Procedimento Comum Cível 1003334-49.2017.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

WILMA RAMOS GUEDES DE CARVALHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT 7355·CPF·Representa: Autor

ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO

OAB/MT 21705·CPF·Representa: Autor

ADRIELE ROSANGELA LEMES

OAB/MT 17253·CPF·Representa: Autor

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

OAB/MT 15598·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

WILMA RAMOS GUEDES DE CARVALHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO PARANA

Terceiro

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DETRAN

Terceiro

CIRETRAN SINOP

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN MT

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DIRETOR RENACH

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRASITO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO D OESTADO DE MATO GROSSO DETRAN/MT

Terceiro

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/02/2026, 23:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/02/2026, 23:35

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 15:23

Decorrido prazo de WILMA PEREIRA RAMOS em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:06

Decorrido prazo de WILMA PEREIRA RAMOS em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:38

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/10/2025, 16:38

Publicado Sentença em 30/09/2025.

30/09/2025, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 05:49

Expedição de Outros documentos

27/09/2025, 10:38

Todas as movimentações(101)

Juntada de Certidão

26/02/2026, 23:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/02/2026, 23:35

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 15:23

Decorrido prazo de WILMA PEREIRA RAMOS em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Recurso de sentença

•02/10/2025, 16:38

Sentença

•27/09/2025, 10:38

04/12/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:06

Decorrido prazo de WILMA PEREIRA RAMOS em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:38

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/10/2025, 16:38

Publicado Sentença em 30/09/2025.

30/09/2025, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 05:49

Expedição de Outros documentos

27/09/2025, 10:38

Baixa Administrativa

27/09/2025, 10:38

Julgado procedente o pedido

27/09/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos

27/09/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2025, 10:38

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 14:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 07:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 07:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 02:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 17:35

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos

26/04/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos

26/04/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2025, 17:39

Conclusos para decisão

29/04/2024, 14:05

Decorrido prazo de WILMA PEREIRA RAMOS em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 06:34

Decorrido prazo de WILMA PEREIRA RAMOS em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 05:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 04:05

Juntada de Petição de contestação

25/07/2023, 16:54

Publicado Decisão em 10/07/2023.

10/07/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 01:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/07/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 10:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2023, 10:24

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WILMA PEREIRA RAMOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1003334-49.2017.8.11.0001 Vistos etc. 1 – Acolho a emenda à inicial e determino a inclusão do ESTADO DE MATO GROSSO no polo passivo da presente ação. Certifique-se. 2 - Cite-se o ESTADO DE MATO GROSSO, fazendo constar as advertências legais. 3 - Cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2023, 14:57

Conclusos para despacho

10/11/2021, 15:04

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2021, 18:11

Publicado Despacho em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 16:59

Conclusos para decisão

29/07/2021, 09:17

Decorrido prazo de WILMA PEREIRA RAMOS em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 10:43

Publicado Despacho em 29/06/2021.

29/06/2021, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 18:54

Conclusos para decisão

13/04/2021, 14:05

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 14:04

Processo Desarquivado

11/04/2021, 16:46

Arquivado Provisoriamente

30/01/2020, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 16:46

Conclusos para despacho

07/01/2020, 16:09

Processo Desarquivado

06/01/2020, 10:06

Arquivado Provisoramente

12/12/2018, 10:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

11/12/2018, 10:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN em 07/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 05:22

Decorrido prazo de WILMA PEREIRA RAMOS em 07/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 05:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN em 07/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 05:21

Decorrido prazo de WILMA PEREIRA RAMOS em 07/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 05:20

Publicado Intimação em 29/10/2018.

11/11/2018, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2018, 21:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/10/2018, 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2018, 16:08

Expedição de Mandado.

25/10/2018, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 15:40

Declarada incompetência

20/08/2018, 18:35

Conclusos para julgamento

18/04/2018, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2018, 16:10

Audiência conciliação realizada para 13/03/2018 08:10 JUIZADO DA FAZENDA.

13/03/2018, 08:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN em 26/02/2018 23:59:59.

27/02/2018, 01:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2018, 20:06

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ em 29/01/2018 23:59:59.

30/01/2018, 01:47

Juntada de Petição de contestação

05/01/2018, 15:06

Juntada de Petição de certidão

03/01/2018, 17:52

Publicado Intimação em 15/12/2017.

15/12/2017, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2017, 01:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2017, 19:06

Expedição de Mandado.

13/12/2017, 18:59

Audiência conciliação designada para 13/03/2018 08:10 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.

13/12/2017, 18:55

Distribuído por sorteio

07/12/2017, 17:33

Sentença

•27/09/2025, 10:37

Decisão

•26/04/2025, 17:39

Decisão

•26/04/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 14:26

Decisão

•06/07/2023, 14:57

Despacho

•06/09/2021, 16:59

Despacho

•25/06/2021, 18:54

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 14:04

Despacho

•29/01/2020, 16:46

Decisão

•20/08/2018, 18:35