Apelação Cível 1002361-57.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 137.338,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Jaciara 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA PEGORARO LOMAZI

OAB/SP 365077·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

TANIA GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

05/12/2025, 15:35

Baixa Definitiva

05/12/2025, 15:35

Transitado em Julgado em 04/12/2025

05/12/2025, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 02:01

Decorrido prazo de TANIA GONCALVES DE OLIVEIRA em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:05

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:00

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 20:46

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 09:48

Baixa Definitiva

16/10/2025, 09:48

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

16/10/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 09:47

Conclusos para despacho

02/10/2025, 16:13

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 7

02/10/2025, 15:51

Todas as movimentações(32)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

05/12/2025, 15:35

Baixa Definitiva

05/12/2025, 15:35

Transitado em Julgado em 04/12/2025

05/12/2025, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 02:01

Decorrido prazo de TANIA GONCALVES DE OLIVEIRA em 12/11/2025 23:59

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 09:47

Despacho

•24/04/2024, 23:36

13/11/2025, 02:05

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:00

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 20:46

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 09:48

Baixa Definitiva

16/10/2025, 09:48

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

16/10/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 09:47

Conclusos para despacho

02/10/2025, 16:13

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 7

02/10/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:00

Decorrido prazo de TANIA GONCALVES DE OLIVEIRA em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:01

Publicado Intimação em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 11:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7

24/04/2024, 23:36

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 14:04

Conclusos para decisão

19/04/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 12:15

Juntada de Certidão

17/04/2024, 14:03

Juntada de Certidão

17/04/2024, 14:03

Recebidos os autos

16/04/2024, 16:53

Distribuído por sorteio

16/04/2024, 16:53

Execução de cumprimento de sentença

•25/03/2024, 18:08

Cumprimento de sentença

•25/03/2024, 18:08

Despacho

•30/01/2024, 17:47

Despacho

•30/01/2024, 17:47

Recurso de sentença

•30/01/2024, 16:29

Sentença

•30/11/2023, 20:16

Despacho

•20/10/2023, 14:40

Despacho

•25/08/2023, 17:51

Despacho

•15/08/2023, 15:23

Despacho

•09/08/2023, 16:42

Decisão

•28/07/2023, 08:13

Despacho

•24/07/2023, 17:08

Despacho

•10/07/2023, 13:46

Todos os documentos(16)

Decisão

•16/10/2025, 09:47

Despacho

•24/04/2024, 23:36

Execução de cumprimento de sentença

•25/03/2024, 18:08

Cumprimento de sentença

•25/03/2024, 18:08

Despacho

•30/01/2024, 17:47

Despacho

•30/01/2024, 17:47

Recurso de sentença

•30/01/2024, 16:29

Sentença

•30/11/2023, 20:16

Despacho

•20/10/2023, 14:40

Despacho

•25/08/2023, 17:51

Despacho

•15/08/2023, 15:23

Despacho

•09/08/2023, 16:42

Decisão

•28/07/2023, 08:13

Despacho

•24/07/2023, 17:08

Despacho

•10/07/2023, 13:46

Parecer

•07/07/2023, 18:19