Execução de Título Extrajudicial 0006178-54.2006.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006178-54.2006.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0006178-54.2006.8.11.0007 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, posteriormente convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CATERPILLAR FINANCIAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de TAURUS-TERRAPLANAGEM, CONSTRUCOES E COLONIZACAO LTDA e, posteriormente, deferido o ingresso dos sócios/avalistas ALCIDES COLODEL e JOÃO FRANCO FILHO. Entre um ato e outro, sob ID 123210966 a parte exequente requer a desistência da ação com relação aos executados TAURUS TERRAPLANAGEM e JOÃO FRANCO FILHO, ainda não citados nos autos, devendo prosseguir a execução apenas em face do executado ALCIDES COLODEL, já citado. É o relatório. DECIDO. Analisando o feito, verifico que ainda não houve triangularização da relação processual com relação aos executados mencionados, razão pela qual, a extinção do presente feito independe de concordância destes. Assim, HOMOLOGO a desistência da ação, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, com relação aos executados TAURUS TERRAPLANAGEM e JOÃO FRANCO FILHO, devendo a ação seguir em seus ulteriores termos em face de ALCIDES COLODEL. RETIFIQUE-SE o polo passivo da ação, procedendo à exclusão dos referidos executados. Sem honorários sucumbenciais, vez que não houve a triangularização da presente ação com relação às partes excluídas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ademais, no que concerne ao prosseguimento da ação, INDEFIRO o pedido de realização da busca de ativos financeiros por intermédio do Sistema SISBAJUD de modo automaticamente reiterado, eis que tal busca gera um protocolo para cada dia de reiteração e ao final, deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como, compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. [...]” (AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015). Em outro ponto, PROCEDO à pesquisa de forma única. Assim, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada (ALCIDES COLODEL - CPF: 176.633.349-49), até o valor indicado pelo exequente sob ID 123212569, qual seja: R$ 1.059.147,85 (um milhão, cinquenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Frutífera a diligência nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da juntada aos autos da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA, devendo os autos serem imediatamente conclusos. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Havendo impugnação na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Decorrido o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias do executado, ou, retornando infrutífera a ordem, CERTIFIQUE-SE o necessário e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito. Intime-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALCIDES COLODEL em 29/11/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALCIDES COLODEL em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CATERPILLAR FINANCIAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/11/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Ofício em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 17/09/2023

Decorrido prazo de ALCIDES COLODEL em 16/10/2023 23:59.

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