Apelação Cível 1003334-49.2017.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

OAB/MT 15598·CPF·Representa: Réu

ADRIELE ROSANGELA LEMES

OAB/MT 17253·CPF·Representa: Réu

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT 7355·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(84)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ROGERIO BORGES CARDOSO

Terceiro

ARNON OSNY MENDES LUCAS

Terceiro

DIRETOR DE HABILITACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CRISTIANO SCHMIDEL

Terceiro

THIAGO FRANCA CABRAL

Terceiro

DETRAN/MT

Terceiro

DETRAN/MT - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN MT

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN - MT

Terceiro

AO PRESIDENTE DO DETRAN MT

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

DETRAN-MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATRO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

WILMA RAMOS GUEDES DE CARVALHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:15

Publicado Acórdão em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de ciência

10/04/2026, 19:30

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:21

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELANTE) e provido em parte

10/04/2026, 16:21

Baixa Definitiva

10/04/2026, 16:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/04/2026, 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2026, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:17

Decorrido prazo de WILMA RAMOS GUEDES DE CARVALHO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:24

Todas as movimentações(29)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:15

Publicado Acórdão em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de ciência

10/04/2026, 19:30

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:21

Documentos

Acórdão

•10/04/2026, 16:21

Recurso de sentença

•02/10/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:21

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELANTE) e provido em parte

10/04/2026, 16:21

Baixa Definitiva

10/04/2026, 16:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/04/2026, 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2026, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:17

Decorrido prazo de WILMA RAMOS GUEDES DE CARVALHO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:24

Publicado Intimação de pauta em 26/03/2026.

26/03/2026, 02:24

Juntada de Petição de ciência

25/03/2026, 17:24

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

25/03/2026, 12:12

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 18:56

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 18:56

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

24/03/2026, 17:41

Conclusos para decisão

10/03/2026, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 12:48

Juntada de Certidão

04/03/2026, 09:22

Juntada de Certidão

04/03/2026, 09:22

Recebidos os autos

26/02/2026, 23:13

Distribuído por sorteio

26/02/2026, 23:13

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 23:13

Sentença

•27/09/2025, 10:38

Decisão

•26/04/2025, 17:39

Ato ordinatório

•08/11/2023, 14:26

Decisão

•06/07/2023, 14:57

Despacho

•06/09/2021, 16:59

Despacho

•25/06/2021, 18:54

Ato ordinatório

•13/04/2021, 14:04

Despacho

•29/01/2020, 16:46

Decisão

•20/08/2018, 18:35