Execução Fiscal 0002728-95.2018.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2018

Valor da Causa

R$ 89.381,85

Órgão julgador

Vara Única de Brasnorte

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARNO SCHMIDT JUNIOR

OAB/SC 6878·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SERGIO ROBERTO WALDRICH

CPF

Reu

BUNGE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Reu

JAN KEES VAN DER WILD

CPF

Reu

MARTINHO DA MOTA SILVEIRA NETO

CPF

Reu

MARCELO ALCEU AMOROSO LIMA

CPF

Reu

IVO JOSE DREHER

CPF

Reu

MURILO BRAZ SANT ANNA

CPF

Reu

JOANITA MARIA MAESTRI KAROLESKI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de comunicação entre instâncias

13/05/2026, 14:34

Conclusos para decisão

08/05/2026, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 09:12

Conclusos para decisão

10/03/2026, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:38

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 09:36

Publicado Decisão em 10/02/2026.

10/02/2026, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 04:57

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 18:02

Embargos de declaração não acolhidos

06/02/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 18:02

Conclusos para decisão

29/01/2026, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:32

Todas as movimentações(165)

Juntada de comunicação entre instâncias

13/05/2026, 14:34

Conclusos para decisão

08/05/2026, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 09:12

Conclusos para decisão

10/03/2026, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2026 23:59

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 09:12

Decisão

•06/02/2026, 18:02

05/03/2026, 02:38

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 09:36

Publicado Decisão em 10/02/2026.

10/02/2026, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 04:57

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 18:02

Embargos de declaração não acolhidos

06/02/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 18:02

Conclusos para decisão

29/01/2026, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/11/2025, 14:17

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 05:48

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 17:18

Determinado o arquivamento

11/11/2025, 17:18

Conclusos para julgamento

27/09/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:31

Decorrido prazo de MARTINHO DA MOTA SILVEIRA NETO em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:35

Decorrido prazo de JAN KEES VAN DER WILD em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:35

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO WALDRICH em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:35

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:35

Decorrido prazo de JOANITA MARIA MAESTRI KAROLESKI em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:35

Decorrido prazo de MURILO BRAZ SANT ANNA em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:35

Decorrido prazo de IVO JOSE DREHER em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:35

Decorrido prazo de MARCELO ALCEU AMOROSO LIMA em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:35

Publicado Decisão em 02/06/2025.

02/06/2025, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

02/06/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 19:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/05/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 19:14

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 16:12

Decorrido prazo de MURILO BRAZ SANT ANNA em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:28

Decorrido prazo de IVO JOSE DREHER em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:27

Decorrido prazo de MARCELO ALCEU AMOROSO LIMA em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:27

Decorrido prazo de JAN KEES VAN DER WILD em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:27

Decorrido prazo de MARTINHO DA MOTA SILVEIRA NETO em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:27

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO WALDRICH em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 12:06

Publicado Despacho em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:49

Expedição de Outros documentos

09/11/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos

09/11/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2024, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2024, 11:27

Conclusos para decisão

31/07/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de JAN KEES VAN DER WILD em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO WALDRICH em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de JOANITA MARIA MAESTRI KAROLESKI em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de MURILO BRAZ SANT ANNA em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de IVO JOSE DREHER em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de MARCELO ALCEU AMOROSO LIMA em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de MARTINHO DA MOTA SILVEIRA NETO em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 10:40

Publicado Decisão em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 17:24

Embargos de declaração acolhidos

11/04/2024, 17:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/04/2024, 15:54

Apensado ao processo 1001254-96.2023.8.11.0100

11/12/2023, 17:51

Conclusos para decisão

30/11/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 18:08

Decorrido prazo de JOANITA MARIA MAESTRI KAROLESKI em 06/10/2023 23:59.

22/10/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/09/2023, 16:57

Publicado Decisão em 15/09/2023.

15/09/2023, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 12:54

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 03:42

Decorrido prazo de JOANITA MARIA MAESTRI KAROLESKI em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:49

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:49

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 10:38

Publicado Decisão em 10/07/2023.

10/07/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0002728-95.2018.8.11.0100.. Cuida-se de exceção de pré-executividade proposta por BUNGE ALIMENTOS S/A e JOANITA MARIA MAESTRI KAROLESKI (id. 79880225 Pág. 139-140 e id. 79880232 Pág. 01-10 em que se discute a decadência dos créditos constituídos e representados pelas Certidões de Dívida Ativa (CDA) n.º 2018797052 e nº 2018797052, requerendo a suspensão da execução fiscal e que sejam acolhidos seus argumentos para excluir os corresponsáveis: Martinho da Mota Silveira Neto; Marcelo Alceu Amoroso Lima; Sergio Roberto Waldrich; Jan Kees Van Der Wild; Murillo Braz Sant´Anna; Ivo José Dreher e a excipiente Joanita Maria Maestri Karoleski do polo passivo da execução fiscal, bem como declarar NULA a CDA que embasa a presente execução e determinar a extinção da execução fiscal. Por conseguinte, a mesma se manifestou requerendo substituição de apólice anteriormente ofertada. Desse modo, dando seguimento ao feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade acima mencionada, bem como manifestar-se quanto ao pedido da substituição de apólice de seguro garantia nº 054952023005407750004905, mencionada na petição de id. 109427699. Após, conclusos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza Substituta

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 13:15

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 13:15

Conclusos para decisão

05/07/2023, 14:18

Recebidos os autos

26/06/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2022, 14:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/03/2022.

21/03/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 02:29

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 10:35

Desarquivamento (Desarquivamento)

22/02/2022, 01:36

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

07/12/2021, 02:20

Definitivo (Arquivamento)

07/12/2021, 01:52

Juntada (Juntada de Oficio)

07/04/2021, 02:31

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

20/07/2020, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/07/2020, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/07/2020, 02:19

Juntada (Juntada de Oficio)

26/05/2020, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2019, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/11/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2019, 01:51

Remessa (Remessa)

24/10/2019, 02:32

Remessa (Remessa)

22/10/2019, 01:11

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/07/2019, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/07/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Oficio)

14/06/2019, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

30/05/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Oficio)

30/05/2019, 01:06

Juntada (Juntada de Oficio)

26/02/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Oficio)

11/02/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

11/02/2019, 01:03

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/02/2019, 01:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/02/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/02/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Oficio)

05/02/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Oficio)

04/02/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

29/01/2019, 02:44

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

29/01/2019, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/01/2019, 02:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/01/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

29/01/2019, 01:09

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

24/01/2019, 01:48

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/01/2019, 01:48

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/01/2019, 01:48

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/01/2019, 01:48

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/12/2018, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2018, 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/10/2018, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2018, 01:48

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

24/10/2018, 01:45

Decisão

•06/02/2026, 18:02

Decisão

•11/11/2025, 17:18

Decisão

•11/11/2025, 17:18

Decisão

•29/05/2025, 19:14

Decisão

•29/05/2025, 19:14

Despacho

•09/11/2024, 11:27

Despacho

•09/11/2024, 11:27

Decisão

•11/04/2024, 17:24

Decisão

•11/04/2024, 17:24

Decisão

•13/09/2023, 12:54

Decisão

•06/07/2023, 13:15