Procedimento Comum Cível 0000652-12.2012.8.11.0035 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000652-12.2012.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000652-12.2012.8.11.0035.. Intimação - ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CARLOS PEREIRA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: REAME - TRANSPORTES LIMITADA, BENEDITO ANICETO RIBEIRO FILHO, SOMPO SEGUROS S.A. SENTENÇA CARLOS PEREIRA DA SILVA ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES contra REAME TRANSPORTES LTDA e BENEDITO ANICETO RIBEIRO FILHO, qualificados nos autos. Consta da petição inicial que as partes se envolveram em acidente de trânsito, provocado por Benedito Aniceto Ribeiro Filho que conduzia o veículo da Ré Reame Transportes Ltda., que, ao dar ré, colidiu com o veículo conduzido pelo Autor (id. 82689873 - Pág. 11/14). Recebida a petição inicial (id. 82689873 - Pág. 24). Conciliação infrutífera (id. 82689873 - Pág. 29 e id. 82692627 - Pág. 14). A Ré Reame Transportes LTDA contestou (id. 82689873 - Pág. 30/46). Em preliminar: (i) requereu a conversão do rito sumário em ordinário; (ii) denunciou da lide à Seguradora Marítima Seguros S/A; (iii) arguiu a ilegitimidade passiva de Benedito Aniceto Ribeiro Filho. No mérito, sustentou a excludente de responsabilidade consistente em culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, pugna pela improcedência da pretensão por ausência de prova dos danos alegados. Recebida a denunciação à lide - id. 82694454 - Pág. 34. A Ré Seguradora Marítima Seguros S/A contestou (id. 82694454 - Pág. 37/42 e id. 82689884 - Pág. 1/13). Em preliminar, aceitou a denunciação da lide nos limites do contrato firmado com a empresa Ré. No mérito, sustentou ausência de prova da tese e dos prejuízos alegados pelo Autor. Subsidiariamente, alega a ocorrência de culpa concorrente e a necessidade de imposição de obrigação no limite do capital segurado. Houve réplica - id. 82692622 - Pág. 14/19. Comunicada a incorporação da Ré Marítima Seguros S/A, passando a denominar-se Sompo Seguros S/A (82692622 - Pág. 26/28). Intimadas para especificação das provas, a parte Autora requereu a produção de prova oral (id. 82692627 - Pág. 24); a parte Ré Sompo Seguros S/A manifestou desinteresse na dilação probatória (id. 82692627 - Pág. 26). Deferida a produção de prova oral e realizada a audiência de instrução. Não havendo pedido de diligências, a instrução processual foi encerrada (id. 109070117, 108786332, 108778601, 108778463, 108786320, 108778455). Alegações finais remissivas (id. 108970540 e 109917220). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Por proêmio, reconheço a revelia do Requerido Benedito Aniceto Ribeiro Filho, quem, citado (id. 82689873 - Pág. 29), deixou transcorrer o prazo para resposta (Código de Processo Civil, art. 344). Todavia, afasto a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, porquanto os demais réus contestaram (CPC, art. 345, I). As preliminares de conversão do rito sumário em ordinário e de denunciação à lide já foram analisadas da decisão de id. 82694454 - Pág. 34, a qual ratifico por seus próprios fundamentos, uma vez que adequada sob a óptica do CPC/1973 vigente à época da decisão. A ilegitimidade passiva de Benedito Aniceto Ribeiro Filho, arguida pela Ré Reame Transportes Ltda, confunde-se com o mérito, razão pela qual não será analisada neste tópico. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e à falta de preliminares pendentes de análise, dou por saneado o processo e passo ao julgamento do mérito. A apuração da responsabilidade civil pressupõe análises de quatro ordens: (i) existência de conduta (comissiva ou omissiva); (ii) ocorrência de dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa em sentido amplo (CC, art. 927), ressalvadas as situações de responsabilidade objetiva (CC, arts. 186 e 927). Outrossim, a culpa em sentido amplo é entendida como o ato praticado em desacordo com determinada norma jurídica (CC, arts. 186 e 187), cuja execução ou inexecução é determinante à ocorrência do dano (TJMT. N.U 1003877-39.