Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000384-33.2023.8.11.0106 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000384-33.2023.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000384-33.2023.8.11.0106.. REQUERENTE: JAIRO DOS SANTOS JUNIOR, IDEAL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Na petição de id. 123027899, a parte autora reiterou o pedido de Justiça Gratuita sem juntar outros documentos. Decido. Conforme decisão de id. 122882667, a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência econômica já tinha sido afastada. Justamente por isso, determinou-se a comprovação dos requisitos para a análise do pedido. Remanesce, portanto, o mesmo entendimento, pois, uma das partes que compõem o polo ativo da ação é pessoa jurídica. Desse modo, frise-se que o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas jurídicas, desde que reste devidamente comprovada a situação de necessidade, com prova convincente da precariedade financeira, No caso dos autos, a parte autora juntou apenas a declaração de imposto de renda do autor pessoa física, de modo que tal documentação é insuficiente para atestar a situação de hipossuficiência de ambos os autores. Portanto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para o recolhimento de custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único do CPC). Desde já, defiro o parcelamento das custas a serem recolhidas em 6 (seis) prestações mensais sucessivas (artigo 96, §6º do CPC), sujeitas à correção monetária, devendo a primeira parcela ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias da presente intimação (artigo 233, §3º, inciso I do CNGC - Provimento CGJ n° 39 de dezembro de 2020), comprovando-se nos autos. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

17/07/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JAIRO DOS SANTOS JUNIOR em 15/04/2026 23:59

Decorrido prazo de IDEAL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 15/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(28)