudência do STJ, por força do art.19 da Lei n. 9.492/96, os emolumentos e despesas cartoriais desembolsados pelo credor para o protesto das duplicatas em que se fundam o pleito monitório podem compor o quantum indenizatório, sem que isso implique em excesso de cobrança. A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, vez que possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (AgInt no REsp 1.824.000/PR). Se valor total da monitória é formado por vários créditos representados por duplicatas com datas de vencimento diversas, e também por respectivos recibos das despesas cartoriais do protesto, o valor devido será apurado pela soma dos valores individuais de cada um, acrescidos de juros de mora legais e correção monetária pelo INPC a partir do respectivo vencimento/desembolso.- (N.U 0040871-10.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 09/08/2021) Destarte, as provas apresentadas se mostram suficientes para demonstrar a existência da dívida e constitui prova escrita sem eficácia de título executivo necessária ao acolhimento do pedido monitório. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos aduzidos nos embargos monitórios reconhecendo a idoneidade dos documentos que instruíram a inicial e de consequência julgo procedente o pedido formulado pela parte autora e com fulcro no § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 4.096,36, devendo incidir sobre o débito juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da do vencimento de cada prestação, determinando, por conseguinte, a conversão do mandado monitório em mandado executivo. De consequência, condeno o requerido, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade se encontra suspensa ante a gratuidade da justiça concedida. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Apresentada nova memória de cálculo, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, devendo a intimação observar a regra do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil. Fica a parte devedora advertida que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sendo certo que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Proceda-se ainda a retificação da classe processual do presente feito que prosseguira pelo rito da execução de título executivo judicial. ÀS PROVIDÊNCIAS. Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Decorrido prazo de UNIVERSAL AUTOMOTIVE SYSTEMS S/A em 05/07/2024 23:59

Decorrido prazo de S. M. C. FERNANDES E CIA LTDA - EPP em 05/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(156)