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 05/10/2022). Pois bem. Analisando os autos constato: (i) existência de conduta consistente no abalroamento do veículo do Autor (colheitadeira) com o veículo de propriedade da Ré Reame Transportes, conduzido pelo Réu Benedito (caminhão VW/19, 320 cc); (ii) descrição, em boletim de ocorrência ocorrência, de dano material suportado pelo Autor; (iii) nexo de causalidade entre a conduta - abalroamento - e o dano suportado pela Autora - material. Isso porque o boletim de ocorrência (id. 82689873 - Pág. 16/17) indica que houve abalroamento entre os veículos das partes, daí ocorrendo danos materiais no veículo do Autor. A prova oral confirma as informações contidas no documento e revela que a existência de culpa em sentido estrito. Como destaco: Eu não estava na plantação no dia dos fatos. Estava só o operador Jonas. Eu fiquei sabendo que ele estava colhendo, o caminhão veio e bateu na colheitadeira. Ele foi fazer a manobra para entrar no leito e o caminhão atropelou a colhedeira. Eu fui acionado na mesma hora e fui até o local. Eu vi que o caminhão estava errado, porque entrou no meio da colhedeira. O caminhão não obedeceu a poeira da colheitadeira. Estragou muito. Gastei uns R$ 70.000,00 para colocar ela para rodar. Esses R$ 26 mil foi de conserto. Ela ficou parada por 60 dias. No período de colheita eu usava ela todo dia. O tempo de colheita é variável, mas dura uns 60 dias. A colheita começa em fevereiro e vai até maio, mais ou menos. O acidente ocorreu na estrada. Não é normal a colheitadeira andar na estrada, mas ela precisa entrar no leito. O trilho da colheitadeira tem que entrar no trilho da roça, para isso tem que fazer a manobra e entrar. Lá a colheitadeira entrou de ré. O motorista tinha visão da estrada. A estrada vem do leito da soja. O caminhão não viu a colheitadeira. Foi isso que me contaram, eu não vi. (Depoimento pessoal de Carlos Pereira Da Silva, id. 108778455). Eu era o operador da máquina na época do acidente. Hoje eu sou mecânico. No momento do acidente eu estava acompanhando a bordadura, que seria do lado da estrada. Tem o talhão, você tem que vir fazendo a bordadura para daí começar a colher a parte interna da lavoura. Eu cheguei no final do talhão e daí se tem que manobrar a colhedeira de ré em cima da estrada para colher a soja. Não tem como manobrar em cima da soja que não foi colhida, porque se não vai derrubar a soja. Eu manobrei e voltei. Quando eu comecei a colher, o carreteiro veio e bateu. Ele parou uns 20 metros depois que bateu na colhedeira. De 20 a 30. Eu não me machuquei, mas o impacto foi grande e o susto também. A colheitadeira pegou o cano de descarga, entortou. Entortou também o graneleiro e a cabina. Tudo deslocou com o impacto. A colheitadeira teve que ser reformada, porque do jeito que estava não colhia mais. Os talhões são grandes e tem cerca de 10 ou 15 colheitadeiras. A que estragou foi uma máquina só. Mas no local tinha outras máquinas de outras empresas. Naquele ano aquela colheitadeira não colheu mais. Teve colheitadeiras de outras firmas. Ele contratou eu e ele estava prestando serviço para a Fazenda. A Fazenda normalmente não tem colheitadeira suficiente para colher antes da chuva. Então as fazendas contratam outras colhedeiras para colher mais rápido. Isso, a Fazenda Adriana contratou o Carlos para colher a soja. Isso, Carlos me contratou para colher a soja. Seu Carlos só tinha aquela colheitadeira. Eu era o operadora da colheitadeira do seu Carlos. Depois do acidente ele não pode mais colher com a máquina. Eu não lembro quanto tempo levou para a máquina ficar pronta, mas naquela safra ele não colheu mais. Não voltei a colher com ela. O motorista do caminhão bateu e foi parar longe. A colhedeira entortou e não abria a porta. Eu saí pela janela e desci. Foi chamado o técnico e o administrador da Fazenda para ver o que ia ser feito. Foi chamado o seu Carlos também. A estrada onde aconteceu o acidente é uma estrada de passagem que divide um talhão do outro. Os caminhões passam por ali. Eu cheguei no final do talhão e manobrei, porque você tem que manobrar em cima da estrada para poder alinhar e pegar a linha de soja. Nisso já vinha outra colhedeira mais atrás. Eu já tinha iniciado a colheita para dentro da lavoura e ele pegou a “bunda” da colhedeira. Eu já tinha entrado no talhão, já tinha entrado colher. Só a “bunda” da colhedeira estava na estrada. Eu estava iniciado a colheita, (Depoimento da testemunha Jonas Horst Silva, id. 108778601). Hoje estou exercendo a profissão de mecânico, mas eu sou motorista, operador de colhedeira. Eu tenho vínculo com o operador da colhedeira, que é meu filho. Nós trabalhamos juntos. Na época nós fizemos a revisão da colhedeira do seu Carlos. Sim, sou pai do Jonas. Eu não estava no momento dos fatos. Eu fiquei sabendo do ocorrido e depois cheguei lá. O que eu sei é que na época eu tinha obrigação de dar assistência para essas colhedeiras. Eu tenho mais informações pelo que o meu filho Jonas relatou. Eu tenho experiência como colhedor e já trabalhei nas lavouras, puxando caminhão. Eu não concordo que um caminhão venha fazer a manobra quando a colhedeira está fazendo uma bordadura, porque a colhedeira a qualquer momento sai para fazer manobra. Tem muita poeira. O caminhão tem que esperar a colhedeira abrir o talhão para poder encostar, tanto que o caminhão não pode entrar no meio da lavoura senão ele