Execução de Título Extrajudicial 1000038-61.2019.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000038-61.2019.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000038-61.2019.8.11.0029.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. A. DA SILVA - TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS - ME, MAGDA APARECIDA DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que ao id. 114325907 o exequente vem ao feito pugnando pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado e a apreensão do passaporte. É o necessário. Decido. Tenho que a determinação de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado, por ora, não se mostra razoável e proporcional diante do direito fundamental de ir e vir (art. 5º, XV, da CF/88), podendo influir até mesmo na própria subsistência do executado. O simples bloqueio da CNH e apreensão do passaporte não trará benefícios a presente execução, ou seja, não representa uma fonte de renda capaz de suportar o ônus do inadimplemento, assim, o deferimento deste pedido extrapolaria a noção de proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, não foram esgotados todos os meios para localizar bens do requerido. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – REJEIÇÃO – MEDIDA QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E COMPROMETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR – ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC – PRECEDENTES – RECENTE JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO STF QUE SE LIMITOU A RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC, EM QUE PREVISTO O CABIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO, E A RESSALVAR QUE EM CADA CASO CONCRETO DEVERIA SER EXAMINADA A PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS EM TESE CABÍVEIS – DECISÃO MANTIDA – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AI: 22765618120228260000 SP 2276561-81.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 24/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023) "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS CONSTRITIVAS ALTERNATIVAS – POSSIBILIDADE DIANTE DA PREVISÃO LEGAL – ART. 139, IV, DO CPC/15 – COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO – EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR EM RELAÇÃO À APREENSÃO DA CNH, E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA QUANTO AO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. A determinação de suspensão e apreensão da CNH da parte executada, depois de exauridas todas as tentativas de satisfação do débito executado ao longo de 05 anos, não constitui ato ilícito, vez que a restrição não impede o direito de ir e vir, uma vez que a parte pode se utilizar de outros meios de para se locomover. Precedentes do STJ. Do mesmo modo quanto ao bloqueio dos cartões de crédito, diante da dificuldade da satisfação do crédito no caso concreto, não se identifica violação ao princípio da dignidade humana na imposição de restrição ao seu uso, já que o contrário implicaria em conferir menor peso à vertente da dignidade humana sob a ótica do credor, que há muito tem seu crédito obstado pela parte devedora. Ademais, releva notar que o bloqueio do cartão de crédito trata-se de apenas de uma restrição à sua comodidade/conveniência, e não propriamente à privação de um direito fundamental. (N.U 1002409-80.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e apreensão de passaporte (id. 114325907), por ser medida extrema, e existir outros meios possíveis de coibir o executado a saldar o débito, fato ainda não realizado. Intime-se o exequente para dar prosseguimento na execução, devendo observar a ordem preferencial disposta no artigo 835 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/11/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(25)