Agravo em Recurso Especial 1016867-04.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 80.367,86

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

CLAUDIO DOMINGOS DE PINHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELA MOREIRA CAMPELO

OAB/GO 37281·CPF·Representa: Autor

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO 38049·CPF·Representa: Autor

THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO

OAB/GO 40620·CPF·Representa: Autor

ROBERTO DOS SANTOS LIMA

OAB/MT 18087·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

17/04/2026, 15:11

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/04/2026, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

25/03/2026, 16:57

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 1016867-04.2019.8.11.0002 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que tramitou neste Tribunal sob o número 2024/0131667-1, foi protocolado como um novo processo da classe AREsp sob o número 2026/0113231-4.

25/03/2026, 16:40

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 16:46

Decisão

•25/03/2026, 16:46

Decisão

•25/03/2026, 16:46

Acórdão

•25/03/2026, 16:46

Documento(s)

•25/03/2026, 16:46

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•25/03/2026, 16:46

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/03/2026, 16:46

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•25/03/2026, 16:46

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•25/03/2026, 16:46

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•25/03/2026, 16:46

Acórdão/Decisão Monocrática

•25/03/2026, 16:46

Acórdão/Decisão Monocrática

•25/03/2026, 16:46

Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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•25/03/2026, 16:45

Todos os documentos(17)

Decisão

•25/03/2026, 16:46

Decisão

•25/03/2026, 16:46

Decisão

•25/03/2026, 16:46

Acórdão

•25/03/2026, 16:46

Documento(s)

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•25/03/2026, 16:46

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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•25/03/2026, 16:46

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•25/03/2026, 16:46

Acórdão/Decisão Monocrática

•25/03/2026, 16:46

Acórdão/Decisão Monocrática

•25/03/2026, 16:46

Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

•25/03/2026, 16:46

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•25/03/2026, 16:45

Sentença

•25/03/2026, 16:45

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•25/03/2026, 16:45