Procedimento Comum Cível 1002361-57.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002361-57.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002361-57.2023.8.11.0010 Vistos etc. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, noto que pretensão autoral envolve a cominação do Estado de Mato Grosso a fornecer medicamento para tratamento de saúde, no entanto, não há qualquer comprovação de pretensão resistida do Poder Público. Ocorre que as ações de saúde exigem a demonstração da pretensão resistida para que haja a configuração do interesse processual – sem o qual ninguém pode postular em juízo como prevê o artigo 17 do CPC –, pois o Poder Judiciário deve ser ultima ratio para execução das políticas públicas de saúde, conforme vemos a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ÓCULOS DE GRAU – LAUDO MÉDICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REGULAÇÃO OU PROCEDIMENTO PELAS VIAS NORMAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA - INERCIA DO PODER PÚBLICO – RECURSO PROVIDO. 1. No presente caso, de fato, não encontro motivos para obrigar o ente municipal a providenciar o ingresso da agravada na fila, junto aos demais na mesma situação, para fins de viabilizar a compra dos óculos conforme a prescrição médica. 2. Por mais que se pretenda garantir a execução de políticas públicas, as ações de saúde devem evidenciar que houve uma pretensão resistida, uma negativa do poder público em fornecer o tratamento ou o medicamento prescrito pelo médico assistente e que a parte autora buscou, pelas vias normais, com regulação dos serviços, obtê-los, sob pena de não se justificar a judicialização do pedido. (TJMT - N.U 1004590-59.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/10/2019, Publicado no DJE 10/10/2019) (grifei). Aliás, a parte autora instruiu a inicial somente com negativa do Município, ente que sequer é parte no processo. Por outro lado, a requerente afirma que o remédio desejado ainda não foi incorporado pelo SUS e que os fármacos disponíveis no SUS foram ineficazes para tratamento de sua patologia. Assim, explico que o egrégio STJ analisou o tema da obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, e firmou a seguinte tese (Temas Repetitivos: Tema 106): [...] 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. [...] (STJ - REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) Neste viés, para que haja interesse processual, também será necessário atender aos requisitos fixados no referido julgado. Por fim, noto que a parte autora pede a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, comprovar a insuficiência de recursos. Destaco que de acordo com o artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intime-se a parte autora para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Comprovando a negativa do Ente Federativo em fornecer o medicamento, sob pena de indeferimento da inicial; 2. Acostando laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que a assiste, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, também sob pena de indeferimento da inicial; e 3. Juntando documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; ou acostando as guias e comprovantes de pagamento das custas e taxas processuais de ingresso e a comprovarem a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, sob pena de indeferimento da exordial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de TANIA GONCALVES DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)