Monitória 1033086-43.2017.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1033086-43.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033086-43.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: A PAGINA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA EXECUTADO: BRIGITTY R. RIBEIRO - ME Tendo em vista que a requerida apresentou documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, sendo-lhe deferido os benefícios da justiça gratuita na apelação, DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita. Diante do acolhimento da nulidade da citação, anulando-se os atos processuais após a juntada da citação ora anulada, o feito retornou à fase de apresentação dos Embargos Monitórios, apresentados no Id 42591050. Ocorre que haviam sido bloqueados valores da embargante, via Sisbajud e está requer a liberação, no que lhe assiste razão. Conforme Id 41336599, o detalhamento do Sisbajud retornou bloqueio de R$ 4.688,07. Diante disso, expeça-se alvará em favor da requerida/embargante (Brigitti Reis Ribeiro-ME) do valor bloqueado de R$ 4.688,07, na modalidade total mais rendimentos, intimando-se a embargante para que forneça os dados bancários para a expedição do alvará. Em referidos embargos monitórios foi alegada a prescrição trienal. Ocorre que o prazo trienal da prescrição de tais títulos de crédito se referem à força executiva e a embargada ajuizou ação monitória, cujo prazo prescricional é de cinco anos. Rejeito, portanto, a alegação de prescrição. A preliminar de carência de ação não se sustenta, posto que não se trata de ação executiva e, portanto, não são requisitos da ação monitória a liquidez, certeza e exigibilidade, já que o objetivo da ação monitória é justamente constituir um título executivo judicial. As partes são legítimas e estão representadas. Não há outras questões processuais pendentes. Dou o feito por saneado. A matéria a ser objeto da atividade probatória é a efetiva entrega das mercadorias representadas pelas notas fiscais a que se referem as duplicatas emitidas, haja vista que as demais matérias alegadas nos embargos monitórios dependem exclusivamente de prova documental. Neste ponto, defiro as provas orais pleiteadas pela autora/embargada. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/08/2023, às 14h00min. Ressalto que a realidade do Poder Judiciário é o juízo 100% digital, e a audiência por videoconferência é ato processual válido, conduzida pelo magistrado, sendo assegurada a ampla defesa às partes. Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do artigo 385, §1º, CPC. O rol de testemunhas deve ser ofertado pelas partes em até 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, nos termos do artigo 357, §4º do CPC. Cabe ao advogado informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, inclusive, informar que as mesmas devem portar os documentos pessoais para participar do ato. Intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se estão de acordo com a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência designada neste processo. No entanto, disponibilizo o link para acesso da sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT, devendo todas as partes e testemunhas copiarem o link abaixo indicado, sem qualquer espaço e colarem no navegador, seguindo os passos para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGU4ZmIzM2YtNjRkNy00NDY1LWE5NDEtYzFhYTkyZDhkY2Fj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e09dbb2e-65d4-45e2-b0f1-1e879dc9fc56%22%7d Eventual dúvida ou dificuldade de acesso ao programa utilizado para a realização da audiência, devem ser dirimidos antes de iniciado o ato, por meio de contato no telefone fixo 65-3648-6433, o qual também é utilizado por mensagens no WhatsApp funcional. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de BRIGITTY R. RIBEIRO - ME em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48888975

Decorrido prazo de A PAGINA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48888974

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de A PAGINA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48888978

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(31)