atola. Ele tem que ficar em algum ponto porque é a colheitadeira que vai abrir a área para ele entrar. Essa colheitadeira precisou parar de trabalhar. Como é uma estrutura muito grande, quando empena alguma coisa, empena vários eixos. Como ela deslocou graneleiro, cabina, atingiu a estrutura da máquina e o conserto é demorado. Não tem como fazer rapidinho. (Depoimento da testemunha Arlindo de Melo Silva, id. 108786332) O depoimento pessoal do Autor e os depoimentos das testemunhas são convergentes e complementares, indicando o nexo de causalidade entre a conduta da parte Ré - cujo veículo adentrou com velocidade incompatível na pista que divide as lavouras e atingiu de forma brusca a traseira da colheitadeira do Autor - e os danos materiais apontados no boletim de ocorrência. Quanto ao ponto, relevante ressaltar que o Autor ficou impedido de prosseguir com a colheita naquela safra, haja vista a intensidade dos danos e a demora para o reparo. Nesse cenário, reputo configurada a culpa da parte Ré, já que as provas são firmes no sentido de que houve a condução do caminhão, de propriedade da Ré Reame Transportes, sem observar o dever de cautela e atenção à segurança da lavoura, já que se aproximou da colheitadeira do Autor com velocidade incompatível e sem guardar a distância necessária, atingindo-lhe a parte traseira de modo a danificar a cabine, o graneleiro e o cano de descarga. Extraio tal conclusão da prova oral produzida em Juízo, do boletim de ocorrência e demais documentos apresentados nos autos. Dado o cenário descrito, não há falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima, pois comprovado que o operador da colheitadeira já havia iniciado a colheita e abertura do talhão quando foi atingido pelo caminhão, configurando a responsabilidade civil da parte Ré pelos danos causados à Autora. Em se tratando de acidente que danificou a colheitadeira e inviabilizou o trabalho do Autor naquela safra as reparações de ordem material são devidas. Reputo suficientemente comprovadas as despesas para conserto da colheitadeira, conforme orçamento de serviço, apresentado no id. 82689873 - Pág. 18/19, perfazendo total de R$ 26.415,53 (vinte e seis mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e três centavos). Reputo, ainda, comprovados os lucros cessantes, entretanto não pelo período e valor pretendidos pelo Autor. Explico. Embora tenham sido necessários 60 dias para o reparo da colheitadeira, constato pelo documento “resumo da colheita” (id. 82689873 - Pág. 21), que o Autor iniciou as atividades de colheita em 18/02/2011, tendo operado até 09/03/2011, quando ocorreu o acidente. Do mesmo documento é possível extrair que a colheita da safra encerrou em 18/04/2011, de modo que, entre a data do acidente e o fim da colheita decorreu prazo de 40 dias. Nesse cenário, há prova de que o Autor deixou de trabalhar por 40 dias e não 60 dias como alegado, mormente porque não comprovou possuir contratos previstos para os 20 dias seguintes após o término da colheita em 18/04/2011. Considerando a previsão de ganho de 1000 sacas de soja em 60 dias de trabalho - como consta da petição inicial - e que a colheitadeira operou por 20 dias, é forçoso reconhecer lucros cessantes de 668 sacas de soja. Além disso, dado o resumo colheita apresentado, a saca de soja era comercializada a R$ 35,73 (trinta e cinco reais e setenta e três centavos) e não por R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) como consta da petição inicial. Ante a prova dos autos, fixo os lucros cessantes no valor de R$ 23.867,64 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Assim, do somatório entre lucros cessantes e danos emergentes, impõe-se à parte Ré a imposição de reparar o dano material suportado pelo Autor no montante de R$ 50.283,17 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e dezessete centavos). Reconheço a responsabilidade solidária entre os requeridos, uma vez que a prova dos autos é firme no sentido de que o acidente aconteceu por culpa exclusiva do motorista, o Réu Benedito Aniceto Ribeiro Filho, na condução do veículo da Requerida Reame - Transportes Ltda, segurado pela Requerida Sompo Seguros S.A. Nesse cenário, mostra-se totalmente insubsistente a alegação de ilegitimidade passiva do condutor do veículo de propriedade de terceiro e que ocasionou o acidente e, consequentemente, os danos ao outro veículo, como é o entendimento jurisprudencial, a saber: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVA EMPRESTADA A QUE OS RÉUS TIVERAM ACESSO E DELA NÃO SE MANIFESTARAM – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – MÉRITO – CHAMAMENTO DE TERCEIRO AO PROCESSO – PRECLUSÃO – COLISÃO FRONTAL NA PISTA CONTRÁRIA – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE INDICA A CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA POR IMPRUDÊNCIA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL – REDUÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL – NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...]