Execução de Título Extrajudicial 0000295-54.2011.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000295-54.2011.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000295-54.2011.8.11.0039.. EXEQUENTE: MARAIA & MARAIA LTDA - ME EXECUTADO: LUCILENE PEREIRA DE JESUS Aqui se tem Execução de Título Extrajudicial. O título executivo funda-se em cártula de cheque emitida no mês 05/2010 e protestado no dia 23/08/2010: prazo prescricional de 6 meses. A ação foi proposta no dia 28/02/2011. O despacho citatório deu-se no mês 03/2011. A parte executada compareceu voluntariamente ao processo. No ano de 2012, o processo foi suspenso até o julgamento dos embargos executórios. No ano de 2013, foi noticiado que os embargos executórios foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, razão pela qual o executivo retornou o seu curso processual. Até o momento, o crédito exequendo não foi satisfeito e bens passíveis de penhora não foram localizados. Por fim, a parte exequente apresentou requerimento voltado à expropriação de imóvel identificado pela Matrícula 1.391, do CRI de Araputanga-MT. DECIDO 1. Da renúncia ao mandato procuratório A renúncia do mandato apresentada pelo advogado da parte executada só se aperfeiçoa com a prova inequívoca da notificação por ele ao mandante, sendo descabida pretensão dessa providência exclusiva pelo Poder Judiciário. Isso porque o artigo 5º, §3º, do Estatuto da OAB, disciplina que "o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término do prazo". Desse modo, enquanto não comprovar à notificação alhures, continua a representar a parte outorgante, com todas as responsabilidades inerentes à sua profissão. Por tais razões, Intimação - DECISÃO intime-se o advogado da parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a notificação extrajudicial do cliente. Após, tornem-me os autos conclusos. 2. Da possível prescrição material Com fundamento no artigo 487, parágrafo único, do Código de Processo Civi, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem acerca da eventual incidência da prescrição material/ordinária. 3. Do pedido de atos expropriatórios Sem prejuízo dos atos supra, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar certidão da matrícula atualizada do(s) imóvel(is), a fim de verificar se a parte executada é realmente proprietária do (s) referido(s) bem(ns) e se o(s) ele(s) encontra(m)-se desembaraçado(s), sob risco de indeferimento do pleito e consequente suspensão desta execução nos moldes do artigo 921, inciso III, do CPC. 3.1. Se houver eventual averbação de hipoteca ou outra constrição, a parte exequente estará intimada para, desde já, manifestar o que entender de direito. Marcos André da Silva Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000295-54.2011.8.11.0039.. EXEQUENTE: MARAIA & MARAIA LTDA - ME EXECUTADO: LUCILENE PEREIRA DE JESUS Aqui se tem Execução de Título Extrajudicial. O título executivo funda-se em cártula de cheque emitida no mês 05/2010 e protestado no dia 23/08/2010: prazo prescricional de 6 meses. A ação foi proposta no dia 28/02/2011. O despacho citatório deu-se no mês 03/2011. A parte executada compareceu voluntariamente ao processo. No ano de 2012, o processo foi suspenso até o julgamento dos embargos executórios. No ano de 2013, foi noticiado que os embargos executórios foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, razão pela qual o executivo retornou o seu curso processual. Até o momento, o crédito exequendo não foi satisfeito e bens passíveis de penhora não foram localizados. Por fim, a parte exequente apresentou requerimento voltado à expropriação de imóvel identificado pela Matrícula 1.391, do CRI de Araputanga-MT. DECIDO 1. Da renúncia ao mandato procuratório A renúncia do mandato apresentada pelo advogado da parte executada só se aperfeiçoa com a prova inequívoca da notificação por ele ao mandante, sendo descabida pretensão dessa providência exclusiva pelo Poder Judiciário. Isso porque o artigo 5º, §3º, do Estatuto da OAB, disciplina que "o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término do prazo". Desse modo, enquanto não comprovar à notificação alhures, continua a representar a parte outorgante, com todas as responsabilidades inerentes à sua profissão. Por tais razões, intime-se o advogado da parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a notificação extrajudicial do cliente. Após, tornem-me os autos conclusos. 2. Da possível prescrição material Com fundamento no artigo 487, parágrafo único, do Código de Processo Civi, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem acerca da eventual incidência da prescrição material/ordinária. 3. Do pedido de atos expropriatórios Sem prejuízo dos atos supra, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar certidão da matrícula atualizada do(s) imóvel(is), a fim de verificar se a parte executada é realmente proprietária do (s) referido(s) bem(ns) e se o(s) ele(s) encontra(m)-se desembaraçado(s), sob risco de indeferimento do pleito e consequente suspensão desta execução nos moldes do artigo 921, inciso III, do CPC. 3.1. Se houver eventual averbação de hipoteca ou outra constrição, a parte exequente estará intimada para, desde já, manifestar o que entender de direito. Marcos André da Silva Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARAIA & MARAIA LTDA - ME em 16/08/2024 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

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