Procedimento Comum Cível 1005598-50.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005598-50.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005598-50.2016.8.11.0041.. REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, JULIANO RASQUIN SLHESSARENKO AUTOR(A): MENAILDES DA SILVA, BRUNO SILVA NASCIMENTO, TAISSA SILVA NASCIMENTO, VANESSA SILVA DO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de ação de Indenização por danos morais e materiais proposta por MENAILDES DA SILVA e OUTROS em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e JULIANO RASQUIN SHESSARENKO, ambas as partes qualificadas à exordial. Em síntese, aduz a parte autora que o Sr. Manoel Esteivam do Nascimento, em 05.10.2012, precisou ser atendido perante o Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, oportunidade em que fora encaminhado à sala de emergência, e posteriormente internado para realização de exames com o intuito de elucidação do quadro clinico do paciente. Neste viés, narra que após o quadro clínico (insuficiência renal), a equipe médica procedeu à transferência interna do paciente para a sala amarela, para os cuidados do médico Dr. Juliano Rasquin Slhessarenko, ora requerido. Neste espeque, argumenta que a referida sala não era suficientemente atendida pelo médico, tão somente por técnicos de enfermagem e enfermeiros. Assim, preocupada com assistência de seu pai, paciente, a autora conseguiu vaga no Hospital Santa Helena, mas não obteve êxito no ato de transferir, visto que o referido hospital não oferecia sessões de hemodiálise. Nesse sentido, alega que sem alternativa de transferência, o paciente continuou sob os cuidados do Dr. Juliano Rasquin Slhessarenko. Noutro giro, aduz a autora que solicitou avaliação de um conhecido médico, oportunidade em que este concluiu não se tratar de insuficiência renal, conforme diagnosticado pela equipe médica anteriormente. À vista disso, descreve que o referido médico, ora requerido, agiu com desleixo, sem observar as queixas relatadas pelo paciente, assim como ignorando a avaliação de outro profissional. Além disso, alude que com o agravamento do quadro clínico do paciente, o requerido foi acionado pelos enfermeiros, mas não comparecendo ao local, tampouco outro médico, visto que não havia nenhum profissional disponível no Hospital. Desse modo, com aproximadamente 06 dias de internação, com febre alta, fortes dores lombares, fraqueza e com quadro clínico que impedia o paciente ser submetido a uma intervenção cirúrgica, a parte autora decidiu pela transferência do paciente ao Hospital Santa Helena. Contudo, após a entrada no respectivo hospital, com estado grave, o Sr. Manoel Esteivam do Nascimento, foi vitima de parada cardiorrespiratória, momento em que faleceu. Portanto, comparece a parte autora perante esta especializada pleiteando a condenação do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e do MÉDICO JULIANO RASQUIN SLHESSARENKO, uma vez que “Ao buscarem as informações necessárias sobre como se deram os fatos que ensejaram o óbito do Sr. Manoel, os ora Autores descobriram a negligência do Dr. Juliano – segundo Requerido – ao passo que este sequer inseria no prontuário do paciente as informações que lá deveriam conter, para que o tratamento realizado evoluísse de acordo com os resultados apresentados em exame.”. Com a inicial vieram os documentos em anexo. Citado, o requerido Juliano Rasquin apresentou a Contestação, apresentando preliminares quanto ao valor da causa. (Id. 9161605). Por seu turno, o Município de Cuiabá apresentou a Contestação, no prazo legal, suscitando a preliminar de prescrição trienal. (Id. 59872944). Ato contínuo, a parte requerente apresentou impugnação à contestação. (Id. 65860863 e 41660645). Os autos vieram conclusos para deliberações. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, observa-se que o espoco da presente ação é de indenização por danos morais em decorrência de erro médico. Sendo assim, entendo que há ilegitimidade passiva do requerido Juliano Rasquin Slhessarenko. Isso porque, a Constituição Federal é cristalina ao estabelecer que “art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio do julgamento do RE 1027633, em regime de repercussão geral (Tema 940), estabeleceu “que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”. Ou seja, os agentes públicos são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação de responsabilidade civil contra o Estado, cabendo ao ente público demandá-los em ação própria de regresso. Igualmente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que “quase sempre milita na contramão da celeridade processual, em detrimento do agente vitimado. Isso, todavia, não inibe eventuais ações posteriores fundadas em direito de regresso, a tempo e modo”. Em outras palavras, haveria em um único processo, além da discussão sobre a responsabilidade objetiva referente à lide originária, a necessidade da verificação da responsabilidade subjetiva entre o ente público e o agente causador do dano, a qual é desnecessária e irrelevante para o eventual ressarcimento do particular. Em conclusão, “o agente público que, no exercício da função, causa danos a terceiros responde civilmente apenas perante a própria Administração Pública, em caráter subjetivo (se demonstrado dolo ou culpa) e em via de regresso”. (STF). Consigno, ainda, que o reconhecimento da ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida, inclusive, de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Portanto, considerando a fundamentação supramencionada, reconheço, ex officio, a ilegitimidade passiva do requerido Juliano Rasquin Slhessarenko, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa em favor do patrono da parte demandada, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, cuja cobrança ocorrerá somente se cessado o estado de pobreza nos cinco anos subsequentes ao transito em julgado desta decisão. (REsp n. 1.895.919/PR). Proceda-se às devidas anotações e retificações no sistema PJE. PRELIMINARES – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA e PRESCRIÇÃO TRIENAL. A parte requerida alega que a parte requerente, deu valor à causa, sem critério algum, o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil) reais, valor este que considera abusivo, motivo pelo qual apresentou impugnação ao valor da causa. Contudo, entendo que a preliminar suscitada não merece acolhimento, visto que a parte autora pode se valer de seu entendimento para requerer o valor que entender devido a título de danos morais, valor este que, quando requerido, deve integrar o valor da causa. Em outras palavras, verifica-se que o valor dado à causa identifica-se com o proveito econômico pretendido pela autora. