Execução de Título Extrajudicial 1004064-53.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004064-53.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004064-53.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: D.L.F. GOTARDO - ME, ARTUR GERALDO GOTARDO, DEBORA LUIZA FONTANA GOTARDO Processo nº 292/2006 VISTOS Trata-se de pedido formulado pela executada DEBORA LUIZA FONTANA GOTARDO para liberação de valores resultante de bloqueio de contas efetivado nos autos, consoante petição do ID 70490409. Sustenta que se trata de verba alimentar, decorrente de depósito de bolsa de estudos. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pelo indeferimento do pedido (ID 70639623). DECIDO. A executada, através dos documentos juntados nos autos (ID 70490414, ID 70490416, ID 70490421, ID 70490430, ID 70490431 e ID 70490433) comprova que a diligência da operação do ID 69557664 - Pág. 6, resultou em bloqueio de numerário depositado em conta corrente, na qual é depositada verba oriunda de bolsa de estudos. A jurisprudência é pacífica acerca da condição de impenhorabilidade de verbas da espécie, diante de sua natureza alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. Decisão interlocutória que rejeitou a alegação de impenhorabilidade. Insurgência da executada. Proventos de bolsa de estudos. Verba de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Crédito exequendo decorrente de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços escolares que não se enquadra na exceção legal de prestação alimentícia. Ademais, verifica-se a Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio quando o valor não ultrapassa quarenta (40) salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, incisos IV e IV, do Código de Processo Civil. Comprovação de que a movimentação financeira da conta bancária bloqueada é típica de poupança. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043587-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES – Bolsa de estudo - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu o levantamento dos valores encontrados na conta corrente do agravante - Cabimento - Hipótese em que o valor é impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC – Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência, que autorizam a relativização dessa impenhorabilidade – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051142-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023) Não se aplica, por outro lado, neste caso concreto, o entendimento jurisprudencial mencionado pela exequente em sua manifestação, pelo cabimento da penhora sobre 30% dos vencimentos do devedor, dada a natureza alimentar da verba sobre a qual recaiu o bloqueio. Nesse passo, desincumbiu-se a executada do ônus descrito no art. 833, IV, do CPC. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para determinar o desbloqueio do valor de R$ 429,97, providência tomada nesta oportunidade. Tendo em vista que a irresignação cingiu-se apenas a este aspecto, ficam mantidas as penhoras decorrentes das demais diligências, razão pela qual promovo a transferência dos valores bloqueados à Conta Única do Poder Judiciário. No mais, cumpra-se na íntegra a r. decisão do ID 67541040, intimando-se a exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito em substituição legal

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(258)

legal

Todos os documentos(25)