Execução de Título Extrajudicial 1003849-93.2019.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003849-93.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco do Brasil S/A Executado (a): Fernanda Teresinha Marchioro Processo nº. 1003849-93.2019.8.11.0040 VISTOS ETC, Em manifestação (id. 113463378) o exequente requereu a realização de penhora no rosto dos autos n° 0007731-56.2014.8.11.0040, Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, em trâmite neste juízo da 3ª Vara Cível Sorriso, ajuizada pela executada em desfavor de Pioneira Insumos Agrícolas Ltda, ou seja, em que figura naqueles autos na condição de parte requerente, cuja pretensão é de ser indenizada no valor de R$ 69.564,95 (sessenta e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) a título de danos. É o necessário. Decido. A pretensão do exequente comporta acolhimento, tendo em vista que, embora devidamente citada, a parte devedora não quitou os débitos executados. Ademais, ainda que os autos n° 0007731-56.2014.8.11.0040 esteja na fase e conhecimento, no qual a parte executada figura como parte requerente, tal situação não obsta o deferimento do pedido formulado pelo exequente, considerando, nesse sentido, o disposto no art. 860, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Acerca do tema, colho o aresto do Superior Tribunal de Justiça - STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL O DEVEDOR FIGURA COMO CREDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS NÃO REGISTRADA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. NECESSIDADE DE REGISTRO (LEI 6.015/1973, ARTS. 129, § 9º, E 130). POSSIBILIDADE DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 129, § 9º, e 130 da Lei 6.015/1973, a eficácia do instrumento de cessão de direitos ou de crédito perante terceiros depende de registro perante o registro público respectivo. Precedentes. 2. Conforme já decidido no âmbito desta Corte, "A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida" (REsp 1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1652373 PR 2020/0015174-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2020) Na linha do entendimento firmada no âmbito do STJ, é a jurisprudência dos nossos tribunais pátrios, verbis: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Fase de conhecimento. Expectativa de crédito. Possibilidade. A penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao devedor, abrangendo também aqueles ainda objeto de controvérsia em processo de conhecimento, sobre os quais o demandado tem apenas expectativa de crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800529-94.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/04/2023” (TJ-RO - AI: 08005299420238220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 25/04/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Insurgência contra a determinação de penhora no rosto dos autos em feito que está na fase de conhecimento - Afastamento – Possibilidade da constrição judicial sobre objeto de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito - Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 21827255420228260000 SP 2182725-54.2022.8.26.0000, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 21/11/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022) Pelo exposto, com fundamento no art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo credor para AUTORIZAR a penhora no rosto dos autos do processo n° 0007731-56.2014.8.11.0040, observado, todavia, o limite da dívida executada nestes autos. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 6 de julho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de FERNANDA TERESINHA MARCHIORO em 03/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comunicação entre instâncias

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 18/09/2025.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(18)