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Noutro giro, o requerido argumenta que deve ser reconhecida a prescrição trienal da presente ação, nos moldes do Art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil de 2002, uma vez que entende não ser aplicado ao presente caso o decreto n° 20.910/1932. Todavia, a preliminar não merece prosperar. Isso porque, o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. (STJ). Desse modo, considerando o tema 553 do STJ, afasto a preliminar de prescrição da presente ação. (Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002), Não havendo mais preliminares a serem analisadas, em consonância com o art. 357 do Código de Processo Civil, passo a SANEAR O FEITO, porquanto ante a complexidade da causa, fica impossibilitado o julgamento antecipado do mérito. Neste espeque, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, na qual fixo como ponto controvertido: a) Existência de erro de diagnóstico. b) Nexo causal entre o suposto erro de diagnóstico com o óbito do paciente. c) Existência de negligência durante o atendimento médico do paciente. d) Nexo causal entre a eventual negligência médica com o óbito do paciente Com efeito, diante a peculiaridade da causa que diz respeito a possível erro de diagnóstico médico e eventual negligência, diante da hipossuficiência da autora e da dificuldade dela em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, resolvo inverter o ônus da prova. Adoto essa medida devido à hipossuficiência que não se diz respeito apenas a questões de ordem financeira, mas igualmente técnica, como no caso dos autos, em que o hospital possui, por certo, conhecimento e condições técnicas, além de informações, em muito superiores, a da autora. Assim, o réu deve provar que os médicos agiram corretamente e em conformidade com a ciência médica hoje disponível, demonstração extremamente difícil para a parte autora, Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, a teor do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. Por fim, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da parte autora quanto à produção de prova pericial nos exames e prontuário médico do paciente, com o objetivo de se verificar a existência de negligência e/ou erro de diagnostico e o respectivo nexo causal com o óbito de Manoel Esteivam do Nascimento. Desse modo, NOMEIO como perita médica, a Dra. Karoline Aparecida Janones (CRM-MT 10769), portadora do endereço eletrônico hábil ([email protected]), devidamente selecionada pelo Juízo, que servirá independentemente de compromisso, com fundamento no artigo 466, do Código de Processo Civil, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia de início dos trabalhos periciais. Concedo às partes, o prazo comum de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição da perita, bem como a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 465, §1º I, II e III do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se, à perita judicial, a cópia da petição inicial, contestação, prontuário médico do paciente e dos quesitos apresentados pelas partes, notificando a perita judicial para apresentar o laudo em cartório no prazo de 30 (trinta) dias contados da data agendada para a perícia. Na mesma oportunidade, intime-se a expert nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. CIENTIFIQUE-SE a perita de que, no caso em tela, os honorários serão pagos ao final da demanda, pelo requerido, se vencido, e, ainda, sendo vencida a parte autora, será expedido certidão de crédito para recebimento dos honorários do Estado de Mato Grosso, tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 95, § 4º do Código de Processo Civil. A seguir, apresento os quesitos do Juízo: QUESITOS DO JUÍZO 1. Com base nos prontuários médicos, pode-se concluir que houve diagnóstico equivocado durante os primeiros dias de internação no Pronto Socorro de Cuiabá? 2. No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, o tratamento específico/adequado teria o condão de evitar o óbito do paciente? 3. Os medicamentos receitados pelo médico responsável eram adequados para o quadro clínico do paciente? 4. Com base nos prontuários médicos, pode-se concluir que houve negligência do médico responsável durante o atendimento do paciente? 5. No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, há indícios de nexo causal com o óbito do paciente? 6. Apenas os exames apresentados em relatório foram suficientes para o deslinde da situação? Caso não, quais outros exames eram necessários para ter a certeza do caso? 7. Há algum outro ponto que a Doutora Perita repute relevante sobre o exame pericial realizado? Após a juntada da prova técnica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação acerca do laudo técnico, sob pena de preclusão. Em seguida, ouça-se o Ministério Público. Consigno que, se necessário, a audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MÁRCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(37)