Execução de Título Extrajudicial 1001278-95.2018.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001278-95.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SET PACK SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA - ME EXECUTADO: MY HAPPY INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE 1001278-95.2018.8.11.0037 Vistos. No que refere ao pedido de quebra de sigilo bancário, consulta essa realizada via sistema SISBAJUD, registro que tal ferramenta solicitada tem por finalidade a investigação e não a satisfação da execução. Nessa toada: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de requisição, via SISBAJUD, dos extratos bancários do executado desde o início do cumprimento de sentença até a presente data, bem como expedição de ofício ao DETRAN para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pelo executado. Pesquisa de extratos bancários e expedição de ofício ao DETRAN para obtenção de histórico relativo à pessoa do executado. Descabimento. Embora seja possível, via SISBAJUD o afastamento do sigilo bancário, a medida é gravosa e permitida constitucionalmente apenas em casos expressos em lei. Precedentes desta Corte. Providência que não serve à satisfação da execução, finalidade de investigação. Buscas não podem ser desvirtuadas nem utilizadas como ferramenta de investigação apenas porque não foram encontrados bens penhoráveis, sem demonstração de algum fato concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22777393620208260000 SP 2277739-36.2020.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 25/05/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021) Assim, INDEFIRO referido pedido. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SET PACK SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA - ME em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de GISELE BARCO DE MATOS em 27/01/2026 23:59

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 10128137420258110037

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS NETO em 09/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(23)