Execução de Título Extrajudicial 1027386-13.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027386-13.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1027386-13.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE que CASSIUS CLAY SCOFONI FALEIROS DE AZEVEDO interpôs nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move ISLAINY ARRUDA DE ALMEIDA. Alega o Excipiente que obrigações as foram devidamente adimplidas pelo Excipiente e por sua clínica médica - CEMEDIG, da qual a Exequente também possuía contrato de advocacia, conforme demonstram as respectivas transações financeiras, via PIX, destinadas à Exequente. Assevera que a multa contratual exigida pela Exequente é inaplicável, pois, muito embora não ser a quadra de cognição, o Excipiente dada as condições financeiras realizava ora o pagamento em atraso, contudo, ora antecipava os pagamentos e tudo era solvido entre as partes e mediante mútua concordância. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo à execução em curso, determinando a suspensão das ordens constritivas dos ativos financeiros do Excipiente, e no mérito, que seja reconhecida a inexigibilidade do título executivo. Decisão de ID. 103393010, indeferindo o pedido de concessão do efeito suspensivo. O Excipiente interpôs Agravo de Instrumento nº 1021021-66.2022.8.11.0000, o qual foi desprovido (ID. 108786083). O Excepto/Exequente apresentou manifestação no ID. 104967286, requerendo a improcedência da exceção e o prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos. É O NECESSARIO. DECIDO. De inicio, impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Esse também é o entendimento que adota o STJ: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) 3. No caso, o Tribunal estadual, à míngua da juntada dos extratos da conta vinculada, perscrutou pormenorizadamente todos os documentos trazidos ao feito, não tendo encontrado nenhum que julgasse hábil a demonstrar de forma detalhada o débito exequendo. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1485797 GO 2013/0252540-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015) Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente. Pois bem, a exceção de pré-executividade - instituto processual originado na doutrina e na jurisprudência -, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar a presença das condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade ou contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas inclusive de ofício pelo Magistrado. O Ilustre Professor Alexandre Freitas Câmara, hoje Desembargador deste Tribunal, ressalta que: “a “exceção de pré-executividade” é um meio através do qual se pode combater o “mito dos embargos”, segundo o qual a única forma de que o executado poderia dispor para se defender seria através do ajuizamento daquela demanda autônoma.” (Lições de Direito Processual Civil, Volume II. 7ª edição. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2003) A exceção de pré-executividade, como já se adiantou, só é cabível naquelas situações, cujo conhecimento possa ser realizado de ofício, não podendo ser arguidas matérias, cuja demonstração necessite de dilação probatória. Deste modo, as matérias a serem apresentadas deverão ser facilmente demonstráveis, com provas pré-constituídas. Se forem feitas alegações que dependam de discussões acerca de suas provas, correto será, para manifestar sua defesa, a via dos embargos. No caso em tela, sustenta o executado que há provas documentais que comprovam a “inexigibilidade do título executivo dada a demonstração de pagamento por meio de transferências bancárias”. No entanto, a parte Exequente alega que o Executado recebia os valores nas contas correntes pessoais da exequente, e direcionava o pagamento para honrar as obrigações por si escolhidas, bem como, também realizava transferência de valores para suas contas correntes pessoais. Contudo, no caso trazido a lume, diante das argumentações expendidas pelo executado, ora Excipiente, imprescindível se tornaria a dilação probatória com o intuito de serem esclarecidos os fatos, o que não se coaduna com o procedimento da exceção de pré-executividade. Diante disso, considera-se que a dívida cobrada está provada pelo contrato de honorário advocatícios de ID. 90453857, trazido pelo Excepto. ANTE O EXPOSTO, como o título executivo objeto da presente execução encontra-se formal e materialmente regular, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de CARLA DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de DIOGO PEIXOTO BOTELHO em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de SILENO REZENDE TAVARES em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ISLAINY ARRUDA DE ALMEIDA em 28/01/2026 23:59

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