Procedimento Comum Cível 1000207-34.2020.8.11.0087 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000207-34.2020.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000207-34.2020.8.11.0087.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RAIMUNDO DA SILVA FERREIRA, JOSIANE KELLI DA SILVA CANAVARROS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODOPAR TRANSPORTES LTDA - ME, JAELTON NASCIMENTO DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória de reparação de danos morais e materiais ajuizada por RAIMUNDO DA SILVA FERREIRA e JOSIANE KELLI DA SILVA CANAVARROS em face de JAELTON NASCIMENTO DOS SANTOS e RODOPAR TRANSPORTES LTDA – ME. Narra a inicial que no dia 27 de outubro de 2017 o caminhão de propriedade do segundo requerido, cujo motorista era o primeiro requerido, durante a manobra de ré, veio a atingir a motocicleta dos requerentes. Aduz que em razão do acidente, o autor Sr. Raimundo vem sofrendo de dores nas costas e nas pernas. Em razão disso, requerem a condenação dos requeridos a reparação a título de danos materiais e morais, no valor de 45 (quarente e cinco) salários mínimos. Juntou os documentos. Inicial recebida ao ID 30091388. Devidamente citado, o requerido JAELTON NASCIMENTO DOS SANTOS apresentou contestação ao id 43593734, alegando preliminarmente a inépcia da inicial tocante ao pedido de reparação de dano material diante da ausência de indicação de valor líquido. No mérito, aduz que houve culpa exclusiva da vítima, porque o autor o ultrapassou pela direita e parou na esquina no exato momento que efetuava a manobra. Pediu a improcedência. Ao id 43728508, a requerida RODOPAR TRANSPORTES LTDA apresentou contestação, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, alegou culpa exclusiva da vítima. Pediu a improcedência. Impugnação reiterando os termos da inicial ao id 51408117. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Decido. Considerando que há preliminares pendentes de apreciação, passo a sua análise. Acerca da preliminar de inépcia de inicial, necessário primeiramente esclarecer que, considera-se inepta, nos termos do § 1º, art. 330 do CPC: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Desta forma, verifica-se da análise da inicial que o pedido é determinado e o valor atribuído atende aos requisitos dos arts. 319 e seguintes do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em inépcia de inicial. Desta feita, REJEITO a preliminar arguida. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida RODOPAR TRANSPORTES LTDA – ME, entendo que a preliminar também não merece acolhimento. Explico. Consta no próprio boletim de ocorrência juntado pelo autor ao id 29862213 – Pág. 10/15, que o condutor do caminhão era o requerido Sr. JAELTON NASCIMENTO DOS SANTOS, sendo a requerida RODOPAR mencionada na categoria local de trabalho da parte, onde este informa que laborava na empresa TRANSPORTADORA RODOPAR. Logo, se o motorista, no momento de acidente, estava ou não a serviço da empresa Demandada é matéria afeta ao mérito da causa, não sendo este o momento oportuno. Aliás, o simples fato do veículo estar em nome de terceiros, não impede que, no momento do acidente, o motorista estivesse a serviço da empresa demandada. Assim, também RECHAÇO a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida RODOPAR TRANSPORTES LTDA – ME. No mais, INTIMEM-SE as as partes para que, no prazo de 05 dias, digam se pretendem produzir outras provas, especificando-as, privilegiando, assim, o contraditório e a ampla defesa, devendo justificar a sua necessidade, sob pena de indeferimento. Por fim, CONCLUSOS. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

12/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2023

Decorrido prazo de RODOPAR TRANSPORTES LTDA - ME em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAELTON NASCIMENTO DOS SANTOS em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAELTON NASCIMENTO DOS SANTOS em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODOPAR TRANSPORTES LTDA - ME em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAELTON NASCIMENTO DOS SANTOS em 05/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(95)