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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 3.178,62

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 1ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MARTIM ROGERIO CLAAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDINALDO ORTIZ DOS SANTOS

OAB/MT 16230·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 17:54

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 17:54

Baixa Definitiva

28/04/2026, 17:54

Provido monocraticamente o recurso

28/04/2026, 17:54

Conclusos para decisão

16/04/2026, 13:46

Juntada de Certidão

16/04/2026, 13:24

Juntada de Certidão

16/04/2026, 13:24

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 20:25

Recebidos os autos

06/04/2026, 20:25

Distribuído por sorteio

06/04/2026, 20:25

Documentos

Ato ordinatório

•21/06/2022, 15:10

Ato ordinatório

•31/08/2022, 13:37

Decisão

•19/01/2023, 14:32

Decisão

•28/06/2023, 18:10

Sentença

•17/11/2025, 09:14

Recurso de sentença

•25/02/2026, 10:34

Ato ordinatório

•25/02/2026, 15:55

Decisão

•28/04/2026, 17:54