Recurso Inominado Cível 0004277-40.2017.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPIS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Inominado Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 30.128,56

Órgão julgador

Gabinete 4. Terceira Turma

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE QUERENCIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON LOPES ALVES

OAB/MT 8953·CPF·Representa: Autor

MARCOS ALVES DO NASCIMENTO

OAB/MT 19240·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE QUERENCIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SIMONE MARIA DE LIMA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/12/2023, 14:57

Baixa Definitiva

13/12/2023, 14:57

Transitado em Julgado em 11/12/2023

11/12/2023, 19:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUERENCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido

16/11/2023, 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/11/2023, 13:29

Juntada de Petição de certidão

16/11/2023, 13:29

Decorrido prazo de SIMONE MARIA DE LIMA SILVA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUERENCIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 01:05

Publicado Intimação de pauta em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/10/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 14:28

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 08:54

Conclusos para despacho

27/09/2023, 16:04

Todas as movimentações(46)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/12/2023, 14:57

Baixa Definitiva

13/12/2023, 14:57

Transitado em Julgado em 11/12/2023

11/12/2023, 19:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUERENCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido

16/11/2023, 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Documentos

Acórdão

•16/11/2023, 14:42

Acórdão

•31/07/2023, 16:16

16/11/2023, 13:29

Juntada de Petição de certidão

16/11/2023, 13:29

Decorrido prazo de SIMONE MARIA DE LIMA SILVA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUERENCIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 01:05

Publicado Intimação de pauta em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/10/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 14:28

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 08:54

Conclusos para despacho

27/09/2023, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/09/2023, 14:00

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO (460)

27/09/2023, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUERENCIA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:51

Decorrido prazo de SIMONE MARIA DE LIMA SILVA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 12:08

Publicado Acórdão em 02/08/2023.

02/08/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 16:16

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE QUERENCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (APELANTE)

31/07/2023, 15:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUERENCIA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:34

Juntada de Petição de certidão

19/07/2023, 19:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2023, 19:28

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 08:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2023, 19:59

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 08:45

Publicado Intimação de pauta em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 17:53

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 13:49

Conclusos para despacho

16/02/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 16:35

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 15:04

Conclusos para decisão

19/05/2022, 10:19

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:08

Juntada de Certidão

21/03/2022, 23:50

Juntada de Petição de certidão

21/03/2022, 23:49

Recebidos os autos

17/03/2022, 14:51

Distribuído por sorteio

17/03/2022, 14:51

Acórdão

•31/07/2023, 16:16

Acórdão

•31/07/2023, 15:59

Despacho

•10/02/2023, 16:35