Monitória 1002510-02.2019.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1002510-02.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002510-02.2019.8.11.0040.. REU: JOAO VALENTIM VIEIRA AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Vistos eTC, BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presente “Ação Monitória” em face de JOÃO VALENTIM VIEIRA, almejando, em suma, à constituição de título executivo judicial para satisfação da dívida representada no “Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal” (id. 19508044) para o recebimento do valor, à época do ajuizamento da demanda, de R$ 46.106,94 (quarenta e seis mil, cento e seis reais e noventa e quatro centavos). Em curta síntese, alegou ser credor de uma “Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal”, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pagamento em 40 (quarenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira no dia 10/10/2011 e última em 10/01/2015, acrescidas dos encargos prefixados à base de 3,79% ao mês e demais consectários legais, tudo em conformidade com as cláusulas, prazos e condições mutuamente ajustadas pelas partes e não quitada pela parte demandada em 10/11/2011, impondo, assim, procedência dos pedidos da presente ação monitória para fins de constituir a confissão de dívida em título executivo judicial, conforme disposto nos artigos 700 e 701, ambos do Código de Processo Civil. Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos. Instruiu a inicial com documentos. Citado por edital, a Defensoria Pública de Sorriso, na qualidade de curador especial da parte requerida apresentou “Contestação Por Negativa Geral” (id. 67066763), postulando, preliminarmente, a nulidade da intimação editalícia por ausência de esgotamento dos meios disponíveis. No mérito, a improcedência total da ação. Réplica ao id. 72792895. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil,[1] a ação comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução, tratando-se ainda de matéria unicamente de direito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). (...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32). “(...) O preceito é cogente: 'conhecerá', e não 'poderá conhecer', se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência.” (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 408).” Ademais, as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e o convencimento deste magistrado, de forma que desnecessária a produção de outras provas, senão daquelas já coligidas aos autos. Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Havendo, porém, preliminares e questões processuais suscitadas nos autos e ainda não apreciadas, imperioso seus respectivos exames antes de avançar ao mérito da causa. 1. Da nulidade da intimação editalícia - ausência de esgotamento dos meios disponíveis A tese do embargante não prospera. A citação por edital apenas se consumou depois de superadas todas as demais tentativas de citação pessoal da devedora, conforme revelam os documentos acostados aos autos. Logo, não há que se falar em nulidade de citação. Rejeito, pois, a tese do embargante. 1. Mérito A pretensão inicial prospera. In casu, a pretensão inaugural encontra amparo no artigo 700, caput, §§ e incisos do Código de Processo Civil[1], o qual prevê que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz A documentação acostada a inicial comprova que o requerido não saldou com o devido pagamento do débito, o que já autoriza a procedência do pleito inicial. Com efeito, em obediência ao disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, é dos autos que a autora logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO APOSTA POR FUNCIONÁRIO/PREPOSTO DA RÉ – DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA INSTRUÇÃO DO PLEITO MONITÓRIO – PROVA ESCRITA DA DÍVIDA DEMONSTRADA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS – INOVAÇÃO RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova escrita exigida para a ação monitória é aquela que permite ao juiz formar um juízo de probabilidade acerca da existência do direito de crédito afirmado pelo autor. Demonstrada a relação negocial entre as partes e apresentadas as notas fiscais com assinatura do preposto da ré, resta configurada a prova escrita sem eficácia de título executivo necessária ao acolhimento do pedido monitório. 2. “A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, pode servir como lastro à ação monitória” (AgRg no AREsp 559.231/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015)” (TJ-MT - APL: 00025811420148110002 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 31/07/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 03/08/2018) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTAS FISCAIS - DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – ENTREGA DA MERCADORIA – ASSINATURAS NÃO IMPUGNADAS – PRECEDENTES STJ - RECURSO DESPROVIDO. Para a admissibilidade da Ação Monitória, é suficiente a prova escrita que revele a obrigação assumida, acompanhada da comprovação de entrega da mercadoria, se instruída com notas fiscais (TJMT, RAC nº 77482/2009). A lei não exige que o documento esteja subscrito pelo devedor para a caracterização da prova escrita. “A “prova escrita” que serve de base à ação monitória não é apenas aquele documento revestido de todas as formalidades legais, mas também aquele que permite a identificação de um crédito e possui valor probante.” (TJMT, RAC nº 77482/2009) (Ap 64681/2012, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/11/2012, Publicado no DJE 29/11/2012)” (TJ-MT - APL: 00646817920128110000 64681/2012, Relator: DES. MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 14/11/2012, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2012) Ante o exposto, com fundamento no artigo 700, caput c/c o artigo 701, § 2°[1], ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório postulado na inicial para CONSTITUIR em título executivo judicial a obrigação do requerido em pagar à autora a importância de R$ 46.106,94 (quarenta e seis mil, cento e seis reais e noventa e quatro centavos), oriunda da “Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal” acostada à exordial, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar do vencimento da cédula bancária, acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação válida Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, em nada sendo postulado pelas partes e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 10 de julho de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. [1]Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VALENTIM VIEIRA em 24/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VALENTIM VIEIRA em 03/08/2023 23:59.

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