. 4. A sentença penal fez constar que o motivo do crime está consubstanciado na imprudência do motorista, levando à morte uma das vítimas, cuja conduta não influenciou na prática delitiva, restando caracterizada, portanto, a culpa exclusiva do motorista. 5. O proprietário do automóvel responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado pelo condutor. 6.[...]. (TJMT. N.U 0001425-92.2009.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 12/06/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE SEGURADO E TERCEIRO – INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE AFERIDA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 187 e 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA APÓLICE DE SEGUROS CONTRATADA – [...] LEGITIMIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO CONFERIDA – DANOS MORAIS FIXADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICOS DA CONDENAÇÃO – DANOS MATERIAIS PLEITEADOS (VISANDO RESSARCIMENTO DE MEDICAMENTOS, CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRA, ETC) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – APELOS DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE E TAMBÉM QUANTO À IMPOSSIBILDIADE DE ARCAR COM O ÔNUS DA CONDENAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de relação que engloba direito atinente à indenização por acidente de trânsito, no qual o demandado segurado causou o dano – sendo obrigação da seguradora a reparação, sobretudo diante da conclusão de que o segurado deu azo ao acidente, agindo de maneira ilícita. Assim, apesar da seguradora não possuir relação direta com a autora, possui vínculo com o condutor do veículo causador do dano, de modo que deve suportar o ônus de fornecedor de serviços, sendo a Autora a destinatária final de tais serviços prestados. [...] No tocante à responsabilidade solidária da seguradora, quando se alega que não foi observada a obrigação de caráter regressivo e limitado da seguradora, respondendo perante o segurado na forma de reembolso pelas coberturas efetivamente contratadas, até o limite máximo estipulado na apólice, considero a alegação insubsistente, tendo em vista que é perfeitamente viável a condenação direta e solidária dela juntamente com o segurado, observando-se os limites da apólice, conforme preceitua a Súmula n. 537 do STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. [...] Mostra-se totalmente insubsistente a alegação de ilegitimidade passiva do condutor do veículo segurado de propriedade de terceiro e que ocasionou o acidente e, consequentemente, os danos ao condutor do outro veículo. [...] Também não há falar em redução do valor fixado a título de indenização, eis que arbitrados em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, vedam o enriquecimento indevido de que o recebe. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos materiais (para pagamento de auxílio de serviços de enfermagem, babá, consultas médicas e despesas farmacêuticas, etc), considero pertinente o julgamento de improcedência, tendo em vista a ausência de demonstração dos gastos. Ainda para fins de prequestionamento, não havendo qualquer dos vícios indicados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, sobretudo quando consignada vedação de propositura de ação de oposição com base dominial em ação de natureza possessória, por inadequação da via eleita. (TJMT. N.U 0001424-81.2011.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023). Em tempo, consigno que a responsabilidade da Requerida Sompo Seguros S.A deve observar os limites contratados na apólice, como prevê a súmula 537 do STJ, in verbis. Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Diante do exposto, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil e súmula 326, do STJ, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial. Com isso, condeno a parte requerida a pagar ao Autor indenização no valor de R$ 50.283,17 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e dezessete centavos), a título de ressarcimento pelos danos materiais suportados e comprovados nos autos, a ser acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (C.C., art. 398 e STJ, Súmula 54) e a correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Por a parte requerida ter sido vencida (súmula 326 do STJ), condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da Justiça. Ao trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Transitado em Julgado em 11/12/2023

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(200)