Execução de Título Extrajudicial 1000577-29.2021.8.11.0038 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000577-29.2021.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 1000577-29.2021.8.11.0038.. EXEQUENTE: APARECIDO PALERMO EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO SA, CLUBE BRADESCO DE SEGUROS 1. RELATÓRIO Aqui se tem Execução de Título Extrajudicial, proposta em face das Seguradoras e Estipulantes. O título executivo possivelmente funda-se em cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular (seguro de vida). A ação foi proposta no mês 05/2021. O despacho citatório deu-se no mês 05/2021. Bradesco Seguros S.A. se encontra citado. Bradesco Vida e Previdência S.A. se encontra citado. Clube Bradesco de Seguros se encontra citado. Banco Bradesco S.A. se encontra citado. Por meio de exceção de pré-executividade (Id. 65437399), o executado/excipiente Banco Bradesco S.A. arguiu a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento no sentido de que o serviço de seguro é mantido pela Bradesco Vida e Previdência. Instada a manifestar-se, a parte excepta/exequente externou discordância em relação às assertivas da parte adversa, sob o amparo na teoria da aparência. 2. FUNDAMENTO E DECIDO I. Da baixa na tramitação de segredo de justiça A publicidade é regra do processo civil, não se configurando nos autos nenhuma das hipóteses legais que se sobreponha a tal princípio artigo 189, do Código de Processo Civil. No mais, o tipo de ação, matéria e conteúdo não demandam a tramitação em segredo de justiça. Desse modo, a tramitação em segredo de justiça/sigilo é exceção em um sistema jurídico de total acesso dos atos processuais. Com efeito, Intimação - SENTENÇA indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça, por não vislumbrar situação que o imponha, tendo em vista que as informações relacionadas à dimensão patrimonial, por si só, não acarretam o obrigatório sigilo do feito. O tipo de ação, matéria e conteúdo não demandam a tramitação em segredo de justiça. Determino a imediata retirada do segredo dos documentos juntados aos autos. II. Da prescrição A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser declarada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nesse contexto, não obstante o reconhecimento da prescrição por meio da sentença definitiva prolatada nos autos dos Embargos à Execução n. 1000875-21.2021.8.11.0038, em nova análise a este executivo verifica-se outras causas que resultam na sua extinção. Desse modo, tendo em vista a ausência de atribuição de efeito suspensivo à execução, passa-se a apreciar o feito: III. Da exceção de pré-executividade Inicialmente, ao tratar sobre exceção de pré-executividade, importante destacar que tal peça processual é, na realidade, uma construção da doutrina, lapidada pela jurisprudência pátria, não havendo embasamento legal que trate especificamente acerca do tema. No entanto, o artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, traz em seu texto a disposição no sentido de que a nulidade da execução poderá ser pronunciada de ofício pelo magistrado ou a requerimento da parte interessada, independente de oposição de embargos à execução para tal finalidade. Assim, entende-se que o requerimento da parte interessada à que alude o referido dispositivo legal, trata-se da exceção de pré-executividade. Outrossim, impende destacar que a exceção de pré-executividade deve ser manejada apenas para discutir matéria de ordem pública e que não demande dilação probatória, de modo que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, isto é, quando há evidente e flagrante nulidade do título executivo, cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Tecidas tais considerações, passa-se à análise da defesa manejada pela parte executada. Da alegada ilegitimidade passiva: Banco Bradesco S.A. O executado/excipiente Banco Bradesco S.A. arguiu a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento no sentido de que o serviço de seguro é mantido pela Bradesco Vida e Previdência. Assiste razão à parte excipiente. Embora a parte excipiente integre o mesmo grupo econômico da outra executada Bradesco Vida e Previdência, no caso concreto, não cabe a aplicação da Teoria da Aparência, pois não havia dúvidas para a parte exequente sobre quem viabilizou a contratação, porquanto ingressou com esta ação executiva em face da referida seguradora. Não obstante, o Banco Bradesco S.A. foi apontado como estipulante, sendo, pois, outra circunstância que ressalta a sua ilegitimidade passiva em demandas securitária. Com efeito, deve-se reconhecer a ilegitimidade do Banco Bradesco S.A. para figurar no polo passivo da relação processual executiva. Portanto, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida. IV. Da ilegitimidade passiva das estipulantes: Clube Bradesco de Seguros e Banco Bradesco S.A. A ilegitimidade passiva é condição da ação e, portanto, matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser reconhecida em qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de ofício, nos termos dos artigos 337, §5º, e 485, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 1º, da Lei n. 4.594/64, a corretora de seguros que atua como intermediária da contratação não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança do seguro, posto que não guarda relação com a demanda. Ainda que houvesse intermediado a contratação do seguro no qual o a parte requerente figura como beneficiária, mostraria imperativo destacar que não se vislumbra qualquer falha da referida corretora no evento em comento, pois a lide repousa no recebimento da indenização securitária em razão do evento danoso, cujo pagamento é responsabilidade exclusiva da seguradora. Assim, não haveria, inclusive, qualquer elemento capaz de ensejar a responsabilização solidária, à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois o corretor não responde pelo eventual inadimplemento do contrato, frise-se, mormente quanto ao pagamento da indenização a terceiros, cuja responsabilidade é da seguradora, exclusivamente. Em relação à Instituição Financeira, conforme a inteligência do artigo 21, §2º, do Decreto-Lei n. 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados. O conceito de estipulante está previsto no §1º do mesmo dispositivo, onde estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário. Via de regra, o estipulante não é responsável pela cobertura securitária, haja vista que atuaria apenas como interveniente. Nesse contexto, em conformidade com o disposto no artigo 436 do Código Civil, o estipulante pode exigir o cumprimento da obrigação, contudo, não é o responsável pelo pagamento, sendo obrigação da seguradora, na forma do artigo 757 do Código Civil. "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." Disso resulta concluir-se não ser da responsabilidade da Instituição Financeira requerida o pagamento da indenização securitária, visto que os prêmios mensais eram repassados pela estipulante ré para a seguradora. Por isso, de ofício, reconheço a ilegitimidade passiva dos executados Clube Bradesco de Seguros e Banco Bradesco S.A. para figurar no polo passivo da relação processual executiva. V. Da inépcia da inicial O artigo 798, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, estipula que a parte exequente deverá instruir a petição inicial com “o título executivo extrajudicial”. No caso concreto, embora possa haver indícios de provável relação jurídica entre a parte exequente e a seguradora, constata-se a inexistência de título executivo, sendo, pois, requisito essencial para via eleita. Logo, não há de se falar em existência de título executivo extrajudicial com base no artigo 784, do CPC. Com efeito, impõe-se declarar extinta a execução, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação às Seguradoras. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A., nos termos desta decisão. De ofício, reconheço a ilegitimidade passiva dos estipulantes Clube Bradesco de Seguros e Banco Bradesco S.A. Em relação às Seguradoras, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição da ação. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a parte exequente/excepta ao pagamento das taxas e custas processuais, se existentes, bem como em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Se acaso a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 15 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte requerente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF da pessoa favorecida; 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de APARECIDO PALERMO em 16/12/2024 23:59

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 16/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(74)